Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200134254

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Execução de Sentença | Execução de Obrigações de Fazer e Não Fazer | Execução de Obrigação de Pagar Quantia | Título Executivo: Definição e Requisitos | Procedimento de Execução

Maria ingressou com ação de conhecimento em face da concessionária de energia elétrica visando ao reconhecimento da inexigibilidade da “conta de luz” do mês de abril de 2022 no valor de R$ 1.500,00. O juiz julgou improcedente o pedido, reconhecendo a exigibilidade do valor cobrado pela concessionária. A sentença transitou em julgado. A concessionária pretende executar a sentença, afirmando ter título executivo judicial. Sobre os títulos executivos judiciais, indique a afirmativa correta.

Também é título judicial a decisão interlocutória estrangeira, independentemente da concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça.

A decisão homologatória de autocomposição judicial constitui também título judicial. Adverte-se, contudo, que a autocomposição judicial não pode envolver sujeito estranho ao processo e não pode versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.

As decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa também são títulos executivos judiciais. Em outras palavras, a lei acabou com o dogma de que só as sentenças condenatórias constituíam títulos executivos. Admite-se hoje a execução de uma sentença declaratória ou constitutiva.

Também são títulos judiciais: o crédito de auxiliar da justiça, a sentença penal condenatória, independentemente do trânsito em julgado e a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

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457941201111768

Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Execução de Sentença | Disposições Gerais e Execução Provisória | Título Executivo: Definição e Requisitos | Procedimento de Execução

Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105 de 2015) foram introduzidas diversas novidades na sistemática processual civil. Ainda que, em sede executiva, tais alterações tenham sido observadas com menor intensidade, podemos observar algumas mudanças operadas com o propósito de imprimir maior rapidez na perseguição do crédito, tornando tão célere quanto possível a satisfação do credor. Em relação ao processo de execução e à fase de cumprimento de sentença, assinale a alternativa INCORRETA.

Revela-se incabível a apresentação de impugnação no cumprimento provisório da sentença.

A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário.

O crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio, configura título executivo extrajudicial.

O Código de Processo Civil de 2015 permite que o nome do devedor executado seja incluído pelo juiz, a requerimento do exequente, em cadastro de inadimplentes.

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457941200434331

Ano: 2018Banca: Instituto ÁguiaOrganização: CEAGESPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Título Executivo: Definição e Requisitos | Procedimento de Execução

Assinale a opção incorreta. São títulos executivos extrajudiciais:

O crédito decorrente de foro e laudêmio.

A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei.

O documento particular assinado pelo devedor.

A escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor.

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457941200241001

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-APDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Execução Geral | Título Executivo: Definição e Requisitos | Procedimento de Execução

No que concerne ao processo de execução, é correto afirmar que:

efetivadas a expropriação do bem do devedor, a sua alienação e a satisfação do crédito exequendo, o juiz deve proferir despacho ordenando o arquivamento do feito;

ainda que disponha de um título executivo extrajudicial, o credor pode optar pela via da ação de conhecimento;

a liquidez da obrigação constante do título executivo fica afastada se a apuração do crédito reclamar operações aritméticas simples;

o credor pode cumular várias execuções em face do mesmo devedor, ainda que o procedimento seja distinto e desde que o juízo seja competente para processar ao menos uma delas.

a homologação de eventual desistência da ação depende da concordância do executado, se este já tiver sido citado;

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457941200102764

Ano: 2018Banca: ACEPOrganização: Prefeitura de Aracati - CEDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Procedimento de Execução | Título Executivo: Definição e Requisitos

São títulos executivos judiciais:

o instrumento de transação referenciado por conciliador credenciado por tribunal e a sentença arbitral.

a sentença arbitral e a sentença estrangeira homologada pelo STJ.

a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do “exequatur” à carta rogatória pelo STJ, e o crédito decorrente de foro e laudêmio.

a decisão homologatória de autocomposição judicial de qualquer natureza e a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública.

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457941201509791

Ano: 2016Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Paulínia - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Sujeitos da Execução | Execução Geral | Título Executivo: Definição e Requisitos | Procedimento de Execução

A respeito do processo de execução, assinale a afirmativa incorreta.

A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo retira a liquidez da obrigação constante do título.

A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.

O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que, para todas elas, seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.

A escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor, o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas e o contrato de seguro de vida em caso de morte são títulos executivos extrajudiciais.

Considera-se atentatória à dignidade da Justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade.

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457941201600487

Ano: 2016Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Itapema - SCDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Execução de Sentença | Disposições Gerais e Execução Provisória | Título Executivo: Definição e Requisitos | Procedimento de Execução

Assinale a alternativa correta:

Na impugnação ao cumprimento de sentença, ao executado basta alegar o excesso de execução do exequente, não sendo necessária a demonstração do referido excesso, uma vez que o Julgador é obrigado a encaminhar os autos à Contadoria Judicial ou Perícia técnica para apuração do efetivo valor devido ao exequente.

A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza não pode ser considerada título executivo judicial, mas extrajudicial apenas.

No cumprimento de sentença formulado após um ano do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento, o devedor será intimado pessoalmente, através de carta com aviso de recebimento, mesmo que tenha advogado constituído nos autos do processo de conhecimento.

O Direito Processual Civil não admite o cumprimento provisório de sentença, mas somente o definitivo, com vistas a resguardar os direitos do devedor, sob pena de causar lesão de grave ou incerta reparação e em obediência ao Princípio do Devido Processo Legal.

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457941202038762

Ano: 2018Banca: Crescer ConcursosOrganização: Prefeitura de Uruçuí - PIDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Título Executivo: Definição e Requisitos | Procedimento de Execução

Considerando as previsões do Código de Processo Civil relativas aos títulos executivos extrajudiciais, assinale a alternativa correta:

O título estrangeiro terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei brasileira

Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro dependem de homologação para serem executados

A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial

A propositura de ação relativa a débito constante de título executivo obsta o credor de promover-lhe a execução

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457941201040973

Ano: 2016Banca: FAEPESULOrganização: Prefeitura de Araranguá - SCDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Procedimento de Execução | Título Executivo: Definição e Requisitos

De acordo com o Código de Processo Civil, são títulos executivos extrajudiciais, EXCETO:

a letra de câmbio, a nota promissória.

a duplicata, a debênture e o cheque.

a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor.

a sentença arbitral e o acordo extrajudicial de qualquer natureza, homologado judicialmente.

o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas.

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457941200759483

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Fortaleza - CEDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Título Executivo: Definição e Requisitos | Procedimento de Execução

Julgue o item seguinte, com base no que dispõe o CPC sobre atos processuais, deveres das partes e dos procuradores e tutela provisória.

De acordo com o STJ, a sentença declaratória que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa constitui título executivo judicial.

CERTO

ERRADO

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