Questões

É indispensável à cobrança judicial de duplicata ou triplicata que tenha sido ela aceita e protestada.

A compra e venda mercantil pode ser representada por nota promissória ou cheque, que são títulos sacados pelo comprador; ao vendedor, a lei só permite o saque de duplicata mercantil.

Diz-se que a duplicata mercantil é um título causal porque não pode ser sacada em qualquer hipótese, segundo a vontade das partes interessadas, só podendo ser emitida quando o pressuposto de fato escolhido pelo legislador estiver presente, que é a compra em venda mercantil.

A recusa de aceite de uma duplicata mercantil só pode ocorrer quando houver avaria ou não recebimento das mercadorias, vícios na qualidade ou quantidade das mercadorias, ou divergências nos prazos ou preços ajustados.

A compra e venda mercantil pura será considerada obrigatória e perfeita somente após a tradição da coisa vendida.

Não havendo estipulação no contrato, o local da tradição da coisa vendida será o domicílio do comprador ao tempo da venda.

Em contratos dessa natureza, existindo defeito oculto em uma das coisas vendidas conjuntamente, o comprador poderá rejeitar todas as demais.

Não existindo cláusula contratual que estipule em contrário, as despesas de escritura e registro ficarão a cargo do comprador, e as despesas de tradição, a cargo do vendedor.

Os leiloeiros poderão nomear prepostos para comprar, em hasta pública, bens de cuja venda estejam encarregados, desde que, posteriormente, comprovem não ter sido preço vil o valor pago para arrematar.

o conhecimento de transporte.

a nota promissória.

a letra de câmbio.

a duplicata.

Na comissão mercantil, o vínculo contratual se dá entre o comissário, que se obriga a realizar negócios mercantis com terceiros em nome e por conta do comitente, com responsabilidade pessoal deste pelos atos praticados.

Franquia é o contrato pelo qual um empresário obriga-se a comercializar, com ou sem exclusividade, em determinado território, os produtos fabricados por outro empresário.

Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.

Nos contratos mercantis entre empresários, não terá aplicação o Código de Defesa do Consumidor, mas somente os Códigos Civil e Comercial.

A compra e venda mercantil é um contrato real, ou seja, para sua constituição é preciso a entrega do bem adquirido para aperfeiçoamento do vínculo contratual.

Apenas o item I está certo.  

Todos os itens estão certos.

Apenas os itens I e IlI estão certos.

Apenas os itens II e IlI estão certos.

Apenas o item II está certo.

Por não haver vínculo de dependência entre as partes, não pode o proponente impor ao agente mercantil que se abstenha de assumir perante outros proponentes o encargo de tratar de negócios do mesmo gênero, na mesma zona.

Se o instrumento de mandato mercantil for silente em relação à autorização para substabelecer, serão ineficazes perante o mandante os atos praticados por delegação do mandatário.

Para que se caracterize uma compra e venda mercantil, é bastante que estejam presentes os seguintes elementos básicos: a coisa móvel ou semovente (res) e o consenso que aperfeiçoa a avença (consensum).

Na comissão mercantil, o comissário poderá responder solidariamente com as pessoas com quem tratar em nome do comitente, se do contrato constar a cláusula del credere.

O grupo C dos Incoterms refere-se a condições de venda na partida com transporte principal não pago.

“Art. 11. Quanto aos débitos anteriores à transferência, o adquirente do estabelecimento será responsável somente por aqueles que estejam regularmente contabilizados.”

“Art. 28. O estabelecimento objeto deste contrato considera todo o complexo de bens organizado para exercício da empresa.”

“Art. 25. O adquirente do estabelecimento manifesta sua anuência ao exercício da mesma atividade pelo vendedor do estabelecimento, em concorrência direta com o adquirente, no prazo inferior a cinco anos”.

"Art. 12. O vendedor do estabelecimento permanecerá responsável por todos os débitos anteriores à transferência, pelo prazo de um ano, a partir da assinatura deste contrato.”

“Art. 5º. Este contrato somente produzirá efeitos quanto a terceiros após sua devida averbação à margem da inscrição da sociedade empresária alienante, no Registro Público de Empresas Mercantis, e sua publicação na imprensa oficial.”

Na falência do representado, as comissões devidas ao representante gozam de privilégio geral sobre os bens, ainda não entregues aos compradores, que tenham sido vendidos com intermediação do representante.

Distingue-se o contrato de concessão mercantil do contrato estimatório pelo fato de o concessionário alienar coisa própria e o outorgado alienar coisa alheia.

No contrato de franquia, não é essencial a cessão do direito de uso de marca ou patente.

No caso de falência do comprador, é cabível a devolução, ao vendedor, da mercadoria vendida a crédito nos quinze dias anteriores à decretação da falência, contados estes da remessa da mercadoria.

O comissário pode exercer o direito de retenção, para o reembolso das despesas feitas e das comissões que lhe sejam devidas, sobre os bens do comitente falido que detenha em razão do contrato de comissão.

Os Incoterms não são impositivos, eles propõem o entendimento entre vendedor e comprador, quanto às tarefas necessárias para deslocamento da mercadoria do local onde é elaborada até o destino final.

Os Incoterms surgiram em 1989, quando a Organização das Nações Unidas (ONU) interpretou e consolidou as diversas formas contratuais que vinham sendo utilizadas no comércio internacional. 

Os Incoterms estabelecem um conjunto padronizado de definições, regras e práticas neutras a serem observadas por exportadores e importadores em contratos de compra e de venda internacionais.

Nas exportações e importações brasileiras, serão aceitas quaisquer condições de venda praticadas no comércio internacional, desde que compatíveis com o ordenamento jurídico nacional.