Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200608349

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Legislação Municipal (Amazonas)Temas: Legislação Municipal de Manaus | Lei Orgânica de Manaus

À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.

As empresas permissionárias ou concessionárias de serviço público municipal são obrigadas a divulgar amplamente suas atividades uma vez por ano, dever que não se estende às entidades da administração prestadoras de serviço público.

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CERTO

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457941200895481

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Legislação Municipal (Amazonas)Temas: Legislação Municipal de Manaus | Lei Orgânica de Manaus

À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.

2 Em atenção ao princípio licitatório, os imóveis municipais em uso há mais de cinco anos poderão ser alienados, desde que o interessado na sua aquisição não possua outro bem e que a transação seja devidamente autorizada pela Câmara Municipal.

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CERTO

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457941202053304

Ano: 2010Banca: MOVENSOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Legislação Municipal (Amazonas)Temas: Legislação Municipal de Manaus | Lei Orgânica de Manaus

Em relação ao Poder Executivo do Município de Manaus, assinale a opção correta.

O prefeito municipal só estará obrigado a divulgar o relatório de execução do programa de metas ao final de cada legislatura, disponibilizando-o integralmente pelos meios de comunicação acessíveis à população.

Ocorrendo a vacância nos dois últimos anos de mandato do prefeito e do vice-prefeito, a eleição para ambos os cargos será realizada 30 dias depois da ocorrência da última vaga, em eleição indireta, no âmbito da Câmara Municipal.

O prefeito não poderá, desde a posse, sob pena de perda do mandato, ausentar-se do Município quando o afastamento exceder cinco dias, sem prévia autorização da Câmara Municipal, podendo, no entanto, afastar-se desde a data da solicitação.

O prefeito do Município de Manaus será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas pela eventual prática de crime comum e, pela Câmara de Vereadores, pela prática de crime de responsabilidade.

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457941200179840

Ano: 2010Banca: MOVENSOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Legislação Municipal (Amazonas)Temas: Lei Orgânica de Manaus | Legislação Municipal de Manaus

Em relação ao processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Manaus, assinale a opção correta.

As leis delegadas serão elaboradas pelo prefeito municipal, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal, podendo ser objeto de delegação matéria reservada à lei complementar.

A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara.

Se o prefeito considerar inconstitucional qualquer projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, no todo ou em parte, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis, só podendo o veto ser rejeitado por 2/3 (dois terços) dos vereadores, mediante votação fechada.

Compete, privativamente, ao prefeito municipal a iniciativa das leis que versem sobre orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.

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457941200830322

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-AMDisciplina: Legislação Municipal (Amazonas)Temas: Legislação Municipal de Manaus | Lei Orgânica de Manaus

À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.

O servidor municipal que violar direitos individuais e sociais no exercício de suas funções estará sujeito a punições, excetuada a de demissão.

ERRADO

CERTO

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457941201226736

Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Legislação Municipal (Amazonas)Temas: Legislação Municipal de Manaus | Lei Orgânica de Manaus

De acordo com o Código Tributário Nacional, a decadência e a prescrição tributárias ocasionam a extinção do crédito tributário. De outro lado, a Lei Orgânica do Município de Manaus atribui responsabilidade pessoal aos responsáveis pela ocorrência dessas duas causas extintivas do crédito tributário. De acordo com a referida Lei Orgânica, ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário, ou a prescrição da ação de cobrá-lo,

o servidor municipal presumidamente responsável será afastado de suas funções, pelo prazo mínimo de 90 dias, podendo este prazo ser quadruplicado, nos casos em que tiver havido indícios de dolo, fraude ou simulação.

o servidor municipal presumivelmente responsável, excetuado aquele cujo cargo seja de provimento efetivo, será sumariamente afastado de suas funções, pelo prazo de 90 dias, podendo este prazo ser duplicado, nos casos em que tiver havido indícios comprovados de dolo, fraude ou simulação, e até que sejam apuradas as devidas responsabilidades.

a autoridade municipal presumivelmente responsável, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função, e independentemente do vínculo que possuir com o Município, será sumariamente afastada de suas funções, pelo prazo de 60 dias, podendo este prazo ser quadruplicado, nos casos em que tiver havido indícios de dolo, fraude ou simulação, até que sejam apuradas as devidas responsabilidades.

