Questões

As funções de confiança podem ser exercidas por qualquer servidor, independentemente de ser ocupante de cargo efetivo ou comissionado.

As funções de confiança e cargos em comissão destinam-se exclusivamente a atividades operacionais e de suporte, sem envolver cargos de direção ou assessoramento.

As funções de confiança podem ser atribuídas a qualquer servidor, desde que esteja ativo na folha de pagamento.

Os cargos em comissão devem ser preenchidos exclusivamente por servidores de carreira, conforme as condições e percentuais previstos em Lei.

A remuneração dos servidores públicos municipais pode ser alterada por lei ordinária, enquanto o subsídio dos agentes políticos é fixado por medida provisória.

A remuneração dos servidores públicos municipais e o subsídio dos agentes políticos devem ser fixados ou alterados por lei específica, respeitando a iniciativa privativa em cada caso, e garantido o reajuste geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

A remuneração dos servidores públicos municipais e o subsídio dos agentes políticos podem ser alterados anualmente por simples decisão administrativa, sem necessidade de aprovação legislativa.

A remuneração dos servidores públicos municipais e o subsídio dos agentes políticos podem ser fixados ou alterados por decreto do chefe do Executivo, sem necessidade de lei específica.

O Legislativo e o Executivo.

O Legislativo e o Administrativo.

O Executivo e o Judiciário.

O Administrativo e o Executivo.

Fundação Pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital exclusivo do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Governo Municipal seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

Sociedade de economia mista: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital exclusivo do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Governo Municipal seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

Autarquia: o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Empresa pública: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da Administração Indireta.

A Câmara Municipal pode deliberar sobre tributos estaduais e sua arrecadação.

A isenção e remissão de dívidas em matéria tributária municipal dependem de regulamentação da Câmara Municipal.

O orçamento anual e o plano plurianual são elaborados exclusivamente pelo Prefeito, sem a participação da Câmara Municipal.

A Câmara Municipal não possui competência para autorizar abertura de créditos suplementares e especiais. 

I e III, apenas.

I, II e III.

II, apenas.

I, apenas. 

Concessão administrativa de uso de bens pertencentes ao Município.

Definição de critérios exclusivos para operações de crédito internacionais sem vínculo com o Município.

Concessão, permissão e autorização de serviços públicos no âmbito municipal. 

Alienação de bens públicos de propriedade do Município.

As associações representativas cooperarão no planejamento municipal. 

O Município não poderá ser dividido em vilas. 

O Distrito será designado por qualquer nome conveniente que o identifique.

O Município não poderá ser dividido em distritos.

Reduzir as desigualdades sociais, apenas na área urbana.

Desconstruir uma sociedade livre, justa e solidária.

Erradicar a pobreza e a marginalização.

Promover o bem de todos, com preconceito de origem, raça, sexo e religião.