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Ano: 2025Banca: FGVOrganização: DPE-PEDisciplina: Direito PenalTemas: Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Legislação Penal Especial
Anderson cumpre pena em regime fechado e, no dia 5 de abril, foi
encontrado com 3 gramas de maconha dentro do estabelecimento
prisional, tendo assumido a propriedade da substância.
Posteriormente, no dia 15 de abril, foi encontrado, dentro de sua
cela, compartilhada com outros 36 detentos, um aparelho celular.
Nesta ocasião, Anderson negou que o aparelho fosse de sua
propriedade.
As oitivas foram realizadas no âmbito dos procedimentos
administrativos disciplinares, tendo o apenado sido previamente
orientado do direito ao silêncio e devidamente assistido pela
Defensoria Pública. A Comissão Técnica de Classificação
reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave nas
duas hipóteses.
Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2013Banca: FGVOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito PenalTemas: Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Legislação Penal Especial
Com relação ao regime de cumprimento de pena, assinale a afirmativa incorreta
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PIDisciplina: Direito PenalTemas: Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Legislação Penal Especial
No que concerne à prática de falta grave no curso da execução
penal, assinale a opção correta.
Ano: 2013Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Direito PenalTemas: Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Legislação Penal Especial
Para Haroldo Caetano da Silva, pela remição a "(...) é oferecido um estímulo ao preso para que, desenvolvendo atividade laboral, não apenas veja abrevlada a explação da pena (o que seria de Interesse exclusivo do condenado), mas também para que o trabalho sirva de instrumento para a efetiva e harmanlosa reinclusão à sociedade (o que é de interesse geral). O trabalho e, por consequência, a remlção, constituem instrumento que buscam alcançar a finaHdade preventiva da pena criminal." (SILVA, Haroldo Caetano da. Manual de Execução Penal, 2. edição, Campinas: Ed. Bookseller, 2002). A respeito da remição, hoje garantida pelo trabalho e pelo estudo (Lei de Execução Penal alterada pela Lei 12.433/2011), analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
I. o condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, ou pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova.
II. o tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de metade no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.
III. o preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos, continuará a beneficiar- se com a remição.
IV. em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até metade do tempo remido, observado o disposto no art. 57 da Lei Execução Penal, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.
I. o condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, ou pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova.
II. o tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de metade no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.
III. o preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos, continuará a beneficiar- se com a remição.
IV. em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até metade do tempo remido, observado o disposto no art. 57 da Lei Execução Penal, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.
Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Direito PenalTemas: Prazos Prescricionais e Forma de Contagem | Causas de Extinção da Punibilidade | Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Legislação Penal Especial
João cumpre pena em regime fechado desde 01/09/2019, quando foi preso em flagrante delito pelo crime de tráfico ilícito de
entorpecentes, sendo condenado em 02/12/2019 a uma pena de 05 (cinco) anos de reclusão. Durante o cumprimento de pena,
sobrevieram duas novas condenações, uma em razão de sentença penal condenatória proferida em 15/12/2019, pela prática do
crime de furto ocorrido em 03/04/2018; a outra, em razão de sentença publicada em 02/02/2020, pela prática do delito de
estelionato ocorrido em 03/05/2019. Ao ser comunicado das duas novas condenações criminais, o juiz da Vara de Execução
Penal proferiu decisão de unificação de penas em 13/03/2020 e determinou a atualização do cálculo para fins de progressão de
regime e livramento condicional. Considerando a situação descrita e a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
termo inicial para contagem do lapso para fins de
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-TODisciplina: Direito PenalTemas: Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Legislação Penal Especial
Com base no entendimento do STJ acerca de execução penal,
durante o cumprimento da pena, a prática de falta grave pelo
condenado
Ano: 2013Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Execução Penal - Lei nº 7.210/1984
Sobre Execução Penal e seus incidentes, assinale a opção incorreta:
Ano: 2016Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Legislação Penal Especial
Tendo em vista as disposições da Lei Federal nº
7.210/1984, assinale a alternativa que NÃO constitui
um direito do preso.
Ano: 2012Banca: CEPERJOrganização: SEAP-RJDisciplina: Direito PenalTemas: Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Legislação Penal Especial
Dentre as competências do Juízo da Execução, nos termos da Lei de Execução Penal, não se inclui decidir sobre:
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DEPENDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Execução Penal - Lei nº 7.210/1984
No Brasil, o sistema de justiça criminal e prisional deve ser harmônico e integrar os poderes, de modo a apresentar processos ágeis, competências definidas e ser capaz de assegurar a ordem pública, ao executar e garantir a aplicação coativa das leis, cumprir os objetivos da execução penal e promover a paz social. O sistema de justiça criminal e prisional deve, ainda, zelar pelos recursos públicos, garantir a supremacia do interesse público e priorizar a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas.
A cerca desse assunto, julgue o item subsequente.
O trabalho do condenado, que tem finalidade educativa
e produtiva, é remunerado, não podendo o preso receber
menos que três quartos do salário mínimo pelo trabalho, exceto
quando estiver prestando serviços à comunidade.
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