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Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial
Um integrante da guarda municipal do Município, possuidor de todas as qualificações,
registros e documentos respectivos ao porte e uso de arma de fogo, casado e com dois filhos menores
de 18 anos de idade, costumava retornar do seu turno de serviço e deixar sua arma em uma caixa,
na sala, próxima ao aparelho de televisão, pronta para uma eventual situação de emergência ou
perigo. Ocorre que, enquanto ele dormia, um dos filhos, junto ao irmão mais novo, por
curiosidade, resolveu mexer na arma do pai. Ao manuseá-la, acabou disparando e acertando
acidentalmente a perna do irmão mais novo, não resultando em óbito. Procedido o atendimento
médico necessário e os registros legais, o pai passou a responder pelo fato. Conforme o previsto
na Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas, qual foi o crime
cometido pelo pai das crianças?
Ano: 2011Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial
Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, associando crimes tipificados pela Lei Federal nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) às respectivas penalidades.
(1) Posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
(2) Disparo de arma de fogo.
(3) Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
(4) Omissão de cautela.
( ) Detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
( ) Detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
( ) Reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
( ) Reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses da segunda coluna, de cima para baixo.
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: TRT - 15ª Região (SP)Disciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial
Josildo, titular e responsável legal de estabelecimento comercial, obteve o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF),
com validade em todo o território nacional. Nesse sentido o CRAF engloba autorização para manter a arma de fogo, exclusivamente
no
Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Olinda - PEDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial
Tendo como referência os apontamentos trazidos pelo
Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003),
assinale a alternativa na qual consta prestação de serviço
NÃO sujeita à cobrança de taxa.
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: MPE-PBDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial
Nos termos do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), a conduta de emprestar a terceiro arma de fogo, sem autorização
e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura o crime de
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003
No que diz respeito ao chamado Estatuto do Desarmamento
(Lei nº 10.826/2003), analise as disposições a seguir.
I. O ato de disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas
adjacências, em via pública ou em direção a ela, configura
contravenção penal, sendo punível desde que essa conduta
não tenha como finalidade a prática de outra infração penal.
II. É punível com pena de 3 a 6 anos de reclusão, além de multa,
o agente que presta serviço a policiais para fins de recarregar
ou reciclar, sem autorização legal, munição, mesmo se
utilizada em atividades de segurança pública.
III. É isento de pena o agente que oferece e entrega uma pistola
9 mm a agente policial disfarçado em operação de
importação, mesmo que a transação seja desprovida de
autorização da autoridade competente.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 6ª REGIÃODisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003
Com base na jurisprudência dos tribunais superiores acerca da aplicação da pena e dos crimes hediondos, julgue o item seguinte.
Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: PC-RNDisciplina: Direito PenalTemas: Concurso Material de Crimes | Concurso de Delitos | Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial
Após discutir com alguns vizinhos, Lúcio efetuou disparos de arma de fogo para o alto na via pública, atingindo o telhado de uma das casas, o que fez com que os moradores da localidade, dois dias depois, registrassem o fato na delegacia de polícia. A autoridade policial representou pela busca e apreensão de eventual prova de crime na residência de Lúcio, o que foi deferido pelo juízo competente. No cumprimento do mandado, foi apreendida na residência uma arma de fogo sem registro, sendo certo que Lúcio não tinha autorização legal para portar ou possuir qualquer tipo de arma.
Restando comprovados os fatos por prova oral e pericial, Lúcio:
Ano: 2015Banca: COPESE - UFPIOrganização: Prefeitura de Teresina - PIDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial
Segundo a Lei do Desarmamento, é CORRETO afirmar:
Ano: 2018Banca: COPS-UELOrganização: PC-PRDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial
Sobre o certificado de registro de arma de fogo, considere as afirmativas a seguir.
I. Tem validade em todo o território nacional.
II. Autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo no interior de sua residência.
III. Autoriza o porte de arma de fogo na unidade federativa que expediu o respectivo registro.
IV. Possibilita a todo cidadão o porte de arma de fogo mediante avaliação psicológica prévia.
Assinale a alternativa correta.
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