Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200152163

Ano: 2013Banca: FEPESEOrganização: DPE-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Critérios de Concessão | Cessação da Pena | Liberdade Condicional | Motivos e Efeitos da Revogação

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal brasileiro.

Caso o liberado venha a ser condenado durante a vigência do benefício, revoga-se o livramento condicional,

Não será concedido livramento condicional para o condenado por crime doloso,
cometido com violência ou grave ameaça à pessoa,

O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade inferior dois anos.

O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.

Revogado o livramento, a qualquer momento poderá o juiz da execução conceder novamente o benefício.

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457941202084258

Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Governo do Distrito FederalDisciplina: Direito PenalTemas: Cessação da Pena | Motivos e Efeitos da Revogação | Definição e Efeitos | Liberdade Condicional

Julgue o item a seguir de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da execução penal.

A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.

ERRADO

CERTO

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457941201943595

Analise as proposições seguintes.

I. O livramento condicional poderá ser revogado se o liberado é condenado, por crime cometido na vigência do benefício, à pena de multa.
II. A reincidência é causa interruptiva tanto da prescrição da pretensão punitiva como da prescrição executória.
III. As causas de diminuição e de aumento de pena devem ser consideradas na terceira fase prevista no art. 68, do Código Penal.
IV. A decadência é instituto aplicável apenas na ação penal privada.
V. Se o agente for inimputável, mas o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz, ao invés de determinar a sua internação, submetê-lo a tratamento ambulatorial.

Está correto somente o contido em

II, IV e V

I, III e V

I, IV e V.

II, III e IV.

III, IV e V.

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457941201153706

Ano: 2019Banca: FCCOrganização: TJ-ALDisciplina: Direito PenalTemas: Liberdade Condicional | Cessação da Pena | Motivos e Efeitos da Revogação

Em relação ao livramento condicional, correto afirmar que

a ausência de suspensão ou revogação antes do término do período de prova enseja extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.

obrigatória a revogação se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença concessiva.

as penas correspondentes a infrações diversas não podem ser somadas para atingir o limite mínimo necessário para a sua concessão.

condicionada a sua concessão à prévia progressão do condenado ao regime aberto, por expressa previsão legal.

a prática de falta grave não interrompe o prazo para sua obtenção, mas o Juiz só poderá revogá-lo a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do Conselho Penitenciário, ouvido o liberado.

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457941200275895

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-TODisciplina: Direito PenalTemas: Critérios de Concessão | Motivos e Efeitos da Revogação | Liberdade Condicional

Acerca do livramento condicional, assinale a opção correta.

O STJ não admite, ante a falta de previsão legal, que, para a concessão do livramento condicional ao condenado primário por crime de associação ao tráfico (art. 35 da Lei n.º 11.343/2006) e de bons antecedentes, este deva cumprir dois terços da pena, como aplicável aos condenados por tráfico de drogas, em razão da vedação de analogia in malam partem.

Segundo posicionamento do STJ, por ser requisito subjetivo, a análise de cometimento de falta grave nos últimos doze meses limita a aferição do requisito do comportamento carcerário do reeducando, por não se poderem considerar as anotações de faltas disciplinares pretéritas e de longa data.

Segundo as leis de regência, a prática de contravenção penal durante o período de livramento constitui motivo idôneo para a suspensão do benefício até a decisão final do processo em que se apura aquela infração, podendo o juiz decretar a prisão do beneficiário após oitiva do conselho penitenciário e do Ministério Público.

Segundo jurisprudência pacificada dos tribunais superiores, a prática de crime durante o livramento condicional enseja a suspensão e a prorrogação automática do benefício até o fim do processo em que se apura o delito, prescindindo-se de decisão judicial.

De acordo com o Código Penal, o livramento condicional será obrigatoriamente revogado se, no curso do período de prova, o beneficiário for condenado irrecorrivelmente por crime praticado durante o livramento, com imposição de pena restritiva de direitos.

