Questões

CERTO

ERRADO

Recomendar a adoção de providências quando verificadas oportunidades de melhoria de desempenho, encaminhando os autos à unidade técnica competente, para fins de monitoramento do cumprimento das determinações.

Determinar a adoção de providências corretivas por parte do responsável ou de quem lhe haja sucedido quando verificadas tão somente falhas de natureza formal ou outras impropriedades que não ensejem a aplicação de multa aos responsáveis ou que não configurem indícios de débito e o arquivamento ou apensamento do processo às respectivas contas, sem prejuízo do monitoramento do cumprimento das determinações. 

Determinar a oitiva da entidade fiscalizada e do terceiro interessado para, no prazo de quinze dias, manifestarem-se sobre fatos que possam resultar em decisão do Tribunal no sentido de desconstituir ato ou processo administrativo ou alterar contrato em seu desfavor.

Determinar a audiência do responsável para, no prazo de trinta dias, apresentar razões de justificativa, quando verificada a ocorrência de irregularidades decorrentes de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, bem como infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária ou patrimonial. 

Determinar o arquivamento do processo, ou o seu apensamento às contas correspondentes, se útil à apreciação destas, quando não apurada transgressão a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.

ERRADO

CERTO

ERRADO

CERTO

auditoria – presidente

auditoria – plenário

presidência – parlamento

câmara julgadora – presidente

CERTO

ERRADO

CERTO

ERRADO

ERRADO

CERTO

De decisão definitiva em processo de prestação ou tomada de contas, inclusive especial, cabe recurso de revisão ao plenário, de natureza similar à da ação rescisória, com efeito suspensivo, interposto uma só vez e por escrito pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao tribunal.

De reconsideração de decisão de mérito proferida em processo concernente a ato sujeito a registro e a fiscalização de atos e contratos cabe recurso.

De decisão definitiva em processo de prestação ou tomada de contas, inclusive especial, cabe pedido de reexame, com efeito suspensivo, para apreciação do colegiado que houver proferido a decisão recorrida, podendo ser formulado uma só vez e por escrito, pela parte ou pelo Ministério Público junto ao tribunal, dentro do prazo de 15 dias.

Os embargos de declaração interrompem os prazos para cumprimento do acórdão embargado e para interposição dos demais recursos previstos no referido regimento interno.

Não cabe recurso de decisão que rejeitar alegações de defesa, converter processo em tomada de contas especial ou determinar sua instauração, ou ainda que determinar a realização de citação, audiência, diligência ou fiscalização, ressalvada a hipótese de embargos de declaração.