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Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Defesa Pré-Executiva | Normas Gerais sobre Dívida Ativa
A respeito do processo executivo fiscal, observada a
Lei n.º 6.830/1980 e a jurisprudência do STJ, julgue os seguintes
itens.
I Embora não seja possível a emenda ou substituição da
certidão de dívida ativa após a decisão de primeira instância,
o acolhimento em parte dos embargos à execução não impede
o prosseguimento do feito executivo se a cobrança se referir a
parcelas autônomas.
II Não cabe exceção de pré-executividade para arguição de
ilegitimidade passiva em execução fiscal proposta contra
sócio da pessoa jurídica devedora incluído como responsável
na certidão de dívida ativa.
III É necessária a instrução da petição inicial da execução fiscal
com o demonstrativo de cálculo, sob pena de rejeição
preliminar da peça.
Assinale a opção correta.
Ano: 2019Banca: IADESOrganização: AL-GODisciplina: Direito TributárioTemas: Defesa Pré-Executiva | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Cobrança Judicial de Tributos
De acordo com a Lei nº 6.830/1980, a Lei de Execução
Fiscal, e o devido processo subjacente dessa lei, segundo a
orientação jurisprudencial prevalecente,
Ano: 2015Banca: CESGRANRIOOrganização: PetrobrasDisciplina: Direito TributárioTemas: Panorama das Ações Fiscais | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Defesa Pré-Executiva
No processo tributário, a denominada exceção de pré-executividade não é prevista, mas sua utilização tem sido admitida pelos pretórios pátrios.
Na esteira da jurisprudência predominante, ela pode ser apresentada para alegar
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-MADisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Ação de Anulação | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Defesa Pré-Executiva | Embargos à Execução Fiscal
Maria foi notificada, fora do domicílio informado ao fisco, a pagar imposto de renda, tendo tomado conhecimento da cobrança somente após a propositura de execução fiscal. Em razão da dívida, seu automóvel foi penhorado e, quinze dias após a penhora, o advogado de Maria foi acionado e pretende alegar, em matéria de defesa e pelo meio processual adequado, a decadência do referido tributo.
Com relação a essa situação hipotética e a aspectos legais a ela correlacionados, assinale a opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Camaçari - BADisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Defesa Pré-Executiva
A respeito da exceção de pré-executividade, julgue os itens
subsequentes.
I A alegação de prescrição do crédito tributário é passível de
ser veiculada em exceção de pré-executividade.
II O acolhimento de exceção de pré-executividade que tenha
como resultado prático a extinção da execução fiscal pode
ensejar a condenação da fazenda pública em honorários
advocatícios.
III O manejo da exceção de pré-executividade comporta dilação
probatória sobre a questão controvertida.
Assinale a opção correta.
Ano: 2012Banca: CESGRANRIOOrganização: EPEDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Consignação em Pagamento Tributário | Defesa Pré-Executiva | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Ação de Declaração de Direitos | Ação de Anulação
Determinado contribuinte, proprietário de um imóvel edificado residencial, recebeu cobrança simultânea, por meio de uma mesma guia de documento fiscal, de dois tributos: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Conservação das Vias e Logradouros Públicos (TCVLP). Com base em informações obtidas em jornais locais, o contribuinte entende estar adstrito apenas à cobrança do IPTU, considerando indevida a cobrança da TCVLP. O Banco, porém, não aceita o pagamento parcial de apenas um tributo, visto que a guia de pagamento é única e contém o valor global das exações aqui cuidadas.
Considerando-se que o contribuinte não conseguiu efetuar o pagamento apenas do IPTU nem na rede bancária, nem na esfera administrativa, a via judicial adequada para a defesa dos seus interesses em relação ao pagamento apenas do IPTU, sem prejuízo de discutir em via judicial própria a indevida cobrança da TCVLP, constitui-se em
Considerando-se que o contribuinte não conseguiu efetuar o pagamento apenas do IPTU nem na rede bancária, nem na esfera administrativa, a via judicial adequada para a defesa dos seus interesses em relação ao pagamento apenas do IPTU, sem prejuízo de discutir em via judicial própria a indevida cobrança da TCVLP, constitui-se em
Ano: 2017Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: Câmara de Currais Novos - RNDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Defesa Pré-Executiva
As senhoras “Z” e “W” são sócias administradoras da empresa “Y”. Após o inadimplemento de
tributos pela pessoa jurídica, foi ajuizada execução fiscal com base na Certidão de Dívida
Ativa em que consta o nome das sócias mencionadas. Como a execução fiscal foi ajuizada
em face das sócias, além da pessoa jurídica, elas foram citadas para pagamento ou
interposição de embargos à execução. “Z” e “W”, antes de garantir o juízo, decidem interpor
exceção de pré-executividade, sob alegação de ilegitimidade passiva, e requerer audiência
para esclarecimento dos fatos expostos na peça. Segundo o entendimento prevalecente do
STJ, nessa situação,
Ano: 2023Banca: CESGRANRIOOrganização: TranspetroDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Defesa Pré-Executiva
J foi executado e apresentou exceção de pré-executividade, que acarretou a extinção de execução fiscal proposta
pela União Federal.
Nos termos da jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça, a decisão judicial deve
Ano: 2023Banca: FUNDEPESOrganização: Prefeitura de Marechal Deodoro - ALDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Defesa Pré-Executiva
Dadas as afirmativas a respeito da exceção de pré-executividade,
I. O prazo da exceção de pré-executividade é peremptório em cinco anos, a contar da autuação da execução fiscal.
II. A exceção de pré-executividade não pode ser pedida, quando a ação correspondente se encontra transitada em julgado.
III. Para a exceção de pré-executividade, é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz.
V. A exceção de pré-executividade é admissível em execuções fiscais relativas a matérias que demandem dilação probatória.
verifica-se que estão corretas
Ano: 2013Banca: CETROOrganização: CREF - 4ª Região (SP)Disciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Defesa Pré-Executiva | Cobrança Judicial de Tributos
Sobre a execução fiscal e de acordo com o entendimento
do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a
alternativa incorreta.