Questões

adaptar toda a legislação estadual à realidade local. 

zelar pela guarda da Constituição Federal.

constituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações.

estabelecer e implantar a política de educação para a segurança pública.

I. garantia da equidade social; II. valorização da propriedade urbana, que deve se ajustar ao interesse coletivo; III. regularização fundiária e urbanística para a população de baixa renda; IV. tornar o Município uma referência regional na oferta de bens e serviços diversificados; V. desenvolvimento da atividade turística.

I. democratização do acesso ao solo, à moradia, ao saneamento ambiental à infraestrutura e aos serviços urbanos; II. direito ao trabalho e lazer; III. supremacia do interesse público sobre o interesse privado; IV. participação ampla da sociedade no planejamento e na gestão da cidade; V. correção das distorções de valorização do solo urbano, mediante aplicação da legislação urbanística e tributária.

I. garantia da função social da cidade e da propriedade; II. viabilização do desenvolvimento das potencialidades econômicas, culturais e sociais do Município de forma sustentada; III. enfoque no planejamento compartilhado, calcado na ação entre o setor público e os agentes sociais, com vistas à consolidação de um projeto de cidade socialmente pactuado; IV. utilização sustentável dos recursos naturais disponíveis; V. proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultura, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.

I. consolidação da função polarizadora de Valença na região; II. integração e qualificação dos espaços na cidade; III. proteção do patrimônio ambiental e cultural; IV. ampliação da oferta de trabalho e de renda com a valorização das habilidades da população; V. preservação de modos de vida peculiares e das identidades locais.

I. desenvolvimento econômico e social; II.qualificação e proteção ambiental; III. estruturação urbana; IV. qualificação habitacional; V. gestão.

A Prefeitura fiscalizará a execução de obras de qualquer natureza.

As multas e penalidades serão direcionadas e determinadas apenas pelos servidores federais.

As vistorias e avaliações serão realizadas por servidores públicos e efetivos das empresas terceirizadas.

A Prefeitura fiscalizará a execução de obras somente consideradas municipais, ficando as demais realizadas por empresas terceirizadas homologadas na Prefeitura.

A Prefeitura fiscalizará a execução de obras e os responsáveis pelas infrações passíveis de penalidades serão apenas autor do projeto e o responsável técnico da obra.

planejar e promover a implantação do sistema de defesa civil, para atuação em caso de situação de emergência ou de calamidade pública.

admitir pessoas para cargos ou empregos públicos sem prévia aprovação em concursos públicos, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo e comissão declarada em lei de livre nomeação e exoneração.

dispor sobre a apreensão, depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal.

estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários.

regulamentar o serviço de veículos de aluguel, inclusive o uso de taxímetro.

de uso especial.

urbano de uso integrado.

residencial.

industrial de baixo impacto.

comercial. 

A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

Serão reservadas no mínimo 10% das vagas oferecidas em concurso para portadores de deficiência.

a arrecadação dos recursos através das viabilidades do empreendimento.

apenas a conveniência e oportunidade para o interesse comum que é o objetivo fundamental de obras públicas.

apenas a viabilidade do empreendimento para o município.

os prazos de início e conclusão, acompanhados somente do principal, que é o valor da obra, devidamente na sua planilha de composição.

a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum.

cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, ainda que em situação de emergência.

exercer o comércio, mesmo que só na condição de cotista.

praticar usura sob qualquer de suas formas.

manter sob sua chefia imediata parente até o quarto grau.

ausentar-se do serviço durante o expediente, ainda que tenha prévia autorização do chefe imediato.

a aquisição de bens, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e de autorização legislativa.

a venda a proprietários lindeiros de imóveis remanescentes,resultantes de obras públicas ou de modificação de alinhamentos, inaproveitáveis para edificações, independe de prévia avaliação e de autorização legislativa.

deverá ser feita, a cada dez anos, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes.

não se admitirá o uso de bens municipais por terceiros.

o Município primeiro tentará vender seus bens imóveis para só depois, caso frustrada a venda, outorgar concessão de direito real de uso.

a Soberania.

a dignidade da pessoa humana.

a proteção da fauna e flora.

o Nepotismo.

a dignidade dos animais silvestres.