Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200810787

Ano: 2010Banca: VUNESPOrganização: FUNDAÇÃO CASADisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Acesso à Justiça para Crianças e Adolescentes | Procedimentos do ECA | Investigação de Ato Infracional de Adolescente | Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer | Recursos Jurídicos | Destituição e Suspensão do Poder Familiar | Atuação do Ministério Público no ECA | Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente | Adoção de Crianças | Investigação de Infração Administrativa às Normas de Proteção

Assinale a alternativa correta.

Compete à autoridade judiciária disciplinar e autorizar, mediante portaria, a participação de criança e adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios e certames de beleza.

Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar a perda do poder familiar, liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente confiado a pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade.

Cabe ao Ministério Público, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.

O consentimento dos titulares do poder familiar será precedido de orientações e esclarecimentos prestados pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, em especial, no caso de adoção, sobre o modo de revogar a medida.

Se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, ou em outra lei, a autoridade judiciária poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias, ouvido o Ministério Público.

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457941201485613

Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Belmonte - SCDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Investigação de Infração Administrativa às Normas de Proteção | Procedimentos do ECA

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), disponibilizado pela Lei n° 8.069/1990, traz tanto a legislação quanto dá outras providências sobre o público infanto-juvenil.

Lei n° 8.069/1990

De acordo com o Art. 79, as revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de (X) , e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Identifique a alternativa que NÃO substitua corretamente o (X) do texto.

política

tabaco

bebidas alcoólicas

armas e munições

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457941200154618

Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Belmonte - SCDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Procedimentos do ECA | Investigação de Infração Administrativa às Normas de Proteção

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), disponibilizado pela Lei n° 8.069/1990, traz tanto a legislação quanto dá outras providências sobre o público infanto-juvenil.

Lei n° 8.069/1990

Ainda sobre o Art. 79 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), conforme descrito na questão anterior, ao descumprir esse artigo, o indivíduo estará cometendo, qual das opções abaixo? Marque a alternativa CORRETA.

Crimes em espécie, com detenção de seis meses a dois anos.

Crimes em espécie, com detenção de dois a seis meses, ou multa.

Infração administrativa, com multa de três a vinte salários de referência, duplicando-se a pena em caso de reincidência, sem prejuízo de apreensão da revista ou publicação.

Infração administrativa, com multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais).

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457941201376513

Ano: 2017Banca: Colégio Pedro IIOrganização: Colégio Pedro IIDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Investigação de Infração Administrativa às Normas de Proteção | Procedimentos do ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) em seu Título VII, Capítulo I dispõe sobre crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo do disposto na legislação penal.

Assinale a alternativa que apresenta uma ação que NÃO corresponde a um crime, mas sim a uma infração administrativa.

Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.

Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.

Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

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457941200877082

Ano: 2015Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Investigação de Infração Administrativa às Normas de Proteção | Procedimentos do ECA

No tocante às infrações administrativas previstas na Lei n. 8.069/1990 (ECA) é correto afirmar que:

é de três anos o prazo de prescrição da multa cominada a tais infrações, correspondente à pretensão de reparação civil prevista no Código Civil.

a apuração da infração administrativa não está sujeita ao princípio da legalidade estrita, diante do interesse superior da criança e do adolescente.

a expressão salário de referência, utilizada para efeito de determinação da multa pela prática da infração administrativa, foi substituída pela expressão salário mínimo.

a maioridade superveniente da criança ou do adolescente não afasta possibilidade do pagamento da multa.

é cabível a punição do infrator a título de mera tentativa.

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457941201506699

Ano: 2019Banca: Prefeitura de Fortaleza - CEOrganização: Prefeitura de Fortaleza - CEDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Investigação de Infração Administrativa às Normas de Proteção | Procedimentos do ECA

Assinale a alternativa correta quanto a uma das medidas aplicáveis às entidades de atendimento governamental que descumpram as obrigações nos programas de internação.

Cassação do registro.

Suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas.

Interdição de unidades ou suspensão de programa.

Afastamento definitivo de seus dirigentes.

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457941200960023

Ano: 2014Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Brusque - SCDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Infração Juvenil | Procedimentos do ECA | Investigação de Ato Infracional de Adolescente | Direito à Liberdade, Respeito e Dignidade | Crimes contra Crianças e Adolescentes | Direitos Fundamentais | Investigação de Infração Administrativa às Normas de Proteção | Direitos Processuais | Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente | Infrações e Crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente | Infrações Administrativas contra Crianças e Adolescentes

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 103, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Nesse sentido, sobre os direitos individuais, é correto afirmar:

Examinar-se-á, desde logo, não sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.

O adolescente civilmente identificado será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais.

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados exclusivamente à autoridade judiciária.

