Questões

exclusiva para a realização de diligências em processos administrativos, excluída a competência para proceder à elaboração de laudos e perícias nesses mesmos processos.

concorrente para realizar perícias e laudos em processos administrativos e para elaborar textos legais de anteprojetos de lei que versem sobre matéria tributária.

concorrente para elaborar e proferir decisões em processo contencioso tributário e para responder consultas em matéria administrativa, financeira e tributária.

exclusiva para elaborar textos legais de anteprojetos de lei que versem sobre matéria tributária e com competência concorrente para realizar diligências, perícias, laudos e despachos em processos administrativos.

exclusiva para constituir o crédito tributário e penalidades relativas a todos os tributos municipais, mediante notificação de lançamento ou auto de infração.

I, II e IV, apenas.

II e III, apenas.

I e IV, apenas.

I, II, III e IV.

I, III e IV, apenas.

o servidor municipal presumidamente responsável será afastado de suas funções, pelo prazo mínimo de 90 dias, podendo este prazo ser quadruplicado, nos casos em que tiver havido indícios de dolo, fraude ou simulação.

o servidor municipal presumivelmente responsável, excetuado aquele cujo cargo seja de provimento efetivo, será sumariamente afastado de suas funções, pelo prazo de 90 dias, podendo este prazo ser duplicado, nos casos em que tiver havido indícios comprovados de dolo, fraude ou simulação, e até que sejam apuradas as devidas responsabilidades.

a autoridade municipal presumivelmente responsável, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função, e independentemente do vínculo que possuir com o Município, será sumariamente afastada de suas funções, pelo prazo de 60 dias, podendo este prazo ser quadruplicado, nos casos em que tiver havido indícios de dolo, fraude ou simulação, até que sejam apuradas as devidas responsabilidades.

abrir-se-á processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade tão somente do Auditor Fiscal de Tributos Municipais ou do Procurador Municipal, conforme o caso, sendo que a responsabilização nas esferas civil, criminal e administrativa, bem como a obrigação de indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados, fica restrita aos casos em que restar comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação.

abrir-se-á processo administrativo disciplinar para apurar as responsabilidades, na forma da lei, sendo que a autoridade municipal responsável pela ocorrência da decadência ou da prescrição responderá, civil, criminal e administrativamente por essa ocorrência, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.

A concessão de isenção, anistia ou moratória gera direito adquirido e não será revogada de ofício, ainda que se apure que o bene?ciário deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.

É vedado ao município estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais, bem como a dispensa de correção monetária nos débitos dos contribuintes inadimplentes, dispensa autorização legislativa, podendo ser efetivada por meio de decreto do Poder Executivo.

A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, devendo a lei que a autorize ser aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

ERRADO

CERTO

da calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte.

do sujeito passivo ser portador de moléstia grave, assim reconhecida por órgão oficial competente e atestada por meio de laudo específico.

do erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato.

das considerações de equidade, relativamente às características pessoais ou materiais do caso.

do sujeito passivo ser idoso, com mais de 80 anos de idade.

CERTO

ERRADO

CERTO

ERRADO

Auxílio-funeral.

Auxílio-reclusão.

Programas habitacionais.

Programa de alimentação.

Empréstimos.

I, II e III.

II e III.

III e IV.

I, III e IV.