Julgue os itens seguintes, relativos a aspectos diversos do direito penal.
Há reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado por crime anterior, não se considerando como tal condenações por crimes militares próprios ou por crimes políticos e sentenças oriundas de país estrangeiro.
O Código de Trânsito Brasileiro define: artigo 309 – Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a
devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de
dano: pena – detenção, de 06 (seis) meses a 1 (um) ano, ou multa. A Polícia Militar foi acionada e
localizou o autor do fato na direção do respectivo veículo, ou seja, em flagrante delito, pois não possuía
permissão para dirigir. Realizada a identificação do autor do fato, constatou-se que já havia praticado o
mesmo crime em diversas oportunidades, inclusive, com condenação transitada em julgado. Na
hipótese de nova aplicação da pena É CORRETO afirmar:
Cada um do item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere à aplicação da pena e aos regimes penitenciários.
Determinado cidadão, réu primário, foi condenado a
seis anos de reclusão. O juízo sentenciante, considerando a
gravidade em abstrato do delito que ensejou a condenação,
impôs ao sentenciado o início do cumprimento da pena em
regime fechado. Nessa situação hipotética, é facultada ao
magistrado a imposição de regime inicial mais gravoso que
aquele indicado pela quantidade da pena.
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, Caio,
reincidente em crime doloso, foi condenado, na esfera federal,
pela prática de diversos delitos, em concurso material, a uma
pena final de oito anos e seis meses de detenção. Registre-se que
o acusado respondeu ao processo em liberdade.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é
correto afirmar que Caio iniciará o cumprimento da sua pena no
regime:
I. Além da possibilidade de trabalhar fora do estabelecimento prisional, o condenado do regime semiaberto poderá obter autorização de saída temporária para, sem vigilância direta, visitar a família, frequentar cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior, bem como participar de atividades outras que concorram para a ressocialização.
II. Vender, fornecer ou entregar arma de fogo, branca ou munição a criança ou adolescente constitui contravenção penal.
III. Constitui-se crime de desvio, ocultação ou apropriação de bens, apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sob recuperação judicial ou à massa falida, inclusive por meio da aquisição por interposta pessoa.
IV. O aviso de inclusão de insumo não empregado na produção do bem ou na prestação dos serviços é crime contra as relações de consumo, tendo a sua consumação no momento em que o agente insere no produto a falsa informação.