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

O adolescente não tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

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457941200430758

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-MTDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Investigação de Infração Administrativa às Normas de Proteção | Acesso à Justiça para Crianças e Adolescentes | Procedimentos do ECA | Medidas para Pais ou Responsáveis | Direito à Vida | Conselho de Proteção à Criança e Adolescente | Proteção Infantil e Adolescente | Destituição e Suspensão do Poder Familiar | Atuação do Ministério Público no ECA | Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente | Infrações e Crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente | Infrações Administrativas contra Crianças e Adolescentes

João e Mariana têm dois filhos com idade de 2 e 4 anos. Em pesquisas realizadas em sítios eletrônicos, o casal lê textos que informam que as vacinas não devem ser ministradas nas pessoas, pois não previnem as doenças, mas, ao contrário, provocam autismo e outras doenças neurológicas nas crianças. Convencidos da veracidade desses textos, não levam seus filhos para serem imunizados durante as campanhas anuais de vacinação promovidas pelo poder público. Chegando tal fato ao conhecimento do conselho tutelar, os pais são chamados para atendimento e, mesmo com as diversas orientações dadas pelos conselheiros tutelares e pela equipe técnica que auxilia os conselheiros, inclusive com a informação de que a omissão coloca a vida das crianças em risco, os pais se mostram irredutíveis em vacinar seus filhos. O caso é encaminhado ao Ministério Público.

Em relação à proteção dessas crianças, é correto afirmar que:

o poder familiar é atributo conferido aos pais para que, com mais facilidade, possam tomar decisões para a vida de seus filhos, mas este não é absoluto. Assim, caso os pais não levem seus filhos para serem vacinados nas campanhas oficiais, responderão a processo pela prática da infração administrativa prevista no Art. 149, ECA; caso sejam condenados, deverão pagar multa, sendo esta a única sanção que podem ter por descumprirem dolosamente os deveres do poder familiar;

o poder familiar é atributo conferido aos pais para que, com mais facilidade, possam tomar decisões para a vida de seus filhos, mas este não é absoluto. Assim, caso os pais não levem seus filhos para serem vacinados nas campanhas oficiais, serão destituídos, de imediato, do poder familiar, por terem violado o direito fundamental dos filhos à saúde;

o poder familiar é atributo conferido aos pais para que com mais facilidade possam tomar decisões para a vida de seus filhos, mas este não é absoluto. Assim, caso os pais não levem seus filhos para serem vacinados nas campanhas oficiais, responderão a processo pela prática da infração administrativa prevista no Art. 149, ECA; nessa hipótese, caso sejam condenados, deverão pagar multa e, caso continuem a não cumprir com seu dever para com os filhos, poderão ter o poder familiar suspenso, com o consequente encaminhamento dos filhos para acolhimento.

o poder familiar é atributo conferido aos pais para que, com mais facilidade, possam tomar decisões para a vida de seus filhos, e, por serem detentores deste poder-dever, têm o dever de tomar as decisões que acharem mais corretas para a vida de seus filhos, de modo que podem não levar seus filhos para tomar as vacinas obrigatórias;

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457941202068062

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Investigação de Infração Administrativa às Normas de Proteção | Procedimentos do ECA

A respeito das infrações administrativas e do respectivo procedimento de apuração, assinale a opção correta.

Constitui infração administrativa deixar de apresentar à autoridade judiciária de determinado município, no prazo de cinco dias, com o fim de regularizar a guarda, adolescente trazido de outra comarca para a prestação de serviço doméstico, exceto se houver autorização escrita e com firma reconhecida dos pais ou responsável.

Constitui infração administrativa exibir, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em infração, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos delituosos que lhe sejam atribuídos, ainda que tal imagem não permita a sua identificação direta ou indireta.

O requerido terá prazo de quinze dias para apresentação de defesa, contado da data da intimação, que será feita, sob pena de nulidade, por mandado expedido pela autoridade judiciária competente, a ser cumprido por oficial de justiça.

Apresentada ou não a defesa no prazo legal, a autoridade judiciária dará vista dos autos do MP, por cinco dias, decidindo em igual prazo, sendo vedada a colheita de prova oral.

O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente inicia-se por representação do MP ou do conselho tutelar ou por auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.

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457941201943771

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-PIDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Investigação de Infração Administrativa às Normas de Proteção | Procedimentos do ECA

Com relação ao procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

Não sendo caso de internação provisória, se o juiz perceber que o adolescente, cujos pais não foram localizados, está sem responsável legal, deve suspender o procedimento até que se defina sua situação por meio da aplicação da medida protetiva pertinente (acolhimento ou colocação em família substituta).

Não sendo o adolescente cientificado do teor da representação nem notificado a comparecer na audiência por não ter sido localizado, a autoridade judiciária expedirá mandado de busca e apreensão, determinando o sobrestamento do feito até a efetiva apresentação.

Os atos processuais são concentrados em audiência una, na qual são ouvidos, nesta ordem, os responsáveis pelo adolescente, vítima, testemunhas do Ministério Público, testemunhas de defesa e o adolescente, passando em seguida aos debates orais.

A representação que dá início ao procedimento depende de prova pré-constituída da autoria e materialidade, exceto se pleitear aplicação de medida de advertência.

O prazo máximo para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias, prorrogável uma única vez por igual período mediante decisão fundamentada.

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