Questões

Pelos atos que praticar em desacordo com os interesses da sociedade, mesmo que em sua vida privada.

Pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo.

Pelos atos que se negar a praticar, no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo. 

Por todos os atos praticados dentro do setor onde trabalha, por ele ou por sua equipe.

§ 4º O período de gozo da licença prevista no "caput" deste artigo não contará para efeitos de triênios, aposentadoria e outros benefícios.

§ 3º No caso de suspensão, a licença é renovável até a complementação do prazo previsto neste artigo.

§ 2º A licença será suspensa em caso de comprovado interesse pessoal, caso em que o servidor deverá reassumir o exercício no prazo de quinze dias, findos os quais a sua ausência é computada como falta ao serviço. 

§ 1º Não será concedida licença a servidor que está obrigado à reposição ou indenização à Fazenda Pública Municipal, bem como àquele que estiver sofrendo Processo Administrativo Disciplinar.

Ausência em sessões plenárias com ou sem justificativas.

Exercício de cargo de Secretário Municipal sem perda do mandato.

Divergência ideológica com o partido pelo qual foi eleito, sem desligamento.

Quebra de decoro parlamentar por conduta incompatível com a ética pública.

Do Município, observada a legislação local.

Da União, observada a lei complementar federal.

Do Município e do Estado, conforme a lei complementar estadual.

Do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal.

Para promoção por merecimento.

Para pedido de férias prêmio.

Para averbação de tempo em outra função.

Para fins de aposentadoria.

Tratar os desiguais de forma igualitária.

Obedecer critérios de impessoalidade no tratamento com o público ao qual atende. 

Tratar a todos com urbanidade.

Criar distinções entre brasileiros. 

Serviço público.

Cargo público em comissão. 

Cargo público efetivo. 

Função pública.

Processo avaliativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Determinação da Casa Legislativa Municipal. 

Sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Necessidade imperativa do Poder Executivo. 

I, apenas.

II e III, apenas. 

I e II, apenas. 

I, II e III.