Questões

A garantia do direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social deve ser efetivada mediante o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de serviços permanentes e gratuitos de assistência técnica nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia, oferecida apenas de forma direta às famílias descritas na lei.

As famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia.

Os serviços de assistência técnica, objeto de convênio ou termo de parceria com União, Estado, Distrito Federal ou Município, poderão ser prestados somente por profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia que atuem como servidores públicos.

Os serviços de assistência técnica previstos por essa lei devem ser custeados por recursos de fundos federais direcionados à habitação de interesse social ou por recursos públicos orçamentários, não permitindo a participação de recursos privados.

ERRADO

CERTO

Laudo.

Perícia.

Parecer técnico.

Projeto.

Plano.

a lógica da cartilha de divisões das funções habitar, trabalhar, recrear e circular.

a lógica espacial fundamentada por dois eixos Norte-Sul e Leste-Oeste, denominados de cardo e decumano. 

a dominância de ruas estreitas, com habitações lindeiras às ruas, e ponto focal caracterizado por uma igreja verticalizada.

os ideais absolutistas com eixos viários em efeitos perspectivos.

um rigoroso traçado em quadrícula, com ruas largas e cruzamentos em linhas retas. 

A anuidade, por seu valor integral, será devida quando o registro do arquiteto e urbanista ou o registro da pessoa jurídica estiver ativo ao fim do exercício imediatamente anterior.

Haverá ressarcimento proporcional da anuidade em casos de interrupção ou de cancelamento do registro por pedido de desligamento ou baixa de ofício do registro da pessoa jurídica pelo CAU‑UF.

Caso haja débitos, o cancelamento de registro por pedido de desligamento do CAU não será deferido.

As pessoas jurídicas pagarão a anuidade ao CAU‑UF da unidade da Federação do local de sua sede, assim considerado aquele endereço apresentado para o registro no CAU.

Ficarão isentos do pagamento da anuidade os arquitetos e urbanistas que completarem quarenta anos de contribuição, computado o tempo de contribuição aos então Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), e não considerando eventuais períodos de interrupção, suspensão ou cancelamento de registro.

ERRADO

CERTO

CERTO

ERRADO

CERTO

ERRADO

O arquiteto e urbanista com dez anos de formado terá direito à redução de cinquenta por cento no valor de sua anuidade.

Os CAU/UF não poderão conceder descontos ou abatimentos no valor das anuidades.

O arquiteto e urbanista com até dois anos de formado terá direito à redução de cinquenta por cento no valor de sua anuidade. 

O arquiteto e urbanista com até cinco anos de formado terá direito à redução de cinquenta por cento no valor de sua anuidade.

O arquiteto e urbanista com vinte anos de formado terá direito à redução de cinquenta por cento no valor de sua anuidade. 

CERTO

ERRADO