Questões

São Poderes Municipais, independentes e colaborativos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 

A Bandeira, o Hino e o Brasão de Armas são símbolos do Município, representativos de sua cultura e história. 

Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam. 

O município de Miracema possui natureza de pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política e financeira.

Aos trabalhadores do matadouro e do transporte de carne.

Ao pessoal da limpeza pública, inclusive ao motorista dos caminhões basculantes que integram a frota de limpeza pública.

Aos servidores que operam com esgotos.

Aos trabalhadores que operam no atendimento escolar.

O prefeito tem legitimidade para apresentar proposta de emenda à Lei Orgânica do seu Município. Para ser emendada a Lei, tal proposta deverá ser votada em dois turnos com interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.

A Lei Orgânica não poderá, em nenhuma hipótese, ser emendada na vigência de estado de sitio ou de intervenção no município de Miracema. 

O prefeito não detém legitimidade para apresentar proposta de emenda à Lei Orgânica do seu Município, por ausência de previsão legal, mas é possível proposta mediante iniciativa popular, na forma da lei. 

Caso seja aprovada, a proposta de emenda será promulgada, no caso, pelo prefeito, já que foi dele a iniciativa, mas não poderá enjeitá-la caso a considere inconstitucional. 

O prefeito pode exercer veto ao projeto por entendê-lo inconstitucional ou contrário ao interesse público.

O silêncio do prefeito no prazo de quinze dias úteis importará sanção, assim compreendida como a discordância com relação ao teor do projeto. 

Caso o prefeito decida pelo veto parcial ao projeto, este somente poderá abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

Se houver veto do prefeito, este não será definitivo, de modo que poderá ser rejeitado pelo Poder Legislativo.

inquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

o memorial descritivo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais. 

a disposição sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.

a instituição do quadro, os planos de carreira e o regime único dos servidores públicos. 

A 1ª parcela do 13º salário será acrescida de um terço do valor percebido, caso o servidor trabalhe, habitualmente, em condições insalubres, perigosas ou penosas.

Caso o servidor não aceite receber antecipadamente a 1ª parcela do 13º salário, poderá optar pelo recebimento em parcela única ao final do exercício do mês de janeiro, calculada com base na remuneração do mês de julho.

É defeso ao servidor em gozo de licença receber antecipadamente a 1ª parcela do 13º salário.

A remuneração deve ser paga até o décimo quinto dia útil do mês de dezembro, salvo se houver parcelamento no meio do exercício e adiantamento, quando a parcela adiantada será calculada sobre o salário em vigor no mês de junho.

13.

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no período de estágio obrigatório, o estudante poderá requerer ao chefe do Poder Executivo que faça uma adaptação de seu horário de trabalho, a fim de que tenha um dia por semana livre, para que possa praticar o exercício da nova profissão, com o necessário abatimento de vencimentos. O requerimento para a concessão deverá ser feito anualmente, sempre com a comprovação da matrícula no estabelecimento de ensino fora do município de Miracema, para o período em curso. 

conforme a necessidade e complexidade do cargo e de acordo com suas possibilidades, o município matriculará o servidor ocupante na respectiva escola federal ou estadual para formação e o aperfeiçoamento de sua capacidade, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para permanência na carreira, sendo obrigatório para isso a celebração de convênios com os respectivos entes federais ou estaduais. 

será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por laudo dos médicos peritos vinculados ao município, independentemente de compensação, estendendo-se o direito ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência física ou mental. 

o servidor municipal estudante que comprove estar devidamente matriculado em estabelecimento de ensino fora do município de Miracema, após requerimento feito ao chefe do Poder Legislativo, terá direito a se ausentar até duas horas antes do final do expediente, adaptando seu horário de trabalho, a título de incentivo, a fim de que não haja prejuízo na sua chegada para o início das aulas. 

I, II e III.

I e II, apenas.

I, apenas.

II e III, apenas. 

III, apenas. 

I e II, apenas. 

I, apenas. 

I, II e III.