Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941202068062

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Investigação de Infração Administrativa às Normas de Proteção | Procedimentos do ECA

A respeito das infrações administrativas e do respectivo procedimento de apuração, assinale a opção correta.

Constitui infração administrativa deixar de apresentar à autoridade judiciária de determinado município, no prazo de cinco dias, com o fim de regularizar a guarda, adolescente trazido de outra comarca para a prestação de serviço doméstico, exceto se houver autorização escrita e com firma reconhecida dos pais ou responsável.

Constitui infração administrativa exibir, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em infração, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos delituosos que lhe sejam atribuídos, ainda que tal imagem não permita a sua identificação direta ou indireta.

O requerido terá prazo de quinze dias para apresentação de defesa, contado da data da intimação, que será feita, sob pena de nulidade, por mandado expedido pela autoridade judiciária competente, a ser cumprido por oficial de justiça.

Apresentada ou não a defesa no prazo legal, a autoridade judiciária dará vista dos autos do MP, por cinco dias, decidindo em igual prazo, sendo vedada a colheita de prova oral.

O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente inicia-se por representação do MP ou do conselho tutelar ou por auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.

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457941200184421

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Procedimentos do ECA | Acesso à Justiça para Crianças e Adolescentes | Investigação de Ato Infracional de Adolescente | Infração Juvenil | Fiscalização de Entidades de Atendimento | Direitos Fundamentais | Investigação de Infração Administrativa às Normas de Proteção | Direitos Processuais | Proteção Judicial de Interesses Individuais, Difusos e Coletivos

A respeito dos regimes disciplinares previstos na Lei nº 12.594 (SINASE), de 12 de janeiro de 2012, é correto afirmar que:

é obrigatória a audiência do adolescente ou jovem que tiver sido acusado da prática de falta disciplinar, somente no caso de aplicação da sanção excepcional de isolamento.

não se exige a instauração formal de processo disciplinar para aplicação da sanção de admoestação verbal decorrente de falta disciplinar.

deverá ser garantida a participação de um socioeducando na composição da comissão de apuração da falta disciplinar.

é dispensável a instauração do processo disciplinar ca- so a falta incorra em responsabilização penal ou infracional, caso em que deverá ser lavrado somente boletim de ocorrência.

as entidades de atendimento, em seu regimento, deverão prever as infrações como leves, médias e graves.

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457941200737143

Ano: 2023Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Poder Familiar e Direito à Convivência Familiar e Comunitária | Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente | Investigação de Infração Administrativa às Normas de Proteção | Medidas para Pais ou Responsáveis | Procedimentos do ECA | Prevenção de Riscos

O Art. 18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/1990, estabelece que os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso. Assinale a alternativa INCORRETA.

Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.

Suspensão da guarda.

Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

Advertência.

obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.

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457941201137820

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PADisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Investigação de Infração Administrativa às Normas de Proteção | Procedimentos do ECA

De acordo com o que dispõe o ECA sobre o procedimento para a apuração das infrações administrativas, assinale a opção correta.

A apuração inicia-se por representação do MP ou do conselho tutelar ou por auto de infração assinado por duas testemunhas, se possível, e elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado.

Colhida a prova oral, o juiz abrirá prazo para alegações finais pelo prazo de cinco dias, sucessivamente, ao MP e ao procurador do requerido, e, quarenta e oito horas depois de findo o prazo, proferirá a sentença.

Apresentada ou não a defesa, a autoridade judiciária designará audiência preliminar.

Não sendo apresentada a defesa no prazo legal, a autoridade judiciária deve nomear a Defensoria Pública para patrocinar a defesa, no prazo de cinco dias.

Ao requerido é concedido prazo de cinco dias, contado da data da intimação, para a apresentação de defesa.

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457941201762250

Ano: 2018Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Goioerê - PRDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Poder Familiar e Direito à Convivência Familiar e Comunitária | Prevenção de Riscos | Acesso à Justiça para Crianças e Adolescentes | Procedimentos do ECA | Investigação de Infração Administrativa às Normas de Proteção | Proteção Judicial de Interesses Individuais, Difusos e Coletivos | Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente):

Os prazos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente são contados em dias úteis, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.

Em se tratando de viagem de criança ao exterior, dispensa-se a autorização judicial se ela estiver acompanhada de um dos pais, presumindo-se a aquiescência do outro.

Nos procedimentos para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente, iniciados com o auto de infração, poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração.

