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Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Astolfo Dutra - MGDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Infrações Contra o Direito do Consumidor
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a penalidade para quem “deixar de comunicar à autoridade competente e aos
consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos, cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado” é de:
Ano: 2013Banca: QuadrixOrganização: CRF-RSDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Infrações Contra o Direito do Consumidor
Constitui crime contra as relações de consumo, conforme determina a Lei nº 8.137/90:
Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: PC-GODisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Infrações Contra o Direito do Consumidor
Constitui crime contra as relações de consumo
previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei
Federal nº 8.078/1990), EXCETO
Ano: 2013Banca: QuadrixOrganização: CRF-RSDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Infrações Contra o Direito do Consumidor
Assinale a alternativa incorreta a respeito das circunstâncias agravantes dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ESDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Práticas de Comércio | Infrações Contra o Direito do Consumidor | Atos Comerciais Abusivos
Considerando o tratamento dado pelo CDC às infrações penais, julgue o item subsequente.
O crime de utilização de peças ou componentes de reposição
usados na reparação de produtos, sem autorização do
consumidor, consuma-se independentemente da
demonstração de dano concreto e efetivo.
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Infrações Contra o Direito do Consumidor
As infrações das normas de defesa do consumidor sujeitam seus
autores a sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza
civil, penal e das definidas em normas específicas. Uma destas
sanções administrativas consiste na imposição de
contrapropaganda, que poderá ser aplicada quando o fornecedor
incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, correndo
seu custo sempre às expensas do infrator.
Sobre a aplicação da sanção e seu efeito para o fornecedor, de
acordo com as disposições vigentes do Código de Defesa do
Consumidor, analise as afirmativas a seguir.
I. O fornecedor, enquanto não promover a contrapropaganda,
além de multa diária e outras sanções, ficará impedido de
efetuar, por qualquer meio, publicidade de seus produtos e
serviços.
II. A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da
mesma forma, frequência e dimensão e, preferencialmente
no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de
desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.
III. A contrapropaganda será aplicada pelos órgãos públicos
competentes de proteção ao consumidor, mediante
procedimento administrativo, assegurada ampla defesa,
cabendo recurso para o Ministro de Estado da respectiva área
de atuação administrativa.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2010Banca: MPE-PBOrganização: MPE-PBDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Responsabilidade Civil por Vício do Serviço | Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Infrações Contra o Direito do Consumidor | Diretrizes da Política Nacional de Consumo | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor
Analise as proposições abaixo e, após, marque a alternativa correta.
I - De acordo com as disposições legais do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos profissionais liberais, em se tratando de vício do serviço, será apurada mediante a verificação de culpa.
II - Enquanto fonte principal de referência estatística, necessita o Governo do registro civil de pessoas naturais como base para decisão de medidas administrativas e de política jurídica, configurando crime a omissão na remessa bimestral dos mapas de nascimento, casamento e óbitos pelo oficial do registro civil ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
III - Além do registro civil, há necessidade de averbação no registro do comércio dos pactos e declarações antenupciais do empresário, dos títulos de doação, herança ou legado de bens gravados com a cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade.
I - De acordo com as disposições legais do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos profissionais liberais, em se tratando de vício do serviço, será apurada mediante a verificação de culpa.
II - Enquanto fonte principal de referência estatística, necessita o Governo do registro civil de pessoas naturais como base para decisão de medidas administrativas e de política jurídica, configurando crime a omissão na remessa bimestral dos mapas de nascimento, casamento e óbitos pelo oficial do registro civil ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
III - Além do registro civil, há necessidade de averbação no registro do comércio dos pactos e declarações antenupciais do empresário, dos títulos de doação, herança ou legado de bens gravados com a cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade.
Ano: 2012Banca: VUNESPOrganização: SPTransDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Infrações Contra o Direito do Consumidor
No âmbito criminal, dispõe a Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) que
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ESDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Infrações Contra o Direito do Consumidor
Considerando o tratamento dado pelo CDC às infrações penais, julgue o item subsequente.
Nas condenações decorrentes de infrações penais
estabelecidas no CDC, somente existe a possibilidade de
imposição de pena de multa ou restritiva de direitos, porque
a pena privativa de liberdade foi considerada
desproporcional e inadequada pelo legislador para essa
modalidade de delitos.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PEDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Práticas de Comércio | Infrações Contra o Direito do Consumidor | Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica | Estrutura do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor | Restituição de Valores Indevidos
Julgue os seguintes itens, referentes aos direitos do consumidor.
I O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é composto apenas por entes públicos que tenham entre suas finalidades a defesa do consumidor.
II Associação legalmente constituída há pelo menos um ano e que inclua entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos do consumidor pode intervir, como assistente do Ministério Público, em processo penal referente a crime previsto no CDC.
III O consumidor cobrado de forma indevida pelo fornecedor fará jus à repetição em dobro, independentemente do efetivo pagamento do valor cobrado em excesso.
IV A desconsideração inversa da personalidade é aplicável às relações de consumo.
Estão certos apenas os itens
..