Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200090540

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ESDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Código de Ética TCE-ES | TCE-ES | Lei Orgânica TCE-ES

Com base no que dispõe a Lei Orgânica e o Código de Ética dos Membros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES), julgue o item seguinte.

Aos auditores do TCE/ES é permitido participar de conselhos e comissões de entidades jurisdicionadas pelo próprio tribunal, desde que as entidades não tenham fins lucrativos e que os referidos auditores se abstenham de emitir relatórios ou pareceres sobre tais entidades.

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457941201256784

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ESDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-ES | Lei Orgânica TCE-ES

À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue o próximo item.

Ao TCE/ES cabe, segundo sua lei orgânica, realizar, por iniciativa própria, inspeções ou auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e ambiental nos órgãos dos poderes do estado e dos municípios e nos órgãos integrantes da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo poder público.

CERTO

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457941200899469

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-ES

Texto associado

Em relação ao controle e à avaliação da execução orçamentária e financeira, julgue o item que se segue.

Considere-se que, ao constatar irregularidades em pagamentos efetuados pelo órgão, um contador do TJ/ES tenha comunicado o fato ao controlador interno desse tribunal, mas este, por lapso ou desídia, não tenha informado o fato ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES). Nessa situação hipotética, em virtude de sua conduta, o controlador interno poderá ser responsabilizado solidariamente com quem realizou os pagamentos irregulares.

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457941200244655

Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Leopoldina - ESDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno TCE-ES | TCE-ES

Segundo a Resolução TC nº 261/2013 – Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, o controle externo do Tribunal será efetivado por meio dos instrumentos de fiscalização. Sobre eles, é CORRETO afirmar que:

O monitorando é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para avaliar a viabilidade de realização de fiscalizações e identificar ações.

A auditoria é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para apurar denúncias e representações que não se refiram a fatos específicos.

A inspeção é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para examinar, ao longo de um período predeterminado, a legalidade e a legitimidade dos atos.

O levantamento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para suprir omissões, lacunas de informações e apurar a legalidade.

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457941201028023

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ESDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-ES

No que se refere ao controle interno no âmbito da administração do estado do Espírito Santo, é correto afirmar, em conformidade com a Lei Complementar Estadual n.º 621/2012, que.

o sistema de controle interno é inerente ao estado, sendo dispensável no âmbito municipal.

constitui função do sistema de controle interno avaliar o cumprimento das metas previstas na lei orçamentária.

as sociedades de economia mista não são submetidas ao controle interno

o próprio TCE/ES deve ter seu controle interno, integrado com o dos demais poderes.

somente estão fora da abrangência do sistema de controle interno as empresas públicas.

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457941201053038

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ESDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-ES

Texto associado

À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue os itens que se
seguem.

Todos os servidores públicos do estado são segurados obrigatórios do regime de previdência estadual, salvo os magistrados e os policiais e bombeiros militares.

ERRADO

CERTO

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457941201882255

Ano: 2014Banca: FUNCEFETOrganização: Prefeitura de Vila Velha - ESDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-ES | Lei Orgânica TCE-ES

Assinale a única opção errada:

A tomada de contas especial visa à apuração dos fatos, à identificação dos responsáveis e à quantificação do dano e será, desde logo, encaminhada ao Tribunal de Contas para julgamento, independentemente do valor do dano, tendo em conta a importância da expectativa do controle e o caráter pedagógico da decisão que vier a ser adotada pelo Tribunal.

As contas anuais do Prefeito serão acompanhadas do relatório e do parecer conclusivo do órgão central do sistema de controle interno municipal, que conterão os elementos indicados em atos normativos do Tribunal de Contas.

Verificada irregularidade nas contas, cabe ao Tribunal ou ao Relator, dentre outras: I - definir a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão impugnado; II - definir a responsabilidade solidária do agente publico que praticou ou atestou ato irregular, e do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo, haja concorrido para o cometimento do dano apurado.

As contas serão julgadas: I - regulares; II - regulares com ressalva; ou III - irregulares.

