Questões

Vencimento base, fixado em lei local, com reajustes periódicos.

Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.

Irredutibilidade de vencimentos, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Abono natalino, com base na remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoria.

O respeito à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho.

O pluralismo político efetivado pela soberania do voto popular.

A livre iniciativa como base para o desenvolvimento econômico.

A exclusividade da atuação pública nas atividades econômicas essenciais.

Atendimento em creches particulares às crianças de zero a seis anos de idade.

Ensino médio e fundamental obrigatório, inclusive para os que não tiverem acesso à escola na idade própria.

Atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência social.

Atendimento educacional especializado, exceto aos portadores de necessidades especiais.

Exclusivamente por meio de seus representantes no Poder Legislativo.

Através de conselhos populares organizados pelos cidadãos, sem a participação dos vereadores.

Apenas por meio de plebiscitos organizados pelo Executivo municipal.

De forma direta ou por meio de seus representantes eleitos.

Os requisitos para a investidura.

A decisão imperativa do chefe do Poder Executivo Municipal.

O local de trabalho.

A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

Compete ao Município promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

É vedada a divisão em distrito do Município por meio de lei municipal, ainda que observada a lei estadual.

A Câmara Municipal compõe-se de dez Vereadores, eleitos na forma prevista na Constituição Federal.

O Poder Legislativo é exercido pelo Prefeito e Vice-Prefeito.

Aos munícipes, independente de pagamento de taxas e ao restante da população mediante pagamento de taxas.

A todos, independente de pagamento de taxas.

A todos, mediante pagamento de taxas.

Apenas aos munícipes, independente de pagamento de taxas.

Alteração direta pela União, sem necessidade de consulta popular, devido à sua competência superior.

Aprovação de um projeto de lei ordinária pelo legislativo municipal.

Realização de convênio com municípios limítrofes para ajuste de limites territoriais, dispensando consulta pública.

Consulta prévia à população diretamente envolvida, mediante plebiscito, além da aprovação de lei complementar estadual.

Criar e regular o Plano Diretor do município, definindo o uso e ocupação do solo urbano.

Legislar sobre o transporte coletivo urbano e rural, inclusive sobre itinerários e tarifas.

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, de maneira conjunta com a União e o Estado.

Proteger o patrimônio histórico e cultural, juntamente com o Estado e a União.

Selos municipais que representam a gestão administrativa.

Monumentos e edifícios públicos de importância histórica.

Símbolos naturais, como as florestas e rios locais. 

Emblemas de significação histórica ou cultural da comunidade municipal.