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Ano: 2010Banca: FGVOrganização: FIOCRUZDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais
A Lei Nº 6.437 de 20 de agosto de 1977 que configura as infrações à legislação sanitária federal considera que, nas situações de transgressões que independam de análises ou perícias, inclusive por desacato à autoridade sanitária, o processo obedecerá a rito sumaríssimo e será considerado concluso, caso o infrator não apresente recurso no prazo de:
Ano: 2024Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Jaguapitã - PRDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais
A Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e suas respectivas alterações aprovadas pela Lei nº 9.695, de 20 de agosto de 1998, elencam as infrações à legislação sanitária federal e estabelecem suas respectivas sanções. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com diversas penas. Sobre essas medidas, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2013Banca: CETROOrganização: ANVISADisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais
Referente à Lei nº 6.437/1977, que configura infrações à
legislação sanitária federal, estabelece as sanções
respectivas, e dá outras providências, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Panambi - RSDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais
Conforme a Lei Federal nº 6.437/1977, as infrações às disposições legais e
regulamentares de ordem sanitária prescrevem em quantos anos?
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANVISADisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais
Com base no disposto na Lei n.º 6.437/1977, que regulamenta as infrações à legislação sanitária, julgue o seguinte item.
As penalidades previstas nessa lei serão aplicadas pelas
autoridades sanitárias competentes, conforme as atribuições
que lhes sejam conferidas pelas legislações respectivas ou por
delegação de competência por meio de convênios.
Ano: 2025Banca: IGEDUCOrganização: CRMV-BADisciplina: Medicina VeterináriaTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais | Regulamentos e Legislação
O regime disciplinar aplicado aos médicos-veterinários
prevê penalidades graduadas, conforme a natureza e a
gravidade da infração ética cometida no exercício
profissional, assegurando o controle ético e legal da
atuação nos Conselhos Regionais e Federal. Sobre esse
tema, analise as afirmativas a seguir:
I. As penas disciplinares aplicáveis aos
médicos-veterinários pelos Conselhos incluem
advertência confidencial, censura pública e cassação do
exercício profissional, entre outras.
II. A pena de advertência será sempre publicada em meio
oficial e possui natureza pública e irrevogável.
III. A cassação do exercício profissional é de competência
exclusiva do CRMV, que a aplica diretamente, sem
necessidade de comunicação ao CFMV.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2016Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Conquista - MGDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais
De acordo com a Lei nº 6.437/1977, que configura infrações à legislação federal, estabelece as sanções respectivas, e
dá outras providências:
I. Fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária.
II. Produzir ou fabricar, sem registro, licença, ou autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando o
disposto na legislação sanitária pertinente.
III. Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo
com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes.
Configuram infrações as afirmativas
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Divinópolis - MGDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais
Analise as afirmativas a seguir sobre o processo administrativo previsto na Lei Federal nº 6.437/1977, para a apuração das infrações sanitárias:
I. A condenação definitiva, nos casos de falsificação de produto, não admite recurso.
II. O infrator será notificado pessoalmente do auto de infração, sob pena de nulidade.
III. A defesa poderá ser apresentada no prazo de 15 dias contados da notificação do auto de infração.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caçapava - SPDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais
Considerando a legislação em vigor que trata
das infrações à legislação sanitária federal,
aquelas infrações em que seja verificada a
existência de duas ou mais circunstâncias
agravantes, são classificadas em:
Ano: 2010Banca: FGVOrganização: FIOCRUZDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais
A Lei Nº 6.437 de 20 de agosto de 1977 estabelece que as infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta Lei.
O infrator será notificado para ciência do auto de infração:
I. pessoalmente.
II. pelo correio ou via postal.
III. por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
Segunda a Lei Sanitária Federal, assinale:
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