Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Miracema - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Miracema | Lei Orgânica de Miracema

Sabe-se que a Lei Orgânica do Município de Miracema preconiza que o décimo terceiro salário dos servidores públicos estatutários do município será calculado com base na remuneração, proventos e pensão em vigor no mês de dezembro. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A 1ª parcela do 13º salário será acrescida de um terço do valor percebido, caso o servidor trabalhe, habitualmente, em condições insalubres, perigosas ou penosas.

Caso o servidor não aceite receber antecipadamente a 1ª parcela do 13º salário, poderá optar pelo recebimento em parcela única ao final do exercício do mês de janeiro, calculada com base na remuneração do mês de julho.

É defeso ao servidor em gozo de licença receber antecipadamente a 1ª parcela do 13º salário.

A remuneração deve ser paga até o décimo quinto dia útil do mês de dezembro, salvo se houver parcelamento no meio do exercício e adiantamento, quando a parcela adiantada será calculada sobre o salário em vigor no mês de junho.

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457941201541119

A Lei Orgânica do Município (LOM) de Miracema, ordenamento jurídico mais importante de um município, tem por finalidade disciplinar as regras de funcionamento da Administração Pública e dos Poderes municipais. Seu texto traz a divisão administrativa do Município, sobre a qual é correto afirmar, EXCETO:

O Município poderá se dividir, para fins exclusivamente administrativos, em zonas urbana e rural, bairros, distritos e vilas.

Os bairros são porções contínuas e contíguas do território sede, com denominação própria, e representa meras divisões geográficas do Município.

É possível a descentralização administrativa com a criação, nos bairros, de subsedes da Prefeitura.

São requisitos para a criação de um distrito a população, eleitorado e arrecadação não inferior à quinta parte exigida para a criação de um município; e a existência na povoação-sede de, pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

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457941201405646

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Miracema, compete privativamente ao Município:

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas.

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

Estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança no trânsito.

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457941201016128

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Miracema, analise as afirmativas a seguir.

I. Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos. Tal inviolabilidade, todavia, se dá na circunscrição do município.

II. A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

III. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberem informações.

Está correto o que se afirma em

III, apenas.

I e II, apenas.

I, apenas.

I, II e III.

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457941200578098

Determinado projeto de lei foi aprovado no âmbito da Câmara de Vereadores de Miracema e seguiu para o gabinete do prefeito para fins de apreciação. Dentre as disposições a seguir, assinale a INCORRETA de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal.

O prefeito pode exercer veto ao projeto por entendê-lo inconstitucional ou contrário ao interesse público.

O silêncio do prefeito no prazo de quinze dias úteis importará sanção, assim compreendida como a discordância com relação ao teor do projeto.

Caso o prefeito decida pelo veto parcial ao projeto, este somente poderá abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

Se houver veto do prefeito, este não será definitivo, de modo que poderá ser rejeitado pelo Poder Legislativo.

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457941201553933

A Lei Orgânica do Município (LOM) de Miracema é responsável por disciplinar as regras de funcionamento da Administração Pública e dos Poderes Municipais, e possui natureza constitucional. Considerando a organização político-administrativa do Município de Miracema, à luz de sua LOM, é correto afirmar, EXCETO:

São Poderes Municipais, independentes e colaborativos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

A Bandeira, o Hino e o Brasão de Armas são símbolos do Município, representativos de sua cultura e história.

Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

O município de Miracema possui natureza de pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política e financeira.

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457941201178716

A Lei Orgânica do Município de Miracema prevê o pagamento do adicional de insalubridade para as categorias de trabalhadores a seguir, a EXCEÇÃO de uma; assinale-a.

Aos trabalhadores do matadouro e do transporte de carne.

Ao pessoal da limpeza pública, inclusive ao motorista dos caminhões basculantes que integram a frota de limpeza pública.

Aos servidores que operam com esgotos.

Aos trabalhadores que operam no atendimento escolar.

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457941200879328

Certo professor de direito constitucional de instituição de ensino superior em Miracema solicitou aos seus alunos que realizassem pesquisa sobre o processo legislativo municipal, de acordo com o disposto na Lei Orgânica. Em debate ocorrido em sala de aula, alguns alunos se manifestaram a respeito. Tício disse que era possível a iniciativa popular, mediante a apresentação de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado. Mévio informou que as leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria de dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal. Caio, por sua vez, afirmou que a lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais necessariamente deve ser uma lei complementar. Tendo em vista a situação hipotética, está correto o que foi afirmado por:

Tício e Caio, apenas.

Tício e Mévio, apenas.

Tício, Mévio e Caio.

Caio, apenas.

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457941201494601

Tomando como base a Lei Orgânica de Miracema, o município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em zonas urbana e rural, bairros, distritos e vilas. São requisitos para a criação de distrito a existência, na povoação-sede, de, pelo menos,

cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

o memorial descritivo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.

a disposição sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.

a instituição do quadro, os planos de carreira e o regime único dos servidores públicos.

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457941200125297

Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Miracema - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica de Miracema | Legislação Municipal de Miracema

A Câmara Municipal compõe-se de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos. A Lei Orgânica do Município prevê que a quantidade de membros que irão compor a Câmara Municipal de Miracema será de:

13.

17.

10.

11.

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