Questões

Segundo o Código de Posturas do Município (LCM nº 502/99), nas feiras, instaladas em vias ou logradouros públicos, onde haja a venda de gêneros alimentícios, produtos hortifrutigranjeiros ou outros pontos de interesse do ponto de vista do abastecimento público, é obrigatória a colocação de recipientes de recolhimento de lixo em local visível e acessível ao público, em uma quantidade de

Determinada Lei Ordinária Municipal, publicada em 31 de novembro de 2023, alterou o valor venal dos imóveis do Município de Lins. Diante da situação hipotética apresentada, o aumento legal será eficaz

Segundo a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LCM nº 1.687/20), para o município de Lins, os valores limites adotados para a Taxa de Ocupação das construções residenciais e das construções comerciais e a Taxa de Permeabilidade Mínima (TPM) são, respectivamente, iguais a 

Com base no disposto no Código Tributário Municipal de Lins, assinale a alternativa correta a respeito das modalidades de suspensão do crédito tributário. 

Segundo o Código de Posturas do Município (LCM nº 502/99), para preservar, de maneira geral, a higiene pública, fica permitido

Do ponto de vista da finalidade de uso, a legislação de uso e ocupação do solo do município de Lins divide as categorias de usos não residenciais em

No município de Lins, o aproveitamento de terrenos urbanos está limitado ao Coeficiente de Aproveitamento (CA)

Acerca dos benefícios eventuais, previstos na Lei Municipal nº 6.600/2018, assinale a alternativa correta. 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lins, o estabelecimento de normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural é competência

Para fins de permissão de uso do solo para usos não residenciais, a legislação municipal de Lins, por um lado, classifica as atividades e, por outro, hierarquiza o sistema viário urbano em categorias de vias urbanas, a saber, vias