Questões

A cada 10 (dez) cargos comissionados municipais, 3 (três) devem ser ocupados por servidores efetivos.

O prazo para entrar em efetivo exercício do cargo público é de 15 (quinze) dias, contados da posse.

Um servidor em férias, convocado para investidura em outro cargo, deve tomar posse em 20 (vinte) dias.

Não haverá posse no caso de provimento de cargo público pelo critério de promoção.

Se causar prejuízo ao erário, na hipótese de falecimento, o dever de ressarcimento não alcança os herdeiros.

Se o crime contra a Administração for praticado por conduta omissiva, não haverá responsabilidade administrativa. 

Se causar prejuízo a terceiros, após ação de regresso, responderá objetivamente pelos danos causados.

Se absolvido no processo penal por falta de provas, não restará afastada a responsabilidade administrativa.