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Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: RBPREV - ACDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Partes Processuais | Atuação do Ministério Público
O Ministério Público, segundo a Constituição é instituição
permanente essencial à função jurisdicional. Quanto à
atuação do Ministério Público na esfera cível, é correto
afirmar que:
Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-MSDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Partes Processuais | Atuação do Ministério Público
Analise as assertivas e assinale a alternativa
correta.
I. O Ministério Público, atuando como custos
legis, tem legitimidade para opor exceção de
incompetência relativa do juízo da ação entre
pessoas capazes, porque ali atua como fiscal
da ordem jurídica.
II. O Ministério Público, atuando como custos
legis em causa que envolve interesse de
incapaz, não tem interesse em recorrer
objetivando a reforma de sentença contrária
ou menos favorável aos direitos perseguidos
pelo incapaz.
III. O Ministério Público sempre gozará de prazo
em dobro para manifestar-se nos autos, que
terá início a partir de sua intimação pessoal.
IV. O Ministério Público não gozará de prazo em
dobro para manifestar-se nos autos quando a
lei, expressamente, estabelecer prazo próprio
para a sua manifestação.
Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-MSDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Atuação do Ministério Público | Partes e Procuradores | Partes Processuais
Analise as assertivas e assinale a alternativa
correta.
I. O Ministério Público pode recorrer no
processo em que oficiou como fiscal da lei,
mesmo que não haja recurso da parte.
II. O Ministério Público não possui legitimidade
para promover a execução coletiva do art. 98
do CDC por ausência de interesse público ou
social a justificar sua atuação.
III. A concessão de gratuidade isenta o dever de
o beneficiário pagar, ao final, as multas
processuais que lhe sejam impostas.
IV. O juiz condenará o litigante de má-fé a pagar
multa, que deverá ser superior a um por
cento e inferior a dez por cento do valor
corrigido da causa, a indenizar a parte
contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a
arcar com os honorários advocatícios e com
todas as despesas que efetuou, apenas se
houver requerimento da parte.
V. Requerida a concessão de gratuidade da
justiça em recurso, o recorrente deve
recolher o preparo e aguardar que o relator
aprecie o pedido, sob pena de configurar
deserção.
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Partes Processuais | Atuação do Ministério Público
Na atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica,
é imprescindível que
Ano: 2021Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Atuação do Ministério Público
Sobre os sujeitos processuais, no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Partes Processuais | Atuação do Ministério Público
Acerca da atuação do Ministério Público nos termos do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir.
O Ministério Público será intimado a atuar como custos legis
nos processos que envolvam litígios coletivos pela posse de
terra urbana ou rural, interesse público, social e do incapaz,
bem como nos referentes à participação da fazenda pública,
cuja materialização representa, por si, hipótese de
intervenção do Ministério Público, como, por exemplo, nas
demandas que versam sobre interesses patrimoniais de
pessoasjurídicas de direito público.
Ano: 2024Banca: IBFCOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Partes Processuais | Atuação do Ministério Público | Representação da Advocacia Pública | Atuação da Defensoria Pública
Observando o que dispõe o Código de
Processo Civil acerca do Ministério Público, da
Advocacia Pública e da Defensoria Pública,
analise as afirmativas abaixo e dê valores
Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A participação da Fazenda Pública não
configura, por si só, hipótese de intervenção do
Ministério Público.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal, os
Municípios e suas respectivas autarquias e
fundações de direito público gozarão de prazo
em dobro para todas as suas manifestações
processuais, cuja contagem terá início a partir
da intimação pessoal.
( ) Os escritórios de prática jurídica das
faculdades de Direito reconhecidas na forma da
lei e as entidades que prestam assistência
jurídica gratuita em razão de convênios firmados
com a Defensoria Pública não gozarão de prazo
em dobro para suas manifestações processuais.
Assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-AMDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Partes Processuais | Atuação do Ministério Público
Conforme as disposições do Código de Processo Civil e os
aspectos processuais atinentes à atuação do MP em juízo, o MP
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-APDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Partes Processuais | Fundamentos dos Recursos | Embargos Declaratórios | Recursos Processuais | Atuação do Ministério Público
Intentou-se demanda em face de incapaz, na qual a parte autora
deduziu pretensão de cobrança de uma obrigação contratual.
Validamente citado, o réu ofertou contestação, suscitando, entre
outras matérias defensivas, a prescrição do direito de crédito.
Atuando no feito como fiscal da ordem jurídica, o Ministério
Público lançou a sua promoção final, opinando pelo
reconhecimento da prescrição.
Ao proferir a sentença, o juiz da causa, sem atentar para a
arguição da prescrição na peça contestatória, tampouco para a
opinativa ministerial, julgou procedente o pleito do autor.
Tomando ciência do ato decisório, o órgão ministerial, sete dias
depois de sua intimação pessoal, interpôs embargos de
declaração, nos quais, alegando que o órgão julgador havia se
omitido quanto ao tema, requereu a apreciação e o consequente
reconhecimento do fenômeno prescricional.
Ao tomar contato com os embargos declaratórios do Ministério
Público, deve o juiz:
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Partes Processuais | Atuação do Ministério Público
João é promotor de justiça, em exercício perante a 1ª Vara de
Família da Comarca de Beta, localizada no Estado Alfa. No ano
passado, João deixou de oficiar em ação indenizatória movida por
Carlos em face do Estado Alfa, no qual sua intimação para ciência
e manifestação ocorreu por meio de publicação em Diário Oficial.
O pedido foi julgado improcedente.
Carlos, por entender que a omissão de João foi fundamental para
o julgamento de improcedência, ajuizou ação indenizatória em
face deste último, requerendo indenização por danos morais e
materiais resultante de suposta desídia no exercício das funções
de João.
A Corregedoria-Geral do Ministério Público, após tomar ciência
do caso, instaurou sindicância, a qual concluiu não ter havido
qualquer omissão ou infração de dever funcional por parte de
João.
Após a contestação de João, os autos foram encaminhados ao
Ministério Público para ciência e manifestação, na qualidade de
fiscal da ordem jurídica.
Sobre o caso acima, é correto afirmar que
..