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Ano: 2024Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Formigueiro - RSDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais
As infrações sanitárias serão punidas, isoladas, ou cumulativamente com as penalidades de:
Ano: 2023Banca: IbestOrganização: Prefeitura de Alexânia - GODisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais
No que se refere à instauração de processos de interdições de estabelecimentos comerciais e autuações, julgue o item.
É vedada a interdição de estabelecimentos na
primeira inspeção feita pela vigilância sanitária.
Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Hidrolândia - GODisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais
Em relação à caracterização das infrações e os
procedimentos legais da vigilância sanitária, analise o
caso e assinale a afirmativa verdadeira:
“Fiscal da Vigilância Sanitária é designado para
fiscalizar a “Drogaria Tem Cura”. No ato da
fiscalização fica em dúvida sobre os rótulos, bulas e
acondicionamento das drogas.”
Nessa situação, é um procedimento correto do fiscal:
Ano: 2023Banca: MetroCapital SoluçõesOrganização: Prefeitura de Nova Odessa - SPDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais
As infrações sanitárias são investigadas através
de um processo administrativo, que começa
com a emissão do auto de infração. Sobre o
documento auto de infração, nos termos da
legislação federal vigente, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: HRTN - MGDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais
Visando a segurança do paciente, a Organização Mundial de Saúde estabelece um conjunto de protocolos que devem ser elaborados e implementados nas instituições de saúde.
Integram esta lista de protocolos, exceto:
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Itapevi - SPDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais
A instauração do Processo Administrativo Sanitário ocorre mediante a
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GODisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais
De acordo com a Lei n.º 6.437/1977, o infrator será notificado para ciência do auto de infração: pessoalmente; pelo correio ou via postal; ou por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido. Acerca desse tema, julgue os seguintes itens.
I O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais, e o embargo oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos regulamentares em matéria de saúde sujeitarão o infrator às penalidades de advertência e multa.
II As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de 15% caso o infrator efetue o pagamento no prazo de quinze dias, contado da data em que for notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso.
III O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de quinze dias, contado de sua notificação.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Itapevi - SPDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais
O prazo de prescrição de infrações a disposições legais e
regulamentares de ordem sanitária, que não configurem
infração continuada, é de
Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Panambi - RSDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais
As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de 20% (vinte por
cento) caso o infrator efetue o pagamento no prazo de quantos dias, contados da data em que for
notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso?
Ano: 2016Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Apiacá - ESDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais
Sobre os aspectos básicos da Legislação Federal de Vigilância Sanitária, analise as afirmativas a seguir.
I. As infrações sanitárias classificam-se em: leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância
atenuante; graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante; gravíssimas, aquelas em que seja
verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
II. A penalidade para quem falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou
medicinais é a reclusão, de dez a quinze anos, e multa; nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à
venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado,
corrompido, adulterado ou alterado.
III. As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em três anos; esta prescrição não
pode ser interrompida pela notificação, ou outro ato da autoridade competente, que objetive a sua apuração e
consequente imposição de pena; o prazo prescricional continua correndo mesmo quando houver processo
administrativo pendente de decisão.
IV. Não há penalidade prevista para quem obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias
competentes no exercício de suas funções.
V. O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais, bem como o embargo
oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos regulamentares em matéria de saúde, sujeitarão o infrator à
penalidade de multa.
Estão corretas apenas as afirmativas
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