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Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Bagé - RSDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do TCU | Tribunal de Contas da União
Segundo o Art. 169 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, o processo
será encerrado no sistema informatizado de controle de processos, mediante despacho do dirigente
da unidade técnica, por exemplo, nas seguintes situações:
I. Quando houver decisão do relator ou de colegiado pelo apensamento definitivo a outro processo.
II. Quando houver decisão do relator, de colegiado ou da Presidência pelo seu encerramento, após
efetuadas as comunicações determinadas e expirados os prazos dos recursos cabíveis dotados de
efeito suspensivo.
III. Nos casos de decisões definitivas ou terminativas, antes da adoção das providências nelas
determinadas e a efetivação das competentes comunicações.
Quais estão corretas?
Ano: 2019Banca: Instituto ExcelênciaOrganização: Prefeitura de Taubaté - SPDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Jurisprudência do TCU | Regimento Interno do TCU | Instruções Normativas do TCU | Tribunal de Contas da União
De acordo com a Portaria-TCU nº 168, de 30 de
junho de 2011, os ministros e auditores substitutos de
ministros gozam de garantias previstas na
Constituição Federal. Assinale a alternativa
INCORRETA a respeito das garantias.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do TCU | Tribunal de Contas da União
Julgue o item que segue , referente à deliberação do TCU e ao recurso previsto em lei.
A interposição de recurso, independentemente de este ser
conhecido pelo relator designado, gera preclusão consumativa.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do TCU | Lei Orgânica do TCU | Tribunal de Contas da União
Texto associado
No que se refere à Lei Orgânica e ao regimento interno do TCU, julgue o próximo item.
Verificada irregularidade nas contas, havendo débito, caberá ao relator ou ao TCU ordenar a citação do responsável para apresentar defesa ou recolher a quantia devida.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do TCU | Tribunal de Contas da União
Texto associado
As decisões do TCU estão submetidas a um rito estabelecido em lei
e em seu regimento interno. Com relação a esse assunto, julgue os
seguintes itens.
e em seu regimento interno. Com relação a esse assunto, julgue os
seguintes itens.
Se determinado gestor público tiver seu nome incluído no cadastro informativo dos débitos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN) em decorrência da realização de TCE e, posteriormente, o TCU considerar iliquidáveis as contas desse gestor, o seu nome deverá ser excluído do CADIN.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do TCU | Tribunal de Contas da União
A respeito da forma de organização e funcionamento do TCU, julgue o item subsecutivo.
A reeleição do presidente do TCU é permitida apenas por um
período.
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Cruzaltense - RSDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do TCU | Tribunal de Contas da União
Segundo o Art. 244 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, “as
auditorias, acompanhamentos e monitoramentos obedecerão a plano de fiscalização elaborado pela
________, em consulta aos Ministros, e aprovado pelo _______ em sessão de caráter reservado”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-PEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas da União | Regimento Interno do TCU
João, servidor público do Município Alfa, ocupante de cargo de provimento efetivo, teve a sua aposentadoria voluntária deferida pelo órgão municipal competente. Apesar de o processo administrativo ter sido encaminhado ao Tribunal de Contas, esse órgão não emitiu qualquer pronunciamento nos cinco anos subsequentes ao ato de aposentadoria, embora estivesse com os autos há apenas quatro anos.
Considerando os termos dessa narrativa:
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do TCU | Tribunal de Contas da União
Texto associado
Julgue os seguintes itens, acerca do Regimento Interno do TCU.
Recurso de revisão interposto por agente público contra decisão de uma câmara do TCU deve ser examinado pela própria câmara.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do TCU | Tribunal de Contas da União
Relativamente aos instrumentos utilizados nos processos de fiscalização desenvolvidos pelo TCU, julgue o próximo item.
A inspeção é o instrumento de fiscalização destinado a avaliar
aspectos relativos à economicidade, efetividade e eficácia dos
atos praticados no exercício das atividades governamentais.