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457941202017366
Ano: 2017Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos Especial e Extraordinário em Matéria Penal | Embargos Infringentes e de Nulidade | Recursos no Processo Penal
O Ministério Público foi cientificado de acórdão exarado pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, que não acolheu pronunciamento da Procuradoria de Justiça e deu provimento a recurso de apelação da Defesa do réu, por maioria de votos. Na análise da fundamentação judicial, verifica-se que a solução dada pela Corte Paranaense beneficiou o réu e contrariou lei federal, estando a matéria já prequestionada no acórdão. Discordando do que foi decidido, o recurso correto a ser interposto pelo Ministério Público é o: 
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457941200961034
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-SEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos Autônomos de Impugnação | Recursos Especial e Extraordinário em Matéria Penal | Embargos Infringentes e de Nulidade | Habeas Corpus em Direito Penal | Recursos no Processo Penal | Recurso em Sentido Estrito
Após obter vista da decretação da prisão preventiva de Domingos, o DP encarregado de sua defesa decidiu adotar medida judicial contra a decisão. A impugnação restou negada, por maioria, pelo órgão jurisdicional competente. Objetivando reformar o acórdão, foi apresentado outro meio de impugnação, o qual, igualmente, restou denegado.

Com base na situação hipotética acima apresentada, é correto afirmar, no que se refere aos recursos em geral e aos meios autônomos de impugnação, que, contra a decisão que decretou a prisão preventiva de Domingos, caberia
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457941201036711
Ano: 2018Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Apelação Criminal | Recurso em Sentido Estrito | Recursos no Processo Penal | Embargos de Declaração nos Recursos Penais | Embargos Infringentes e de Nulidade

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Antônio pela suposta prática do crime de peculato. O juiz, porém, considerando a ausência de justa causa, rejeitou a denúncia oferecida. Em razão disso, intimado pessoalmente, o Promotor de Justiça entregou ao cartório o procedimento com o recurso cabível.


O recurso apresentado pelo Ministério Público aos serventuários de Justiça é o de:

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457941201499711
Ano: 2012Banca: TJ-DFTOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos Especial e Extraordinário em Matéria Penal | Embargos Infringentes e de Nulidade | Recursos no Processo Penal
Assinale a alternativa correta:

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457941201422144
Ano: 2010Banca: MPE-PBOrganização: MPE-PBDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Carta Testemunhável | Embargos Infringentes e de Nulidade | Recursos no Processo Penal | Requisitos de Admissibilidade
Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:

I - A carta testemunhável e os embargos declaratórios são recursos cujo juízo de admissibilidade é exercido apenas em um grau de jurisdição.

II - Não podem ser objeto dos embargos infringentes e de nulidade, os acórdãos proferidos no julgamento de ações penais originárias.

III - A não interposição de embargos infringentes e de nulidade, quando cabível, implica na inadmissibilidade dos recursos especial e/ou extraordinário.
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457941201276223
Ano: 2015Banca: FAPECOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Mandado de Segurança em Direito Penal | Recursos no Processo Penal | Habeas Corpus em Direito Penal | Embargos Infringentes e de Nulidade | Recursos Autônomos de Impugnação
Assinale a alternativa incorreta:
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7

457941200011596
Ano: 2018Banca: Fundação CEFETBAHIAOrganização: MPE-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Apelação Criminal | Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Embargos Infringentes e de Nulidade | Recursos no Processo Penal | Recurso em Sentido Estrito | Processo Penal | Princípios Recursais | Embargos de Declaração nos Recursos Penais
A respeito dos recursos no processo penal, assinale a propositura correta:
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8

457941200556067
Ano: 2012Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos Especial e Extraordinário em Matéria Penal | Embargos Infringentes e de Nulidade | Recursos no Processo Penal
Uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado, por 2 votos a 1, proveu apelação da defesa, anulando o julgamento pelo Tribunal do Júri de Cruz Alta, porque o Promotor de Justiça referiu em plenário que o réu tinha vasta folha corrida de antecedentes, sendo inclusive reincidente. Não se conformando com a decisão que entendeu ilógica e ofensiva ao Código de Processo Penal, o Procurador de Justiça deve ingressar com
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9

457941200773893
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Embargos Infringentes e de Nulidade | Agravo em Execução Penal | Recursos no Processo Penal | Habeas Corpus em Direito Penal | Recursos Autônomos de Impugnação
Assinale a opção correta acerca do recurso de agravo no âmbito do direito processual penal.

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10

457941201135331
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-GODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Embargos Infringentes e de Nulidade | Recursos no Processo Penal | Recurso em Sentido Estrito | Agravo em Execução Penal
Em relação aos recursos no processo penal, cabe recurso
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