Questões

Atendimento em creches particulares às crianças de zero a seis anos de idade.

Ensino médio e fundamental obrigatório, inclusive para os que não tiverem acesso à escola na idade própria.

Atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência social.

Atendimento educacional especializado, exceto aos portadores de necessidades especiais.

Vencimento base, fixado em lei local, com reajustes periódicos.

Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.

Irredutibilidade de vencimentos, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Abono natalino, com base na remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoria.

Aos munícipes, independente de pagamento de taxas e ao restante da população mediante pagamento de taxas.

A todos, independente de pagamento de taxas.

A todos, mediante pagamento de taxas.

Apenas aos munícipes, independente de pagamento de taxas.

Compete ao Município promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

É vedada a divisão em distrito do Município por meio de lei municipal, ainda que observada a lei estadual.

A Câmara Municipal compõe-se de dez Vereadores, eleitos na forma prevista na Constituição Federal.

O Poder Legislativo é exercido pelo Prefeito e Vice-Prefeito.

Os Vereadores não poderão desde a expedição do diploma ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com o Município, ou nela exercer função remunerada.

Perderá o mandato o Vereador que residir fora do município.

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício de mandato em todo território brasileiro.

Havendo ou não compatibilidade de horário, o Vereador ficará afastado de seu cargo, função ou emprego, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração e contando-se-lhe o tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.