Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Perolândia - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Perolândia | Lei nº 400/2018 - Código Ambiental de Perolândia

O Código Municipal do Meio Ambiente de Perolândia, Lei nº 400/18, define que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá

outorgar o uso de recursos hídricos em rios municipais.

licenciar atividades de impacto ambiental de caráter regional.

elaborar estudos para subsidiar os processos de licenciamento ambiental.

determinar a complementação, adequação ou exigir a elaboração de nova avaliação já aprovada em nível federal e/ou estadual.

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