Questões

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, em seu artigo 194, estabelece que a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Trata-se de políticas que têm como características no acesso ao direito, respectivamente:

A seguridade social deve se organizar com base nos seguintes objetivos:

I. universidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços à toda população; seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços.
II. irredutibilidade do valor dos benefícios; equidade na forma de participação no custeio; diversidade da base de financiamento; participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados; caráter democrático e descentralização da gestão participativa.
III. redutibilidade no valor dos benefícios; equidade na forma de participação no custeio; diversidade da base de financiamento; participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados; caráter democrático e centralizado da gestão participativa.

Está correto o que consta em

Depreende-se dos princípios constitucionais da seguridade social e de sua efetivação que as fontes de recursos para seu financiamento são diversificadas e que esse financiamento tem caráter progressivo.

Seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço são direitos:

Ana Elizabete Motta, ao elaborar um estudo sobre as tendências da Previdência Social Brasileira nos anos 80 e 90, toma como um de seus eixos estruturantes as mudanças no mundo do trabalho e a reestruturação produtiva. Nesse sentido, é correto afirmar que

As políticas de proteção social, nas quais se incluem a saúde, a previdência e a assistência social, são um produto histórico das lutas do trabalho, na medida em que respondem pelo atendimento de necessidades inspiradas em princípios e valores socializados pelos trabalhadores e reconhecidos pelo Estado.

Considerando que profissionalização e trabalho são direitos estabelecidos pelas legislações, julgue os itens subsecutivos no que se refere ao trabalho do adolescente.

Os direitos trabalhistas e previdenciários são assegurados apenas ao adolescente aprendiz com idade igual ou superior a dezesseis anos.