Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201612303

Ano: 2014Banca: FUMARCOrganização: PC-MGDisciplina: Direitos HumanosTemas: Tribunal Interamericano de Direitos Humanos | Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Estrutura

Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, NÃO é correto o que se afrma em:

Até maio de 2011, dos nove casos relacionados ao Brasil encaminhados à Corte Interamericana, nenhum teve decisão final.

A Corte Interamericana, até março de 2010, no exercício de sua jurisdição contenciosa, havia proferido 211 sentenças. O Brasil, em 2006, foi condenado, pela primeira vez, pela referida Corte no caso Damião Ximenes Lopes.

O Brasil reconheceu em dezembro de 1998 a competência jurisdicional da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Foi a delegação do Brasil que propôs a criação de uma Corte Interamericana de Direitos Humanos, por ocasião da IX Conferência Internacional Americana, realizada em Bogotá, em 1948.

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457941201723927

Ano: 2017Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres | Tribunal Interamericano de Direitos Humanos | Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas - Regras de Bangkok | Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Estrutura

DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:

I - De acordo com as Regras de Bangkok, os Estados devem adotar medidas efetivas para assegurar a dignidade e o respeito às mulheres presas durante as revistas pessoais, desenvolvendo métodos de inspeção, tais como escâneres, para substituir revistas íntimas e revistas corporais invasivas.

II - De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a negativa geral de autorização de procedimento de fertilização in vitro viola o direito à liberdade pessoal e à vida privada, uma vez que tais direitos abarcam a autonomia reprodutiva e o acesso a serviços de saúde reprodutiva.

III - Não são incompatíveis com o direito à igualdade previsto na Convenção da ONU pela Eliminação de Toda Forma de Discriminação contra a Mulher a adoção de medidas especiais, de caráter temporário, para acelerar a igualdade entre homens e mulheres, que devem cessar quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento forem alcançados.

IV - O Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher pode, a qualquer momento após o recebimento de comunicação e antes que tenha sido alcançada determinação sobre o mérito da questão, solicitar ao Estado Parte que tome as medidas antecipatórias necessárias para evitar possíveis danos irreparáveis à vítima da alegada violação.

II e IV

I, III e IV

todos estão corretos

II e III

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457941200738095

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-ACDisciplina: Direitos HumanosTemas: Tribunal Interamericano de Direitos Humanos | Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Estrutura

Acerca do dever de respeitar e garantir, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CIDH, sempre que empregada, se refere à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Tal dever é materializado a partir de medidas positivas gerais, compreendido como um direito adicional e complementar, e de medidas positivas especiais, dirigidas à população em geral, decorrentes da obrigação de assegurar vigência às normas internacionais de proteção aos direitos humanos no âmbito interno pelo Estado.

O dever de proteção e garantia não encontra previsão nos tratados do sistema onusiano, especialmente nos Protocolos Internacionais de Direitos Civis e Políticos e Econômicos, Sociais e Culturais, razão pela qual é reconhecido como uma criação da CIDH.

O dever de investigar, processar e punir deriva do dever de respeitar e garantir, conforme jurisprudência da CIDH desde o Caso Velásquez Rodriguez versus Honduras.

A CIDH considera como núcleos do dever de investigar, processar e punir, exclusivamente, o direito à vida das vítimas e a proteção judicial.

No Caso Família Barrios versus Venezuela, a falta de diligências adequadas para prevenir uma violação por particulares não pode configurar a responsabilidade do Estado.

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457941200689919

Ano: 2022Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direitos HumanosTemas: Tribunal Interamericano de Direitos Humanos | Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Estrutura

ACERCA DAS SEGUINTES DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS ENVOLVENDO O ESTADO BRASILEIRO É CORRETO AFIRMAR:

No caso “Povo Indígena Xucuru e seus Membros” a Corte considerou o Estado brasileiro responsável pela violação do direito à garantia de prazo razoável na demarcação do território do Povo Indígena Xucuru.

No caso “Cosme Rosa Genoveva, Evandro de Oliveira e outros”, também conhecido como caso “Favela Nova Brasília”, a Corte determinou que o Procurador-Geral da República requeresse, perante o Superior Tribunal de Justiça, o deslocamento da competência dos feitos criminais para a Justiça Federal.

No caso “Gomes Lund” a Corte declarou que as disposições da Lei de Anistia brasileira, no ponto em que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos, são incompatíveis com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, porém se absteve de determinar que o Estado brasileiro reconheça sua responsabilidade, por se tratar de atos cometidos por regime de exceção.

O caso “Trabalhadores da Fazenda Rio Verde”, referente à prática de trabalho forçado e servidão por dívidas, inseriu-se na reiterada jurisprudência do Tribunal Interamericano sobre o fenômeno do trabalho escravo.

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457941200932469

Ano: 2017Banca: FEPESEOrganização: PC-SCDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Estrutura | Tribunal Interamericano de Direitos Humanos

Assinale a alternativa que indica corretamente as funções exercidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Função legislativa e consultiva

Função jurisdicional e consultiva

Função administrativa e consultiva

Função jurisdicional e legislativa

Função jurisdicional e executiva

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457941200115563

Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: PGE-SPDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Estrutura | Tribunal Interamericano de Direitos Humanos

No que se refere às sentenças relacionadas ao Brasil no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

No caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde, a Corte concluiu que, em decorrência do dever geral de prevenção, um Estado é responsável por qualquer violação de direitos humanos cometida entre particulares dentro da sua jurisdição.

No caso Barbosa de Souza e outros, a Corte rejeitou o pedido de reparação para a adoção e a implementação de um protocolo nacional que estabeleça critérios para a investigação dos feminicídios.

