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Ano: 2015Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição das Receitas Tributárias
Texto associado
Texto I
Para muitos municípios brasileiros, que possuem reduzida capacidade de arrecadação própria, a principal fonte de receita são as transferências constitucionais, entre as quais se destaca o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O FPM é composto por percentuais relativos à arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI).
No que tange aos critérios de repartição e transferência dos valores do Fundo tratado no texto I, analise as afirmativas a seguir:
I. O valor do FPM transferido tem por base a arrecadação líquida do IR e do IPI do decêndio anterior.
II. A repartição do FPM considera exclusivamente o critério populacional, aumentando o valor da cota individual de cada município conforme aumentava a população.
III. A classe de municípios da Reserva abrange aqueles com população superior a 100.000 habitantes.
IV. A classe de municípios do Interior abrange aqueles que não são capitais, sendo que os da classe da Reserva também participam cumulativamente.
Está correto somente o que se afirma em:
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Barretos - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição das Receitas Tributárias
Considerando a repartição de receitas tributárias previstas na Constituição Federal de 1988, pertence aos
Municípios
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Birigui - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição das Receitas Tributárias
Com relação à repartição constitucional de receitas tributárias, é correto afirmar que pertence aos municípios
50% do produto da arrecadação
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRN - 8ª Região (PR)Disciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Distribuição das Receitas Tributárias
Há trinta anos em discussão no Brasil, a reforma tributária (PEC 45/2019) foi finalmente aprovada pelo Congresso em 15 de dezembro de 2023, um feito considerado histórico por políticos e economistas.
Internet: http://www.bbc.com/
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Distribuição das Receitas Tributárias | Poder Tributário | Princípio da Legalidade Tributária
No que concerne aos princípios gerais da tributação e aos impostos, julgue os itens que se seguem.
I A repartição de receitas tributárias implica deslocamento da competência para instituir e arrecadar os impostos a serem repartidos.
II Em matéria de instituição de impostos, a competência residual é da União.
III Se uma pessoa jurídica de direito público interno detiver competência para prestar determinado serviço específico e divisível aos contribuintes, ela, em princípio, poderá instituir taxa correspondente, observando o regramento constitucional.
IV O princípio da estrita legalidade aplica-se a todos os impostos, no que diz respeito à definição de hipóteses de incidência, alíquotas e bases de cálculo.
Estão corretos apenas os itens
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição das Receitas Tributárias | Poder Tributário | Distribuição e Classificação de Competências
Em uma federação como a brasileira, em que mesmo os municípios têm esfera própria de atribuições exercidas com autonomia, a Constituição trata do provimento de recursos aos vários entes políticos — no caso brasileiro, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios —, a fim de que cada qual possa atender aos respectivos dispêndios.
Luciano Amaro. Direito tributário brasileiro. 21.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 115 (com adaptações).
Tendo como referência inicial o texto apresentado, julgue o item a seguir, em relação à discriminação constitucional de rendas.
A Constituição Federal de 1988 adotou o modelo de
federalismo cooperativo, de modo que a autonomia financeira
dos entes federativos é assegurada pela atribuição de
competências tributárias e participação nas receitas tributárias
arrecadadas de tributos de competência de outros entes.
Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição das Receitas Tributárias
Determinado Estado da Federação Brasileira pretende que
a União lhe restitua valores recolhidos aos cofres públicos
federais, relativos ao imposto de renda retido na fonte,
incidente sobre a complementação de aposentadorias e
pensões paga ao pessoal de empresas públicas e sociedades de economia mista do mencionado Estado. Afirma o
Ente Federativo que, na qualidade de fonte pagadora de
tais recursos, deveria ter sido beneficiado com os valores
relativos a retenção do imposto de renda, indevidamente
recolhidos à União Federal. Na hipótese relatada e considerando o que determina a Constituição Federal sobre a
Repartição de Receitas Tributárias:
Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição das Receitas Tributárias
Do produto da arrecadação do Estado sobre operações relativas
à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação pertencem aos municípios o percentual de
Ano: 2015Banca: CAIP-IMESOrganização: Consórcio Intermunicipal Grande ABCDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição das Receitas Tributárias
Pertencem aos Municípios:
Ano: 2011Banca: IESESOrganização: TJ-MADisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição das Receitas Tributárias
Ainda no que concerne à repartição de receita é correto afirmar que:
I. A União deve entregar, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
II. Conforme o art.162, CF, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
III. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal, vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual (a ela atribuída pelo art. 154, I, CF).
IV. Pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte e de comunicação, obedecidos os critérios de distribuição dos recursos estabelecidos no art.158, parágrafo único, CF.
A sequência correta é:
I. A União deve entregar, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
II. Conforme o art.162, CF, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
III. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal, vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual (a ela atribuída pelo art. 154, I, CF).
IV. Pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte e de comunicação, obedecidos os critérios de distribuição dos recursos estabelecidos no art.158, parágrafo único, CF.
A sequência correta é:
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