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de dois anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

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457941200810787

Ano: 2010Banca: VUNESPOrganização: FUNDAÇÃO CASADisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente | Acesso à Justiça para Crianças e Adolescentes | Procedimentos do ECA | Investigação de Ato Infracional de Adolescente | Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer | Investigação de Infração Administrativa às Normas de Proteção | Destituição e Suspensão do Poder Familiar | Atuação do Ministério Público no ECA | Adoção de Crianças | Recursos Jurídicos

Assinale a alternativa correta.

Compete à autoridade judiciária disciplinar e autorizar, mediante portaria, a participação de criança e adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios e certames de beleza.

Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar a perda do poder familiar, liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente confiado a pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade.

Cabe ao Ministério Público, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.

O consentimento dos titulares do poder familiar será precedido de orientações e esclarecimentos prestados pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, em especial, no caso de adoção, sobre o modo de revogar a medida.

Se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, ou em outra lei, a autoridade judiciária poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias, ouvido o Ministério Público.

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457941200877082

Ano: 2015Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Investigação de Infração Administrativa às Normas de Proteção | Procedimentos do ECA

No tocante às infrações administrativas previstas na Lei n. 8.069/1990 (ECA) é correto afirmar que:

é de três anos o prazo de prescrição da multa cominada a tais infrações, correspondente à pretensão de reparação civil prevista no Código Civil.

a apuração da infração administrativa não está sujeita ao princípio da legalidade estrita, diante do interesse superior da criança e do adolescente.

a expressão salário de referência, utilizada para efeito de determinação da multa pela prática da infração administrativa, foi substituída pela expressão salário mínimo.

a maioridade superveniente da criança ou do adolescente não afasta possibilidade do pagamento da multa.

é cabível a punição do infrator a título de mera tentativa.

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457941200154618

Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Belmonte - SCDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Investigação de Infração Administrativa às Normas de Proteção | Procedimentos do ECA

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), disponibilizado pela Lei n° 8.069/1990, traz tanto a legislação quanto dá outras providências sobre o público infanto-juvenil.

Lei n° 8.069/1990

Ainda sobre o Art. 79 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), conforme descrito na questão anterior, ao descumprir esse artigo, o indivíduo estará cometendo, qual das opções abaixo? Marque a alternativa CORRETA.

Crimes em espécie, com detenção de seis meses a dois anos.

Crimes em espécie, com detenção de dois a seis meses, ou multa.

Infração administrativa, com multa de três a vinte salários de referência, duplicando-se a pena em caso de reincidência, sem prejuízo de apreensão da revista ou publicação.

Infração administrativa, com multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais).

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457941200146358

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RRDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Investigação de Infração Administrativa às Normas de Proteção | Procedimentos do ECA

A respeito das infrações administrativas e do respectivo procedimento de apuração, assinale a opção correta.

Apresentada, ou não, a defesa no prazo legal, a autoridade judiciária dará vista dos autos ao MP, por cinco dias, decidindo em igual prazo, sendo vedada a colheita de prova oral, em atenção ao princípio da celeridade.

Constitui infração administrativa exibir, total ou parcialmente, fotografia ou vídeo de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, ainda que as imagens não permitam a sua identificação direta ou indireta.

Comete infração administrativa a pessoa que deixa de apresentar à autoridade judiciária de seu domicílio, no prazo de cinco dias, com o fim de regularizar a guarda, adolescente levado de outra comarca para a prestação de serviço doméstico, exceto se houver autorização escrita e com firma reconhecida dos pais ou responsável.

O requerido terá prazo de dez dias para a apresentação de defesa, contado da data da intimação, que poderá ser feita por oficial de justiça ou funcionário legalmente habilitado, que lhe entregará cópia do auto ou da representação, ou a seu representante legal, lavrando certidão.

O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do MP, ou do conselho tutelar, ou por auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, assim como de ofício pela autoridade judiciária competente.

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457941200048882

Ano: 2014Banca: FMP ConcursosOrganização: TJ-MTDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Procedimentos do ECA | Investigação de Infração Administrativa às Normas de Proteção

Sobre as infrações administrativas às normas de proteção à criança e ao adolescente e o respectivo procedimento para a sua apuração e imposição de penalidade administrativa, analise as seguintes assertivas.

I. Os valores das multas administrativas aplicadas com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente devem ser destinados ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município.

II. Consoante jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, a multa prevista pela Lei nº 8.069/90 como sanção às infrações administrativas possui natureza administrativa e, como tal, sua cobrança sujeita-se ao lapso prescricional de cinco anos.

III. O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção, sem prejuízo da legitimidade do Ministério Público e do Conselho Tutelar para tanto, poderá ter início por auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.

Qual(is) está(ão) correta(s)?

Apenas II.

Todas elas

Apenas II e III.

Apenas I e II

Apenas I.

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