No caso Nogueira de Carvalho e outro, a Corte afirmou não poder conhecer do fato da morte de Gilson Nogueira de Carvalho, mas se declarou competente para examinar as ações e as omissões relacionadas com violações contínuas ou permanentes.

No caso Sales Pimenta, a Corte determinou a criação de um mecanismo para a reabertura de processos judiciais, salvo naqueles acobertados pela prescrição, quando, em uma sentença da Corte, se determinar a responsabilidade do Estado.

No caso Nova Favela Brasília, a Corte reconheceu que as vítimas estavam submetidas a padrões de discriminação estrutural e interseccional, haja vista a condição de pobreza estrutural e por se tratarem, em sua maioria, de meninas e mulheres afrodescendentes.

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457941200215561

Ano: 2016Banca: FEPESEOrganização: SJC-SCDisciplina: Direitos HumanosTemas: Tribunal Interamericano de Direitos Humanos | Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Estrutura

Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar:

Sediada em San José (Costa Rica) é uma instituição judiciária autônoma cujo objetivo é a aplicação e a interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

O quorum para as deliberações da Corte é constituído por quatro juízes.

Os juízes da Corte serão eleitos, em votação aberta e pelo voto da maioria absoluta dos Estados-Partes na Convenção.

A Corte compor-se-á de cinco juízes, nacionais dos Estados membros da Organização, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos.

Os juízes da Corte serão eleitos por um período de seis anos e não poderão ser reeleitos.

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457941200692191

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direitos HumanosTemas: Comissão Interamericana de Direitos Humanos | Tribunal Interamericano de Direitos Humanos | Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Estrutura

O caso Gomes Lund e Outros vs Brasil (“Guerrilha do Araguaia”) consistiu em uma demanda protocolada, em 7 de agosto de 1995, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que, por sua vez, a submeteu à apreciação e ao julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), em 26 de março de 2009.

Com relação ao referido caso, é correto afirmar que

houve uma declaração de convencionalidade determinando que a Lei de Anistia não pudesse continuar impedindo a investigação, julgamento e punição dos responsáveis pelas violações de direitos humanos no episódio conhecido como Guerrilha do Araguaia. A decisão da Corte IDH foi reiterada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou inconstitucional a Lei de Anistia.

houve uma declaração de inconvencionalidade determinando que a Lei de Anistia não pudesse continuar impedindo a investigação, julgamento e punição dos responsáveis pelas violações de direitos humanos. A decisão da Corte IDH conflitou com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) por julgar, por unanimidade, constitucional a Lei de Anistia, sancionada 9 (nove) anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988.

houve uma declaração de inconvencionalidade determinando que a Lei de Anistia não pudesse continuar impedindo a investigação, julgamento e punição dos responsáveis pelas violações de direitos humanos no episódio conhecido como Guerrilha do Araguaia. A decisão da Corte IDH conflitou com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) por julgar constitucional a Lei de Anistia, sancionada 9 (nove) anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988.

ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no 153/DF, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a inconstitucionalidade da Lei da Anistia. Tal decisão ocorreu após a Corte Interamericana de Direitos Humanos apreciar o caso Gomes Lund e outros vs. Brasil, e considerar que a Lei da Anistia Brasileira contraria a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica).

ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no 153/DF, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a inconstitucionalidade da Lei da Anistia. Tal decisão ocorreu antes que o Tribunal Penal Internacional apreciasse o caso Gomes Lund e outros vs. Brasil e considerasse que a Lei da Anistia Brasileira contraria a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica).

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457941200735222

Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-BADisciplina: Direitos HumanosTemas: Tribunal Interamericano de Direitos Humanos | Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Estrutura

Acerca do funcionamento do sistema interamericano de proteção aos direitos humanos, é correto:

Somente a vítima pode acionar a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, sendo, por conseguinte, vedada apresentação de caso com base em alegação de violação de direitos humanos de terceiros não representados.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos exerce jurisdição consultiva sobre a interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos, podendo para tanto ser provocada pelos Estados-membros da OEA, pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pelas vítimas ou representantes.

Caso a Comissão Interamericana de Direitos Humanos julgue a demanda inadmissível ou infundada, a vítima ou representante pode recorrer à Corte Interamericana de Direitos Humanos, sendo-lhe nomeado(a) um(a) Defensor(a) Público(a) Interamericano para representá-la, caso não possua representação jurídica.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos pode adotar medidas provisórias ou cautelares para evitar danos irreparáveis às pessoas apenas naqueles casos em que for provocada pelas vítimas ou representantes.

São condições de admissibilidade previstas no Pacto de San José para peticionamento à Comissão Interamericana de Direitos Humanos o esgotamento dos recursos locais; a ausência do decurso do prazo de seis meses para o protocolo, contados do esgotamento dos recursos internos, e a ausência de litispendência internacional e de coisa julgada internacional.

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457941201506624

Ano: 2015Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos | Convenção Americana sobre Direitos Humanos | Tribunal Interamericano de Direitos Humanos | Instrumentos Normativos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos | Convenção sobre os Direitos das Crianças | Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Estrutura

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A Convenção Americana de Direitos Humanos proíbe que seja imposta a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de vinte e um anos ou maior de setenta.

A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos admite, nos processos de redemocratização ocorridos na America Latina nas últimas décadas, a anistia total nos casos de graves violações de direitos humanos realizadas pelos agentes da ditadura militar, desde que tal anistia seja fruto de um acordo entre o regime militar e a oposição.

O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos prevê que qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal devera ser conduzida, sem demora, a presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade.

O terceiro protocolo a Convenção da ONU para os Direitos das Crianças, que entrou em vigor em 2014, não prevê mecanismo de petição individual ao Comitê para os Direitos da Criança.

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