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Ano: 2013Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Cláusulas Abusivas em Contratos | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor | Diretrizes da Política Nacional de Consumo | Prazos em Contratos de Consumo | Práticas de Comércio | Ações Coletivas em Defesa do Consumidor | Direito Contratual do Consumidor | Gestão de Cobranças | Fundamentos do Direito do Consumidor
Em relação ao Código de Defesa do Consumidor - Lei no 8.078/90 analise as afirmações abaixo.
I. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.
II. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
III. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 30 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
IV. É facultado a qualquer consumidor o ajuizamento de ação civil pública para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto no Código de Defesa do Consumidor ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.
II. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
III. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 30 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
IV. É facultado a qualquer consumidor o ajuizamento de ação civil pública para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto no Código de Defesa do Consumidor ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Mafra - SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Diretrizes da Política Nacional de Consumo | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor
Assinale a alternativa que indica corretamente
um dos princípios que rege a Política Nacional das
Relações de Consumo, segundo o estabelecido pelo
Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANATELDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Fundamentos do Direito do Consumidor | Diretrizes da Política Nacional de Consumo | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor
Com base nas disposições gerais do direito do consumidor e na Política Nacional de Relações de Consumo, julgue o item seguinte.
Prevenir o superendividamento do consumidor é princípio
que se coaduna com a Política Nacional das Relações de
Consumo.
Ano: 2018Banca: Instituto ÁguiaOrganização: CEAGESPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Introdução ao Código de Defesa do Consumidor | Diretrizes da Política Nacional de Consumo | Fundamentos do Direito do Consumidor
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. Considerando isso, assinale a alternativa que não se trata de princípio dessa política nacional:
Ano: 2022Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Córrego Novo - MGDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Introdução ao Código de Defesa do Consumidor | Diretrizes da Política Nacional de Consumo
Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará
o Poder Público com os seguintes instrumentos, entre outros, EXCETO:
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ACDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Diretrizes da Política Nacional de Consumo | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor
Assinale a opção em que é apresentado um instrumento com o
qual o poder público contará para a execução da Política
Nacional das Relações de Consumo.
Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: HCFMUSPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Proteção à Saúde e Segurança | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor | Direitos Fundamentais do Consumidor | Diretrizes da Política Nacional de Consumo | Responsabilidade Civil por Vício do Produto | Estrutura do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de
produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores,
devem ser informados os competentes órgãos
Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Marketing | Atos Comerciais Abusivos | Direito à Informação | Práticas de Comércio | Diretrizes da Política Nacional de Consumo | Direitos Fundamentais do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor | Proteção à Saúde e Segurança | Direito à Prevenção e Reparação de Danos
São direitos básicos do consumidor a
Ano: 2012Banca: CEPERJOrganização: PROCON-RJDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Atos Comerciais Abusivos | Direito Contratual do Consumidor | Práticas de Comércio | Diretrizes da Política Nacional de Consumo | Cláusulas Abusivas em Contratos | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor | Contratos de Adesão
Duas empresas do ramo de importação/exportação realizam contrato com cláusulas-padrão para o setor especíico de produção e comercialização. Houve discussão quanto a outras cláusulas do contrato. Ambas possuem estrutura econômica similar. Para efeito das relações de consumo, é correto afirmar:
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-MADisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Fundamentos do Direito do Consumidor | Contratos de Consumo | Direito Contratual do Consumidor | Diretrizes da Política Nacional de Consumo | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor
Acerca dos direitos e princípios que devem ser aplicados na defesa do consumidor, assinale a opção correta de acordo com os regramentos estabelecidos pelo CDC.
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