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457941201409703

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Direito PenalTemas: Motivos e Efeitos da Revogação | Liberdade Condicional

O livramento condicional

exige o cumprimento de três quintos de pena para o condenado reincidente em crime hediondo.

pode ser revogado com a prática de crime doloso no período de prova, independentemente do trânsito em julgado, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

pode ser mantido se a condenação por crime doloso praticado durante o período de prova resultar em aplicação de pena restritiva de direitos.

pode ser suspenso cautelarmente com a notícia de descumprimento de suas condições, como, por exemplo, o não comparecimento periódico em juízo.

não pode ser revogado em razão da prática de crime anterior à sua vigência pois os postulados do garantismo penal incidem igualmente na execução penal.

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457941201668971

Ano: 2018Banca: FGVOrganização: MPE-ALDisciplina: Direito PenalTemas: Critérios de Concessão | Motivos e Efeitos da Revogação | Definição e Efeitos | Liberdade Condicional

Enquanto cumpria pena em livramento condicional, Jaqueline vem a ser condenada, novamente, pela prática de crime, sendo aplicada pena privativa de liberdade, havendo trânsito em julgado.

O crime, porém, que justificou a segunda condenação era por fato anterior àquele que impôs a condenação da pena que cumpria em livramento condicional, exatamente por isso não sendo reconhecida a reincidência.

Considerando apenas as informações narradas, sobre a nova condenação assinale a afirmativa correta.

Não é prevista, por ser por fato anterior, como causa de revogação do livramento condicional.

É causa de revogação obrigatória, podendo o período em livramento condicional ser considerado como pena cumprida.

É causa de revogação obrigatória, não sendo considerado como pena cumprida o período em livramento condicional.

É causa de revogação facultativa e, em caso de revogação, o período em livramento condicional não poderá ser considerado como pena cumprida.

É causa de revogação facultativa, podendo o período em livramento condicional ser considerado como pena cumprida, mesmo em caso de revogação.

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457941200319482

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STJDisciplina: Direito PenalTemas: Motivos e Efeitos da Revogação | Liberdade Condicional

Texto associado

No que concerne ao direito penal, julgue os itens que se seguem.

Considere que um indivíduo em livramento condicional seja condenado por sentença irrecorrível, por, em data anterior à vigência do livramento, ter quebrado intencionalmente os vidros das janelas da casa de seu vizinho. Nessa situação, poderá ocorrer a revogação do livrado condicional.

CERTO

ERRADO

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457941201273036

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-MADisciplina: Direito PenalTemas: Motivos e Efeitos da Revogação | Liberdade Condicional

Um sentenciado foi beneficiado com o livramento condicional, cujo término do período de prova estava previsto para 25/5/2016. Porém, no dia 29/2/2016, ele praticou novo delito, pelo qual veio a ser condenado por sentença transitada em julgado. Apesar disso, o juízo da execução penal não procedeu à suspensão cautelar do benefício, tendo praticado tal ato somente no dia 11/9/2016.

Com relação a essa situação hipotética e a aspectos a ela correlatos, julgue os seguintes itens.

I O fato de não ter sido oportunamente suspenso o benefício é irrelevante, pois o livramento deve ser revogado pelo juiz da execução quando sobrevém condenação irrecorrível à pena de prisão.

II Competiria ao juízo da execução penal determinar a suspensão do livramento condicional, cautelarmente, para revogá-lo depois, se fosse o caso.

III Julgar-se-ia extinta a pena relativa ao primeiro delito se, relativamente ao segundo, cometido na vigência do livramento condicional, o réu fosse absolvido no segundo grau de jurisdição.

IV A revogação do benefício seria facultativa se a nova condenação, referente ao crime cometido no período de prova, fosse de pena distinta da privativa de liberdade.

Estão certos apenas os itens

II, III e IV.

II e IV.

I e II.

I, III e IV.

I e III.

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457941200557569

Sobre a extinção da punibilidade:

No caso de concurso de crimes, o cálculo da prescrição incide sobre a somatória das penas.

O perdão judicial independe de lei, pois é realizado por meio de Decreto Presidencial.

O prazo de prescrição é reduzido pela metade quando o agente for maior de setenta anos na data da sentença.

Ao contrário da renúncia ao direito de queixa, a decadência é causa de extinção da punibilidade.

Em caso de revogação do livramento condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo total da pena imposta.

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