Questões

CERTO

ERRADO

No processo penal, o princípio da ampla defesa determina que, além da autodefesa, deve haver a defesa técnica, a qual, se for meramente formal ou deficitária, ocasionará a nulidade de todos os atos do processo, sem a necessidade de valoração de prejuízo causado ao réu, pois presumível. 

Positivado no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da contemporaneidade revela-se quando, para a decretação de prisão preventiva, analisa-se a distância do envolvimento criminal para justificar uma atual privação do status libertatis. 

A falta de intimação do denunciado para apresentar contrarrazões contra o recurso apresentado contra decisão que rejeitar a denúncia não ocasionará nulidade, quando a defesa técnica nomeada apresentar as referidas contrarrazões, por não haver prejuízo ao processo e ao denunciado, nem violação ao princípio do contraditório. 

O princípio do contraditório sobre a prova determina que as provas sejam formadas pelas partes na presença do juiz, momento em que colaboram para a sua realização, como ocorre com a oitiva da prova testemunhal. 

a pessoa que estiver proibida de depor será dispensada do compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado.

à testemunha amiga íntima do acusado será deferido o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado.

o ascendente da vítima pode se recusar a depor, mas se não for possível, por outro modo, obter-se a prova do fato e de suas circunstâncias, deverá depor sem o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado.

a qualquer momento da colheita do depoimento de testemunha, poderá ela ser contraditada.

Exclusivamente o ascendente ou descendente, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

O ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

O ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, em todas as hipóteses.

Exclusivamente o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

O ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, em qualquer hipótese.

Caso o querelante proponha, na própria queixa-crime, composição civil de danos para parte dos querelados, a peça acusatória deverá ser rejeitada em sua integralidade, ou seja, em relação a todos os querelados.

O cliente que conscientemente se serve da prostituição de adolescente (menor de dezoito e maior de catorze anos), com ele praticando conjunção carnal ou outro ato libidinoso, incorre no tipo previsto no inciso I do § 2º do art. 218-B do Código Penal, ainda que a vítima seja atuante na prostituição e que a relação sexual tenha sido eventual (sem habitualidade), bastando, pois, um único contato consciente com adolescente (menor de dezoito e maior de catorze anos) submetido à prostituição para que se configure o crime

As autoridades com prerrogativa de foro previstas no art. 221 do Código de Processo Penal (Presidente e Vice-Presidente da República, senadores, deputados federais, ministros de Estado, governadores, etc.), quando figurarem na condição de investigadas no inquérito policial ou de acusadas na ação penal, têm o direito de serem inquiridas em local, dia e hora previamente ajustados com a autoridade policial ou com o juiz.

Incorre no tipo penal previsto no art. 102 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) – e não no tipo penal de furto (art. 155 do CP) – o estagiário de instituição financeira que se utiliza do cartão magnético e da senha de acesso à conta de depósitos de pessoa idosa para realizar transferências de valores para sua conta pessoal, sendo despiciendo perquirir qual seria a real destinação desses valores (finalidade).

O juiz decidirá livremente sobre a oportunidade e conveniência da realização do interrogatório por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico.

Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia, requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos.

Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia, indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz, sendo, entretanto, vedada a inquirição destes em audiência.

Durante a oitiva de testemunha, as perguntas das partes serão requeridas ao juiz, que as formulará à testemunha, ou, a critério do juiz, as perguntas poderão ser formuladas pelas partes diretamente à testemunha desde que guardem relação com o processo e não importarem repetição de outra já respondida.

II e III.

I e III.

I e II.

I.

II.

O princípio da liberdade da prova permite ao MP apresentar proposta de prova oral enquanto não encerrada a instrução probatória, uma vez que a ação penal objetiva a busca da verdade real.

Poderá apresentar o Rol de Testemunhas até a fase do art. 427 do CPPM – diligências.

Poderá requerer a oitiva de testemunhas de acusação enquanto não interrogado o Acusado.

Incorrerá em preclusão temporal e perderá a oportunidade de requerer prova testemunhal.

A expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, que pode prosseguir em seus ulteriores termos até a sentença; cumprida e devolvida a carta após a oitiva das testemunhas de defesa, ela não poderá ser juntada aos autos.

A defesa deve ser intimada da expedição de carta precatória e da data da audiência no Juízo deprecado, sob pena de nulidade.

Na oitiva de testemunha por carta precatória, a presença do réu será indispensável, sendo facultativa a presença de defensor.

É absoluta a nulidade decorrente de falta de intimação de expedição de carta precatória para intimação de testemunha, nos termos da jurisprudência sumulada do Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Quando a testemunha residir fora da jurisdição, poderá o juiz que preside o feito ouvi-la, diretamente, por videoconferência ou qualquer outro meio tecnológico de transmissão de sons e imagens, podendo tal oitiva se dar dentro da audiência una de instrução e julgamento.

mesmo que ao juiz pareça conveniente, não poderão ser ouvidas as pessoas a que as testemunhas se referirem.

não será computada como testemunha a pessoa que nada souber que interesse à decisão da causa.

mediante justificativa nos autos, a testemunha poderá eximir-se da obrigação de depor.

o depoimento será sempre prestado oralmente, sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito se requerido com antecedência mínima de cinco dias da audiência.