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Ano: 2021Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Acesso às Informações da Administração Pública Municipal | Legislação Municipal de São Francisco do Guaporé
Texto associado
A próxima questão referem-se ao Decreto nº 241/2017, que regulamenta o Acesso às Informações,
previsto no inciso XXXIII, do art. 5º e § 2º, do art. 216, da Constituição e Lei Federais nº 12.527/2011.
O art. 18, da referida Lei, determina que os documentos poderão ser classificados em reservados,
secretos, ou ultrassecretos, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da
sociedade, ou à defesa do Município. A classificação referida no caput deste artigo, não exclui a aplicação
das demais hipóteses de sigilo previsto em Lei, bem como a tutela dos direitos autorais e da propriedade
industrial. A tutela das informações pessoais, pelo prazo legal máximo de ____________________ ,
independe da classificação do documento em que estejam contidas.
Indique a alternativa que completa corretamente a lacuna.
Ano: 2021Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Acesso às Informações da Administração Pública Municipal | Legislação Municipal de São Francisco do Guaporé
Ainda conforme a Lei nº 1.366/2016, no caso de indeferimento de acesso às informações, ou às razões
da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão, no prazo de dez dias, a
contar da sua ciência. Mantida novamente a negativa, o recurso será encaminhado:
Ano: 2021Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Acesso às Informações da Administração Pública Municipal | Legislação Municipal de São Francisco do Guaporé
A Lei nº 1.366/2016 dispõe sobre o acesso às informações da administração pública, do Município de
São Francisco do Guaporé, RO. Em conformidade com esta Lei, marque a alternativa correta.
Ano: 2021Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Acesso às Informações da Administração Pública Municipal | Legislação Municipal de São Francisco do Guaporé
Texto associado
A próxima questão referem-se ao Decreto nº 241/2017, que regulamenta o Acesso às Informações,
previsto no inciso XXXIII, do art. 5º e § 2º, do art. 216, da Constituição e Lei Federais nº 12.527/2011.
Leia as assertivas e marque a incorreta.