Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201812353

Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Rosana - SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Sobre a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são ambas solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

o juiz deverá desconsiderar a personalidade jurídica somente quando houver má administração e falência do fornecedor.

as sociedades integrantes dos grupos societários são subsidiariamente responsáveis, enquanto as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

as empresas coligadas respondem solidária e objetivamente pelos prejuízos causados aos consumidores.

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457941200300707

Ano: 2012Banca: CEPERJOrganização: PROCON-RJDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica

O Código de Defesa do Consumidor relaciona diversas situações em que é possível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade quando houver prejuízo ao consumidor. Dentre as hipóteses abaixo, a que não permite a quebra da personalidade é:

infração da lei

atraso no fornecimento

ato ilícito

abuso de direito

violação dos Estatutos

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457941200415835

Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Viamão - RSDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Nas demandas que envolvem relação de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica do fornecedor:

Exige, para a sua aplicação, os requisitos do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial.

Pode ser aplicada com a utilização das regras do código civil, pois o código do consumidor não oferece regramento sobre o assunto.

Poderá ser aplicada sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

É expressamente vedada.

Somente poderá ser aplicada quando a relação contratual for de adesão.

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457941200611342

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito Contratual do Consumidor | Práticas de Comércio | Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica | Propaganda Abusiva | Cláusulas Abusivas em Contratos | Prescrição e Decadência

De acordo com disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:

I. É abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

II. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 15 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio.

III. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

IV. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

Está correto o que se afirma APENAS em

I e II.

I, II e III.

II, III e IV.

III e IV.

I e IV.

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457941201291774

Ano: 2013Banca: FEPESEOrganização: DPE-SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica | Direitos Fundamentais do Consumidor | Direito à Prevenção e Reparação de Danos

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito do Consumidor.

A responsabilidade das sociedades coligadas é solidária ao fornecedor autor do dano ao consumidor.

A falência e o estado de insolvência não são causas suficientes para a quebra da personalidade jurídica da sociedade.

As sociedades consorciadas só responderão por culpa.

As sociedades consorciadas respondem subsidiariamente à causadora pelo dano em matéria do consumidor.

As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações consumeristas.

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457941200634834

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica | Direito Contratual do Consumidor

Julgue os itens seguintes, referentes à desconsideração da personalidade jurídica e à proteção contratual no direito do consumidor.

Não havendo infração da lei, o juiz não poderá desconsiderar a personalidade jurídica do fornecedor de produtos ou serviços.

ERRADO

CERTO

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457941200217496

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-GODisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Herbert, consumidor, promoveu demanda indenizatória em face da sociedade XYZ. Seus pedidos foram julgados procedentes. No entanto, na fase de cumprimento de sentença, não encontrou bens da executada para saldar a dívida. Assim, instaurou incidente de desconsideração direta da personalidade jurídica, com base na teoria menor.

Nesse caso, sem comprovação de culpa, poderia atingir o patrimônio de:

Agenor, sócio na época dos fatos sem poderes de gestão;

Diva, sócia com poderes de gestão na época do evento lesivo, desligada do quadro social há quatro anos;

Eduardo, marido de sócia com poderes de gestão na época do evento lesivo e ainda integrante do quadro social.

Bernardo, diretor na época do evento lesivo e não sócio;

Cláudio, sócio sem poderes de gestão e membro do Conselho Fiscal;

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457941201855262

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Tutela Jurídica do Consumidor | Proteção Jurídica do Consumidor | Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica

No que se refere à defesa do consumidor em juízo e às ações individuais e coletivas para tutela do consumidor, assinale a opção correta de acordo com o CDC e a jurisprudência do STJ.

Para propor ação de responsabilidade civil do fornecedor, o consumidor autor da ação é obrigado a fazê-lo no foro de seu próprio domicílio, sendo-lhe proibido renunciar ao direito que possui.

Conforme o CDC, é expressamente proibida a instituição de compromisso arbitral e, consequentemente, a realização de procedimento arbitral entre consumidor e fornecedor, ainda que decorrente da livre manifestação de vontade das partes.

Em ação judicial proposta pelo consumidor que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, é vedado ao magistrado conceder medida diversa da requerida pelo consumidor, sob pena de se configurar julgamento extra petita.

É permitido ao consumidor individual ingressar como litisconsorte ativo em ação coletiva em que se tutele direito individual homogêneo, hipótese em que ficará o consumidor vinculado ao resultado do processo, mesmo no caso de sentença de improcedência na ação coletiva.

A desconsideração da personalidade jurídica deve ser requerida em ação judicial autônoma, sendo vedado ao consumidor requerer a responsabilização do sócio de forma incidental em ação ajuizada somente contra o fornecedor pessoa jurídica.

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457941200894453

Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Acerca da desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo, é correto afirmar que:

o juiz deverá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade apenas quando estiver diante de hipóteses de fraude ou abuso de direito.

as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

as sociedades coligadas não responderão por culpa.

as sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

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457941200967630

Ano: 2015Banca: FMP ConcursosOrganização: DPE-PADisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Assinale a opção CORRETA sobre o direito do consumidor.

No sistema consumerista a mera inadimplência do fornecedor permite a desconsideração da personalidade jurídica, pela qual haverá a afetação do patrimônio de sócios.

Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, o sistema consumerista exige a demonstração do abuso de direito na condução das atividades sociais, embora admita a inversão do ônus probatório deste requisito.

Diferentemente do que ocorre na seara civilista, no âmbito do direito do consumidor o decreto de desconsideração da personalidade jurídica importa na despersonalização do ente.

O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica fornecedora basta para o decreto de desconsideração da sua personalidade jurídica, independentemente da verificação da inadimplência da parte devedora.

Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, o sistema consumerista exige apenas a demonstração da fraude, prescindindo da prova do abuso de direito na condução das atividades sociais.

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