Questões

CERTO

ERRADO

Expor ou entregar ao consumo humano, sal refinado, moído ou granulado, que contenha iodo, substância proibida pelo Ministério da Saúde.

Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções.

Reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos capazes de serem nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos e perfumes.

Industrializar produtos de interesse sanitário sem a assistência de responsável técnico, legalmente habilitado.

Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes.

Cancelamento de autorização para funcionamento da empresa.

Advertência pública, publicada no Diário Oficial do Estado, Jornais de grande circulação ou redes sociais oficiais.

Interdição total ou parcial do estabelecimento.

Cancelamento do registro do produto.

Cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento e/ou multa.

Em caso de reincidência da infração, as multas previstas devem ser triplicadas em seu valor.

As infrações sanitárias podem ser punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de advertência e multa, mas nunca com a proibição de propaganda.

A pena de multa nas infrações leves consiste no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais.

As infrações sanitárias gravíssimas, são aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

A disposição legal ou regulamentar transgredida;

O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação do auto de infração. 

O ato ou fato constitutivo da infração e o local, a hora e a data respectivos

O nome da empresa física ou denominada da entidade autuada ou razão social, especificação de seu ramo de atividades e endereço completo; 

Seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

Não exista nenhuma circunstância atenuante.

Seja verificada a existência de três ou mais circunstâncias agravantes.

Sejam verificadas ao menos quatro ou mais circunstâncias agravantes.

Seja verificada uma circunstância agravante.

Restringir sua atuação ao envio de recomendação informal, deixando a regularização a critério do responsável pelo estabelecimento.

Abster-se de qualquer ação concreta até que a situação de risco seja confirmada por outra autoridade de fiscalização.

Atuar com base na legislação sanitária, determinando a correção imediata das irregularidades e aplicando sanções compatíveis quando necessário.

Limitar-se à orientação verbal, impossibilitando a adoção de medidas punitivas ou mais rigorosas contra o estabelecimento.  

CERTO

ERRADO

Advertência, multa e apreensão do produto sem a proibição de propaganda.  

Não se aplica a interdição parcial ou total de estabelecimento e a inutilização.  

Advertência com multa em qualquer circunstância. 

Advertência, multa, apreensão e inutilização de produto, cancelamento de autorização para o funcionamento de empresa e cancelamento de alvará de licenciamento de estabelecimento.

Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária não deve levar em conta os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.

Construir, instalar ou fazer casas de repouso, que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes, é considerada uma infração sanitária.

Quando o infrator é primário e a falta cometida for de natureza leve, temos uma circunstância agravante.

É considerada uma circunstância atenuante, se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada tendentes a evitá-lo.