Questões

deverão ser feitas novas eleições diretas.

a Câmara deverá eleger, interinamente, o ocupante do cargo de Prefeito até que sejam feitas novas eleições para ambos os cargos.

O Presidente da Câmara Municipal deverá assumir o cargo de Prefeito, e o Secretário de Negócios Jurídicos, o de Vice-Prefeito.

haverá eleição, para ambos os cargos, pela Câmara Municipal.

o Presidente da Câmara deverá assumir definitivamente o cargo de Prefeito.

até o final de cada exercício fiscal, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, em audiência previamente agendada, prestará contas à Câmara Municipal a respeito da utilização de verbas públicas destinadas à educação, referente aos quatro meses anteriores.

até o final de cada exercício fiscal, o Poder Executivo, por intermédio do Conselho Municipal de Educação, em audiência previamente agendada, prestará contas à Câmara Municipal a respeito da utilização de verbas públicas destinadas à educação, referente aos quatro meses anteriores.

não há qualquer dispositivo específico na Lei Orgânica do Município que determine a necessária prestação de contas no tocante a verbas públicas destinadas à educação.

até o final dos meses de fevereiro, junho e outubro, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, em audiência previamente agendada, prestará contas à Câmara Municipal a respeito da utilização de verbas públicas destinadas à educação, referente aos quatro meses anteriores.

até o final dos meses de fevereiro, junho e outubro, o Poder Executivo, por intermédio do Conselho Municipal de Educação, em audiência previamente agendada, prestará contas à Câmara Municipal a respeito da utilização de verbas públicas destinadas à educação, referente aos quatro meses anteriores.

apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade, podendo ser comprovado por qualquer meio de prova admitido em direito.

desde que tenha sido prestado no serviço público, vedada a contagem de tempo na iniciativa privada.

apenas para fins de aposentadoria.

para efeito de aposentadoria e de disponibilidade, devidamente comprovado por certidão específica.

para todos os efeitos legais, desde que comprovado por certidão específica.

quando a autoridade competente para aplicar a pena conheceu diretamente o fato.

se o acusado a dispensar.

se a chefia imediata do servidor acusado entender desnecessária para a apuração do fato.

quando a autoria dos fatos for conhecida.

se a pena a ser aplicada for de suspensão ou demissão.

25% do respectivo vencimento, a qual será elevada a 15% quando o tempo do serviço for de 25 anos completos.

15% do respectivo vencimento, a qual será elevada a 25% quando o tempo do serviço for de 25 anos completos.

15% do respectivo vencimento, a qual será elevada a 20% quando o tempo do serviço for de 25 anos completos.

10% do respectivo vencimento, a qual será elevada a 15% quando o tempo do serviço for de 25 anos completos.

é vedada a investidura de cidadão que tenha filiação partidária ativa.

a depender do cargo, a lei poderá exigir outros requisitos específicos.

é necessária a aptidão física, mental e idade mínima de 16 anos.

a idade mínima para a investidura é de 18 anos e a máxima, de 60 anos.

poderão ser admitidos brasileiros e estrangeiros em todos os cargos públicos.

não estará sujeito a penalidade administrativa, pois o Estatuto não estabelece nenhuma proibição em relação à atuação do servidor na esfera administrativa privada.

não estará sujeito à penalidade de demissão se ostentar somente a condição de sócio, sem exercer função de gerência ou administração na empresa.

não estará sujeito à penalidade de demissão, pois infringiu proibição que tipifica infração sujeita à penalidade de suspensão.

estará sujeito à penalidade de advertência, pois é vedado ao servidor ostentar a qualidade de acionista, cotista ou comanditário de empresa privada.

estará sujeito à penalidade de demissão, pois o servidor somente poderia ser sócio da empresa se estivesse em licença para tratar de interesse particular ou em disponibilidade.

inferior – Legislativo

superior – Legislativo

inferior – Executivo

superior – Executivo

o empregado público.

o servidor público efetivo.

as funções de confiança.

o trabalhador da iniciativa privada, não se aplicando ao serviço público.

todos os cargos públicos.

público interno – dependência

público interno – autonomia

privado – autonomia

público externo – dependência