Questões

I, II e III.

I, apenas.

I e III, apenas.

II, apenas.

I e II, apenas.

a um Juiz de Direito de 1ª instância.

ao Superior Tribunal de Justiça.

ao Supremo Tribunal Federal. 

ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. 

ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 

haverá eleição direta para ambos os cargos, no prazo máximo de noventa dias, a contar do falecimento de Tício, na forma da lei.

o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo será empossado no cargo de Prefeito e completará o período do antecessor.

haverá eleição indireta para o cargo de Prefeito, por meio da Câmara Municipal, no prazo máximo de noventa dias, a contar do falecimento de Tício, na forma da lei.

o Presidente da Câmara Municipal de São Paulo será empossado no cargo de Prefeito e completará o período do antecessor.

haverá eleição indireta para ambos os cargos, por intermédio da Câmara Municipal, trinta dias depois de aberta a última vaga, na forma da lei.

(III) e (V).

(II) e (IV);

(I) e (II);

(I) e (V);

(III) e (IV);

não cabe ao município a participação no controle da produção, armazenamento, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e teratogênicos.

o município deve submeter-se à coordenação da Secretaria Nacional de Defesa antidrogas (Senad) para administrar os serviços de saúde mental abrangidos pelo Sistema Único de Saúde.

a implementação da política de saúde nas unidades prestadoras de assistência será uma atribuição do Conselho Municipal de Saúde, órgão apenas deliberativo, composto por representantes do Poder Público, trabalhadores da saúde, hospitais universitários e empresá- rios dos serviços privados de saúde.

o município responsabiliza-se pela assistência integral à saúde seguindo, rigorosa e estritamente, as prioridades estabelecidas pelo Ministério da Saúde na orientação programática e alocação de recursos.

o município deve fomentar, coordenar e executar programas de atendimento emergencial.

deve ocorrer em até sessenta dias do início do mandato, condicionada à realização de, no mínimo, três audiências públicas para debate das prioridades. 

deve ocorrer em até noventa dias do início do mandato, cabendo prestação de contas do atingimento das metas ao final de cada quadrimestre. 

toma o documento vinculante, não podendo o mesmo sofrer alterações programáticas no curso do mandato, salvo mediante lei autorizativa.  

deve observar as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas da lei do Plano Diretor Estratégico. 

constitui requisito necessário para a posse, salvo no caso de reeleição, e deve contemplar metas e indicadores para todo o mandato.  

Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Orçamento Anual e Orçamento Participativo.

Planejamento Estratégico Municipal, Programa de Metas, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamento Anual.

Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Orçamento Anual e Programa de Metas.

Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Orçamento Anual e Lei Orgânica Municipal.

Planejamento Estratégico Municipal, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamento Anual.

três anos.

dois anos.

cinco anos.

trinta dias.

noventa dias.

as sessões extraordinárias e solenes não serão, em hipótese alguma, remuneradas.

no período de recesso, a Câmara poderá ser extraordinariamente convocada pelo Prefeito ou pelo Presidente da Casa Legislativa.

durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada e sobre outras temáticas urgentes, conforme dispuser a Mesa.

as sessões extraordinárias serão convocadas, na forma regimental, em sessão ou fora dela, e, neste caso, mediante comunicação pessoal e escrita aos Vereadores, pelo Presidente da Câmara, com antecedência mínima de quarenta e oito horas.

as sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada por três quintos de seus membros, quando ocorrer motivo relevante. 

criar Comissões Parlamentares de Inquérito.

exercer a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, auxiliada, quando solicitado, pelo Tribunal de Contas do Município. 

dispor sobre organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 

convocar os Secretários Municipais ou responsáveis pela administração direta e indireta para prestar informações sobre matéria de sua competência.

legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas.