Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Mogi das Cruzes - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Mogi das Cruzes

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes.

A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação do servidor publicada no diário oficial.

O concurso público terá validade de até três anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.

A posse em cargo público poderá ocorrer mediante procuração específica.

A readaptação e a recondução são tipos de penalidades impostas ao servidor que infringe o Estatuto.

A idade mínima de vinte e um anos é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público.

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Ano: 2015Banca: CAIP-IMESOrganização: IPREMDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Mogi das Cruzes

Consoante o disposto na lei que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mogi das Cruzes, equiparam-se ao acidente de serviço:

o acidente automobilístico que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído para a perda da sua capacidade para o trabalho.

o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho em consequência de desabamento, inundação ou incêndio, ainda que causados diretamente pelo agente de forma imprudente.

o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho em consequência de ato de sabotagem praticado por terceiro.

a doença proveniente de contaminação do segurado em função do cargo.

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457941201843889

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Mogi das Cruzes - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Mogi das Cruzes

Com relação à posse e exercício de cargo público, a Lei Complementar Municipal no 82/2011 determina que:

a posse dar-se-á pelo pleno exercício, sendo dispensada a assinatura do respectivo termo.

a posse não poderá ocorrer por procuração, mesmo que específica.

haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação ou reintegração.

exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

a promoção interrompe o tempo de exercício.

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457941200151845

Ano: 2015Banca: CAIP-IMESOrganização: IPREMDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Mogi das Cruzes

Marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso nas afirmações abaixo e em seguida assinale a alternativa correta.

( ) O horário do trabalho do servidor público será fixado pela autoridade competente, de acordo com a natureza e as necessidades do serviço.

( ) O ponto é o registro pelo qual se verificará, diariamente, a entrada e saída do servidor público em serviço.

( ) É vedado dispensar o servidor público do registro do ponto, salvo nos casos autorizados pela autoridade competente.

( ) Para efeito de pagamento, apurar-se-á, pelo registro do ponto, a frequência do servidor público.

V – V – V – V.

F – F – F – F.

V – V – F – V.

F – F – V – F.

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457941200876076

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Mogi das Cruzes - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Mogi das Cruzes

Considere a seguinte situação hipotética: servidor efetivo da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, que se encontra em regular exercício de suas funções, é sócio, com sua esposa, de uma empresa de assessoria e consultoria contábil. De acordo com o previsto no Estatuto do Servidor Público do Município de Mogi das Cruzes (Lei Complementar n° 82/2011), o servidor

não estará sujeito a penalidade administrativa, pois o Estatuto não estabelece nenhuma proibição em relação à atuação do servidor na esfera administrativa privada.

não estará sujeito à penalidade de demissão se ostentar somente a condição de sócio, sem exercer função de gerência ou administração na empresa.

não estará sujeito à penalidade de demissão, pois infringiu proibição que tipifica infração sujeita à penalidade de suspensão.

estará sujeito à penalidade de advertência, pois é vedado ao servidor ostentar a qualidade de acionista, cotista ou comanditário de empresa privada.

estará sujeito à penalidade de demissão, pois o servidor somente poderia ser sócio da empresa se estivesse em licença para tratar de interesse particular ou em disponibilidade.

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457941201418369

Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: IPREMDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Mogi das Cruzes

À luz da Lei Complementar nº 83/2011, do município de Mogi das Cruzes, que dispõe a respeito do plano de carreira, da remuneração, do programa de qualificação profissional e formação contínua dos servidores públicos do município e suas autarquias, julgue o item abaixo.

Não serão considerados para fins de progressão os cursos de formação inerentes ao ensino fundamental, médio e superior quando exigidos como pré‑requisitos para o provimento do cargo ou emprego ocupado pelo servidor público efetivo.

CERTO

ERRADO

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457941201890889

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Mogi das Cruzes

Segundo a Lei Complementar Municipal n° 83/11, as atribuições de direção, chefia e assessoramento estão, direta e essencialmente, relacionadas

aos mandatos eletivos.

aos cargos e funções das entidades da Administração Indireta.

aos cargos de empresas públicas.

aos empregos públicos.

às funções de confiança.

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457941200695484

Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Mogi das Cruzes

Segundo o Plano Diretor do município de Mogi das Cruzes, o adensamento do uso do solo, em projetos de edificações, alcançará níveis máximos permitidos, correspondentes ao coeficiente de aproveitamento 4,50, mediante outorga onerosa do direito de construir, somente em áreas situadas no

Centro, excluído o raio de tombamento da Igreja do Carmo.

Centro Cívico e no distrito de César de Souza.

Centro, excluído o raio de tombamento da Igreja do Carmo, no Centro Cívico e no distrito de Braz Cubas.

Centro, excluído o raio de tombamento da Igreja do Carmo, no Centro Cívico e nos distritos de César de Souza e Braz Cubas.

Centro, excluído o raio de tombamento da Igreja do Carmo, e no Centro Cívico.

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457941200570047

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Mogi das Cruzes - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Mogi das Cruzes | Lei Orgânica de Mogi das Cruzes

Nos termos da Lei Orgânica, o Município de Mogi das Cruzes assegurará ao servidor

licença à servidora gestante, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração percebida.

licença-prêmio por assiduidade, após cada decênio ininterrupto de efetivo exercício, prestado no âmbito do Poder Executivo ou do Poder Legislativo Municipais.

licença remunerada para tratar de assuntos pessoais, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período.

licença para atividade política, com remuneração integral, desde sua escolha em convenção partidária até a data da eleição.

licença por motivo de doença do cônjuge e de parentes até o primeiro grau, quando verificada, em inspeção médica, ser indispensável sua assistência pessoal.

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457941200382183

Ano: 2015Banca: CAIP-IMESOrganização: IPREMDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Mogi das Cruzes

São beneficiários do Regime Próprio de Previdência do Município de Mogi das Cruzes - RPPS-MC, na condição de dependentes do segurado:

o cônjuge e os irmãos inválidos do segurado.

os tios e primos do segurado.

os filhos e a companheira do segurado.

os irmãos e os pais do segurado.

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