abrir-se-á processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade tão somente do Auditor Fiscal de Tributos Municipais ou do Procurador Municipal, conforme o caso, sendo que a responsabilização nas esferas civil, criminal e administrativa, bem como a obrigação de indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados, fica restrita aos casos em que restar comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação.

abrir-se-á processo administrativo disciplinar para apurar as responsabilidades, na forma da lei, sendo que a autoridade municipal responsável pela ocorrência da decadência ou da prescrição responderá, civil, criminal e administrativamente por essa ocorrência, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.

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457941201647044

Ano: 2012Banca: CETROOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Legislação Municipal (Amazonas)Temas: Legislação Municipal de Manaus | Lei Orgânica de Manaus

Acerca das disposições sobre o município de Manaus presentes na Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas abaixo.

I. O município de Manaus é pessoa jurídica de direito público interno.

II. Os limites do município de Manaus são reconhecidos pela tradição, documentos e leis.

III. O município de Manaus tem autonomia política.

IV. O município de Manaus compõe a República Federativa do Brasil e o Estado do Amazonas.

É correto o que se afirma em

I, II e IV, apenas.

II e III, apenas.

I e IV, apenas.

I, II, III e IV.

I, III e IV, apenas.

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457941202004036

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Legislação Municipal (Amazonas)Temas: Legislação Municipal de Manaus | Lei Orgânica de Manaus

Acerca dos poderes constituídos do município de Manaus, julgue o item a seguir.

A competência para processar e julgar o prefeito é exclusiva da Câmara Municipal no caso da prática de infrações de cunho político-administrativas.

CERTO

ERRADO

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457941200339139

Ano: 2024Banca: Instituto AcessoOrganização: Câmara de Manaus - AMDisciplina: Legislação Municipal (Amazonas)Temas: Legislação Municipal de Manaus | Lei Orgânica de Manaus

Sobre as reuniões realizadas na Câmara Municipal de Manaus, com base nas disposições de seu Regimento Interno, relacione CORRETAMENTE a Coluna 1 com a Coluna 2:

Coluna 1

(1)Reuniões Preparatórias.

(2)Reuniões Ordinárias.

(3)Reuniões Especiais.

(4)Reuniões Extraordinárias.

(5) Reuniões Solenes.

Coluna 2

(__)são as que precedem a inauguração dos trabalhos da primeira sessão legislativa de cada legislatura, conforme previsto no artigo 6.º do Regimento Interno.

(__)são as realizadas em dia ou horário diversos dos prefixados para as ordinárias.

(__)são as realizadas em seu recinto ou fora dele para debater assuntos de interesse da coletividade com representantes da sociedade ou autoridades públicas.

(__)são as realizadas, independentemente de quórum, para grandes comemorações ou homenagens especiais ou de notória importância, entrega de títulos honoríficos, comemoração de datas cívicas e para leitura da Mensagem do Prefeito no início da sessão legislativa.

(__)são as de qualquer sessão legislativa, realizadas apenas uma vez por dia, nas segundas, terças e quartas-feira.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA da coluna 2:

4, 1, 3, 2, 5.

1, 4, 3, 5, 2.

5, 3, 2, 4, 1.

2, 1, 5, 4, 3.

3, 5, 1, 2, 4.

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457941200706588

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: MANAUSPREVDisciplina: Legislação Municipal (Amazonas)Temas: Legislação Municipal de Manaus | Lei Orgânica de Manaus

A Lei Orgânica do Município de Manaus estabelece várias vedações de natureza orçamentária. De acordo com a disciplina dessa lei, veda-se

I. a concessão ou utilização de créditos ilimitados, exceto em matéria de educação, saúde e segurança públicas.

II. a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais, ainda que sem prévia autorização legislativa.

III. a utilização de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais, ainda que com autorização legislativa.

IV. a realização de operação externa de natureza financeira, sem prévia autorização legislativa.

Está correto o que se afirma APENAS em

I e III.

II, III e IV.

II e IV.

I e IV.

II e III.

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