Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200859287

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Suspensão Condicional da Pena por Concessão | Penas Restritivas de Liberdade | Reincidência Criminal

A reincidência

deixa de ser considerada se transcorrer período de 5 anos da data em que foi progredido ao regime aberto e o novo crime praticado.

se verifica quando o agente comete novo crime depois de condenação criminal definitiva por contravenção penal.

determina que o regime inicial de cumprimento de pena seja obrigatoriamente o fechado.

em crime doloso, impede a concessão da suspensão condicional da pena.

é elemento típico do direito penal do fato e tem determinação na adequação típica da conduta criminosa.

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457941201346633

Ano: 2013Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Suspensão Condicional da Pena por Revogação | Suspensão Condicional da Pena por Concessão

Texto associado

ANALISE O ENUNCIADO DA QUESTÃO
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)

Nos termos do Código Penal, a suspensão condicional da pena poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

ERRADO

CERTO

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457941200362249

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito PenalTemas: Critérios de Concessão | Suspensão Condicional da Pena por Concessão | Liberdade Condicional | Tipos de Penas Restritivas de Direitos

Finda a instrução processual penal, Matheus, reincidente em crime culposo, foi condenado pela prática de determinada infração penal às penas finais de três anos de reclusão, sendo certo que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, lhe são benéficos. Constata-se, ainda, não ser cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e que o condenado, que respondeu ao processo em liberdade, possui setenta e dois anos de idade.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus

poderá ser beneficiado com o livramento condicional.

não tem direito à suspensão condicional da pena, tampouco ao livramento condicional, em razão do quantitativo da pena que lhe foi imposta.

poderá ser beneficiado com a suspensão condicional da pena e com o livramento condicional, devendo optar, por intermédio do seu advogado, pela aplicabilidade de um dos institutos.

poderá ser beneficiado com a suspensão condicional da pena.

não tem direito à suspensão condicional da pena, tampouco ao livramento condicional, por ser reincidente em crime culposo.

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457941201739866

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Suspensão Condicional da Pena por Concessão

No sursis, suspensão condicional da pena, dentre outras hipóteses,

a condenação anterior à pena de multa impede, em qualquer caso, a concessão do benefício.

a suspensão se estende às penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e à multa.

a pena não superior a 3 (três) anos poderá ser suspensa, por 1 (um) a 2 (dois) anos, ainda que o condenado seja maior de sessenta anos de idade.

se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, no prazo da suspensão, revoga-se, obrigatoriamente, o benefício.

no primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade ou submeter-se à limitação de fim de semana.

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457941201234974

Ano: 2020Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Gravatá - PEDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Ordem Pública | Suspensão Condicional da Pena por Concessão | Crimes contra a Inviolabilidade de Correspondência | Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Formação de Milícia Privada

Analise as afirmativas a seguir:

I. A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos se o condenado não seja reincidente em crime doloso ou se a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, autorizem a concessão do benefício, conforme previsto no artigo 77 do Código Penal.

II. No Brasil, constituir, organizar, integrar, manter ou custear uma organização paramilitar, uma milícia particular, um grupo ou um esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos no Código Penal, são práticas sujeitas à pena de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa, conforme previsto no artigo 288-A do Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

III. Devassar indevidamente o conteúdo de uma correspondência fechada, dirigida a outrem, é uma prática sujeita à pena de detenção, de seis a doze meses e multa, cumulativamente, de acordo com o Código Penal. Na mesma pena incorre quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói, conforme disposto no artigo 151, § 1º, do Código Penal.

Marque a alternativa CORRETA:

Apenas uma afirmativa está correta.

Todas as afirmativas estão corretas.

Apenas duas afirmativas estão corretas.

Nenhuma afirmativa está correta.

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457941200671601

Ano: 2014Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Substituição por Concessão | Suspensão Condicional da Pena por Concessão | Suspensão Condicional da Pena por Revogação | Substituição por Revogação | Definição e Características

Em relação à aplicação das penas restritivas de direitos nas questões penais apresentadas, assinale a alternativa correta.

O Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que a reincidência genérica não impede, por si só, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, podendo o juiz aplicar a substituição, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não tenha se operado em virtude do mesmo crime.

A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta, devendo o condenado cumpri-la, integralmente, sem deduzir o tempo cumprido da pena restritiva de direitos.

Tratando-se de concurso de crimes, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos será possível mesmo que o total das reprimendas ultrapasse quatro anos.

Ao estrangeiro, residente no país, e com visto de permanência, autor de crime considerado de menor potencial ofensivo, não se admite a concessão da pena restritiva de direitos.

O Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade das regras impeditivas da substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos ao condenado por tráfico de drogas privilegiado.

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457941201495274

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PADisciplina: Direito PenalTemas: Determinação do Regime Inicial | Regimes de Cumprimento de Pena | Substituição por Concessão | Penas Restritivas de Liberdade | Suspensão Condicional da Pena por Concessão | Tipos de Penas Restritivas de Direitos

Ao indivíduo não reincidente, condenado por tentativa de roubo a uma pena de um ano e quatro meses, será cabível

apenas a adoção do regime aberto.

o livramento condicional.

a aplicação de pena restritiva de direito.

a conversão da pena aplicada em multa.

a suspensão condicional da pena.

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457941201351435

Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-GODisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Suspensão Condicional da Pena por Concessão

A suspensão condicional da pena

éaplicável em caso de reincidente em crime culposo e nos crimes submetidos à Lei Maria da Penha.

comporta extensão a todas as modalidades de pena, como as penas restritivas de direitos e de multa, em razão de seus propósitos político-criminais.

garante a ausência de estigmatização do condenado por não submetê-lo às mazelas prisionais, mas o mero comparecimento mensal em juízo.

é facultativamente revogada se o beneficiário é condenado por crime doloso em sentença condenatória irrecorrível.

é incabível em crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.

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457941201623342

Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Antônio Prado - RSDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Suspensão Condicional da Pena por Concessão

Em conformidade com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal, a execução da pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, poderá ser suspensa, por dois a quatro anos, desde que:

I. A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, autorizem a concessão do benefício.

II. O condenado não seja reincidente no mesmo tipo penal.

III. Confessada a autoria do crime espontaneamente perante a autoridade.

Está(ão) CORRETO(S):

Nenhum dos itens.

Somente o item III.

Somente o item I.

Somente os itens I e II.

Somente os itens II e III.

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457941200645494

Ano: 2019Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Suspensão Condicional da Pena por Concessão | Penas Restritivas de Liberdade | Substituição por Concessão | Progressão de Regime

Tício, réu primário e sem qualquer antecedente criminal, foi denunciado pela prática do crime de furto qualificado, porque teria subtraído uma televisão da residência da vítima, sendo que, para ingressar no local, teria, segundo a inicial acusatória, quebrado uma janela. Após a instrução, não foi juntado aos autos laudo que comprovasse que, de fato, a janela havia sido quebrada. O Ministério Público, diante da confissão judicial de Tício, requereu a condenação dele, pela prática do crime de furto simples, e a fixação de regime aberto, para o início de cumprimento de pena. Na condição de Defensor Público de Tício, em debates orais, é correto requerer, entre outros pedidos,

a aplicação da suspensão condicional do processo, em caso de eventual condenação por furto simples.

a aplicação da transação penal, em caso de eventual condenação por furto simples.

a aplicação da suspensão condicional da pena, em caso de eventual condenação por furto simples.

a absolvição, pois a confissão não é rainha das provas, não podendo ser valorada em desfavor do réu.

diante da preclusão dos pedidos de transação penal e da suspensão condicional do processo, apenas a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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