O ordenador de despesa e o dirigente de entidade, por ação direta, conivência, negligência ou omissão, são responsáveis solidários por prejuízos causados ao erário ou a terceiros, por agente subordinado, em área de sua competência, nos limites da responsabilidade a ser fixada pelo Tribunal de Contas.

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457941201845389

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TCE-ESDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-ES

João é policial militar do Estado do Espírito Santo. Em 2019, foi concedida sua transferência para reserva remunerada, a pedido, pelo comandante-geral da Corporação. Em 2022, os autos foram encaminhados ao TCE/ES para apreciação do ato de transferência.

Em 2023, o Tribunal identificou possível irregularidade no percentual de determinada gratificação incluída nos proventos de inatividade de João. Daí porque, no mesmo ano, foi determinada a comunicação de diligência ao comandante-geral da PMES para saneamento da falha apurada.

Em 2025, sem oitiva de João e ante a inércia do chefe da PMES, o Tribunal decidiu pela recusa de registro do ato de transferência para a reserva remunerada, determinando a imediata cessação de seu pagamento e a reversão de João ao serviço ativo.

A respeito da hipótese acima, é correto afirmar que:

João poderá oferecer pedido de exame em face da decisão, requerendo a concessão de efeito suspensivo, o qual não é ope legis na hipótese.

denegado o registro, João poderá interpor recurso de reconsideração em face da decisão buscando a sua reforma, com efeito suspensivo, no prazo de trinta dias a contar de sua ciência;

o TCE/ES, de modo a evitar a recusa de registro, poderia ter modificado o conteúdo do ato de fixação de proventos de inatividade de João, de modo a ajustar a gratificação objeto de glosa ao percentual que considerasse adequado, comunicando o comandante-geral da PMES para as averbações cabíveis;

a decisão de recusa de registro é eivada de nulidade, visto que, na hipótese, deveria ter sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa a João;

o decurso de prazo superior a cinco anos a contar da concessão do benefício saneou eventual irregularidade, de modo que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caberá ao Tribunal conceder o registro do ato de transferência para a reserva remunerada;

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457941201274511

Ano: 2014Banca: FUNCEFETOrganização: Prefeitura de Vila Velha - ESDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-ES

Assinale a única opção correta, abaixo, a partir da seguinte afirmação:

“O servidor do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES pautará a sua conduta profissional pelos seguintes princípios e valores éticos fundamentais, dentre outros:

Confidencialidade, probidade, independência, intransigência, cooperação mútua.

Integridade, profissionalismo, independência, respeito, imparcialidade.

Confidencialidade, transparência, subjetividade, cooperação mútua, probidade.

Profissionalismo, pessoalidade, independência, autonomia, respeito.

Cooperação mútua, integridade, objetividade, parcialidade, profissionalismo.

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457941201007082

Ano: 2014Banca: FUNCEFETOrganização: Prefeitura de Vila Velha - ESDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-ES

Das afirmações a seguir, indique a única errada:

Na hipótese de recomendação pessoal, que terá caráter pedagógico, a Comissão de Ética deverá elaborar parecer, assinado por todos os seus integrantes, no qual conste a fundamentação da medida adotada, dando-se ciência ao infrator.

Quando não houver correspondência entre a conduta violadora e as normas previstas no Código de Ética Profissional dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCEES, a Comissão de Ética deverá concluir pela impossibilidade de elaboração de qualquer recomendação justificável.

O retardamento dos procedimentos prescritos no Código de Ética Profissional dos Servidores do TCEES implicará comprometimento ético da própria Comissão, cabendo ao Corregedor Geral do TCEES o seu conhecimento.

Sempre que constatar a possível ocorrência de ilícito(s) de natureza penal ou cível e de ato(s) de improbidade administrativa ou de infração disciplinar, a Comissão de Ética encaminhará cópia dos autos ao Corregedor Geral, para a adoção das medidas cabíveis.

O servidor, por meio de justificativa reduzida a termo, deverá declarar-se impedido ou suspeito em razão de situações que possam afetar o desempenho de suas funções com independência e imparcialidade.

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