Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2025Banca: DECORPOrganização: Prefeitura de Assis Brasil - ACDisciplina: Legislação Municipal (Acre)Temas: Lei Orgânica Municipal de Assis Brasil | Legislação Municipal de Assis Brasil

Com base no artigo 47º da Lei Orgânica do Município de Assis Brasil, qualquer eleitor pode:

Determinar a exoneração imediata de servidores públicos municipais.

Solicitar a instauração direta de processo judicial contra servidores públicos.

Levar ao conhecimento da autoridade municipal irregularidade ou abuso de poder imputável a qualquer agente público.

Assistir diretamente das sessões da Câmara Municipal.

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