Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201388535

Ano: 2019Banca: FCCOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo Penal | Processo Penal | Processo Penal em Crimes Contra a Honra | Denúncia e Queixa-Crime | Procedimento para Crimes contra a Honra | Ação Penal Privada: Conceito e Tipos

Ronaldo, mediante seu advogado José, apresenta queixa-crime contra Silvana, Fábio e Rodrigo, imputando-lhes os crimes de calúnia e difamação. Sobre o caso hipotético apresentado e a queixa-crime, nos crimes de ação penal privada, nos moldes estabelecidos pelo Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar:

O Ministério Público poderá aditar a queixa-crime, no prazo de 03 dias, contados do recebimento dos autos, e deverá intervir em todos os termos subsequentes do processo.

Estará perempta a ação penal privada iniciada por queixa-crime apresentada por Ronaldo se este deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos.

Se a uma quarta pessoa for imputado o mesmo crime de Silvana, Fábio e Rodrigo, o Ministério Público deverá zelar pela indivisibilidade da ação penal, obrigando o querelante Ronaldo ao processamento de todos.

O perdão concedido por Ronaldo à querelada Silvana a todos aproveitará, ainda que recusado por Fábio e Rodrigo.

José, advogado de Ronaldo, para ajuizar a ação penal privada, deverá estar munido de procuração com poderes especiais, constando, em regra, o nome do querelante e a menção do fato criminoso.

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457941200885449

Ano: 2013Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Denúncia e Queixa-Crime | Processo Penal | Processo Penal em Crimes Contra a Honra

Sobre denúncia e ação penal, assinale a alternativa incorreta:

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

Conforme a regra geral, estando o indiciado preso, o prazo para oferecimento da denúncia é de 5 (cinco) dias a contar do recebimento dos autos pelo Ministério Público, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do seu término;

O trânsito em julgado da decisão que rejeitou a denúncia por falta de representação, em ação penal pública condicionada, não obsta oferecimento de nova peça acusatória acompanhada da manifestação formal do ofendido em processar o autor do fato;

O aditamento à denúncia se presta a incluir novos fatos e novos autores até a sentença, se não incidente a prescrição, bem como para suprir a errônea capitulação jurídica do crime definida pelo Ministério Público, que neste último caso se faz por meio de mutatio libelli;

É inepta a inicial acusatória que não traz de maneira clara se a conduta do acusado foi a título de coautoria ou de participação, bem como se traz narrativa da ação, em tese delituosa, de forma genérica ou de maneira alternativa;

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457941201790589

Ano: 2011Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Ação Penal Privada: Conceito e Tipos | Requisitos para o Processo Penal | Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo Penal em Crimes Contra a Honra | Processo Penal | Processo Penal

I. A ação penal por crime contra a honra praticado contra Promotor de Justiça pode ser iniciada mediante queixa- crime.

II. O interesse de agir pode, ao menos nas ações penais não condenatórias, ser aplicável ao processo penal, nos mesmos termos com que se lhe reconhece na teoria geral do processo.

III. O recebimento de indenização por reparação de dano causado pelo crime, em função de composição civil homologada pelo juiz do Juizado Especial Criminal, em um delito de menor potencial ofensivo cuja ação penal privada, constitui renúncia ao direito de queixa.

Considerando as assertivas acima se afirma que:

Apenas uma assertiva está correta.

Apenas as assertivas II e III são corretas.

Apenas as assertivas I e III são corretas.

Todas as assertivas são corretas.

Apenas as assertivas I e II são corretas.

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457941202063693

Ano: 2015Banca: CAIP-IMESOrganização: Consórcio Intermunicipal Grande ABCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo Penal em Crimes Contra a Honra | Processo Penal

A ação penal, nos crimes contra a honra:

será pública incondicionada no caso do ofendido ser o chefe de governo estrangeiro.

será pública condicionada à representação, no caso de injúria real, se a lesão for leve ou grave.

será pública incondicionada, se o ofendido for funcionário público no exercício da função.

será pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça, no caso do ofendido ser o Presidente da República.

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457941201825036

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo Penal em Crimes Contra a Honra | Competência Penal | Processo Penal | Competência Penal da Justiça Estadual | Competência Penal da Justiça Federal

André, juiz da Justiça do Trabalho, devidamente representado, ajuizou ação penal de iniciativa privada, mediante queixa-crime, contra Bruno, seu vizinho de condomínio, pela prática dos crimes de injúria e difamação de que teria sido vítima durante assembleia condominial ocorrida no edifício em que residem, no último dia 02 de novembro. Em relação a este fato,

a legitimidade para propositura da ação é exclusiva do Ministério Público, mediante representação da vítima.

trata-se de hipótese de foro por prerrogativa de função, em razão de a vítima ser juiz da Justiça do Trabalho.

o caso deve ser processado mediante propositura de queixa na Justiça estadual, perante juiz de primeiro grau.

a competência para processar e julgar este fato é da Justiça Federal, porquanto a vítima seja funcionário público federal.

a legitimidade para propositura da ação penal é concorrente entre Ministério Público, mediante representação, e vítima.

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457941200128474

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ESDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Ação Penal Privada: Conceito e Tipos | Processo Penal | Processo Penal em Crimes Contra a Honra

Silvana levou ao conhecimento da autoridade policial notícia acerca da prática de infrações penais perpetradas contra a sua pessoa, tendo sido lavrado boletim de ocorrência na delegacia de polícia da cidade, no qual Silvana relatou ter sido ameaçada de morte, injuriada e difamada por sua colega de trabalho, em decorrência do não pagamento de uma dívida. Por orientação recebida na delegacia de polícia, Silvana procurou a DP para aconselhamento.

Nessa situação hipotética, Silvana deve

encaminhar ao defensor público pedido de ajuizamento de queixa-crime contra a sua colega de trabalho, cabível somente em relação aos crimes de injúria e difamação, dada a natureza privada da ação penal.

solicitar ao defensor público o ajuizamento de denúncia contra a sua colega de trabalho, uma vez que a ação penal para os crimes de ameaça, injúria e difamação é de natureza privada.

aguardar a remessa do boletim de ocorrência para o juiz competente, o qual instaurará a ação penal de ofício.

voltar à delegacia de polícia, para representar, formalmente, contra a sua colega de trabalho, providência indispensável para o ajuizamento de qualquer ação penal.

procurar atendimento no MP, visto que a ação penal a ser ajuizada para apurar os crimes cometidos contra ela por sua colega é de natureza pública incondicionada.

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457941201068866

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: DPE-RODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Ação Penal Privada: Conceito e Tipos | Processo Penal em Crimes Contra a Honra | Processo Penal

Ilídio e Ortega ofenderam a honra de Luana, praticando um crime único, em concurso de agentes, de injúria. Luana procura um advogado na intenção de propor queixa-crime contra Ilídio, explicando que, por ter sentimentos por Ortega, não deseja contra ele iniciar uma ação. Diante disso, vai à Delegacia, antes de adotar qualquer medida judicial, e expressamente renuncia ao direito de propor queixa contra Ortega por esses fatos. Nesse caso, é correto afirmar que a queixa-crime posteriormente proposta em face de Ilídio:

não poderá ser recebida pelo magistrado, pois o perdão do ofendido a um dos autores do crime aos demais se estende;

deverá ser recebida pelo magistrado, desde que o advogado apresente procuração com poderes especiais;

não poderá ser recebida pelo magistrado, pois a renúncia do ofendido a um dos autores do crime aos demais se estende;

deverá ser recebida pelo magistrado, pois a renúncia do ofendido é ato individual, não se estendendo aos demais agentes;

deverá ser recebida pelo magistrado, bastando que seja conferida ao advogado procuração com poderes gerais.

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457941201860149

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento para Crimes contra a Honra | Processo Penal em Crimes Contra a Honra | Processo Penal | Processo Penal

Mateus oferece queixa-crime contra João, alegando, supostamente, que o querelado, juntamente com Tiago, teria feito postagens nas redes socias, afirmando ser o querelante corrupto e fraudador de licitações.

Diante da hipótese narrada, é correto afirmar que o crime praticado é o de

injúria, e João deverá ter extinta a sua punibilidade, ante a aplicação do princípio da indivisibilidade;

injúria, e a queixa-crime deverá ser rejeitada, com possibilidade de futuro ajuizamento contra Tiago.

calúnia, e João deverá ter extinta a sua punibilidade, ante a aplicação do princípio da indivisibilidade;

calúnia, e a queixa-crime deverá ser rejeitada ante o princípio da indivisibilidade, embora sem que haja a extinção da punibilidade de João;

injúria, e a queixa-crime deverá ser rejeitada ante o principio da indivisibilidade, embora sem que haja a extinção da punibilidade de João;

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457941200543548

A respeito do processo penal, assinale a opção correta.

A transação, prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, configura retratação da ação penal já oferecida.

Compete ao tribunal de justiça processar e julgar revisão criminal em que o réu condenado pelo juizado especial criminal, por praticar crime de menor potencial ofensivo, pugne pela reforma de decisão.

A legislação prevê a obrigatoriedade do recurso de ofício em caso de crime contra a economia popular, sempre que seja determinado o arquivamento do inquérito policial, o que não é necessário quando o juiz, ao fim da ação penal, absolve o acusado.

As hipóteses de suspeição e impedimento previstas no CPP são igualmente aplicáveis ao magistrado, ao promotor de justiça e à autoridade policial.

Em se tratando de crime contra a honra praticado contra funcionário público em razão de suas funções, há legitimidade ativa concorrente entre a vítima e o MP.

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457941201914804

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TRT - 13ª Região (PB)Disciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo Penal em Crimes Contra a Honra | Processo Penal

Cristiano é servidor público do Tribunal Regional do Trabalho há mais de 10 anos e, no exercício de suas funções, foi vítima de crime contra a honra praticado por Rodrigo, um jurisdicionado.

Nessa hipótese, é correto afirmar que

a ação penal é pública e incondicionada.

a ação penal privada somente poderá ser ajuizada pelo Ministério Público, uma vez que Cristiano é funcionário Público e estava no exercício de suas funções.

a ação penal somente poderá ser ajuizada por Cristiano, mediante queixa-crime.

Cristiano não poderá apresentar queixa-crime.

Cristiano, mediante queixa-crime, e o Ministério Público, mediante representação do ofendido, possuem legitimidade concorrente.

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