questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2020Banca: Instituto Ânima SociescOrganização: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Origem e Controle | Auditoria Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no seu artigo primeiro, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. Sobre a responsabilidade na gestão fiscal é correto afirmar que:
I. Pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.
II. Pressupõe a obediência a limites e condições no que tange à fixação da receita.
III. Pressupõe a obediência a limites e condições no que tange a geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
IV. Pressupõe a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2018Banca: COPESE - UFTOrganização: Câmara de Palmas - TODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Origem e Controle | Auditoria Financeira e Orçamentária | Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Lei de Responsabilidade Fiscal
Segundo a Transparência da Gestão Fiscal que trata a Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: CGE-PBDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Auditoria Financeira e Orçamentária
Os controles sobre a atividade financeira do Estado colaboram
para a consolidação democrática e subsidiam, mediante o acesso
à informação relevante e fidedigna, o controle social. Esses
controles, também chamados de fiscalização no texto
constitucional, são exercidos sob diferentes perspectivas e
objetivos.
Uma dessas perspectivas é a fiscalização operacional, que tem
entre os seus objetivos:
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Gestão da Execução Orçamentária | Auditoria Financeira e Orçamentária | Auditoria e Controle da Execução Orçamentária
A respeito de controle interno e externo, responsabilização e prestação de contas, controle e desempenho, bem como de transparência, julgue o item subsecutivo.
No controle externo, de forma geral, caberá ao Poder Judiciário, e não ao Tribunal de Contas da União, a apreciação da conveniência e oportunidade dos atos praticados pelo Poder Executivo.
Ano: 2010Banca: Fundação CETAPOrganização: AL-RRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Auditoria Financeira e Orçamentária
Sobre a fiscalização contábil financeira e orçamentária no
âmbito estadual analise os itens seguintes:
I- A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional
e patrimonial do Estado, das entidades da administração direta e
indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder
Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
aplicações de subvenções e renúncia de receitas, será exercida
pela Assembléia Legislativa, mediante controle externo do
Tribunal de Contas do Estado e controle interno de cada Poder,
observadas as disposições da Constituição Federal;
II- É competência do Tribunal de Contas do Estado de Roraima
apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do
Estado, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em
60 (sessenta) dias, a contar do seu recebimento;
III- Em virtude do princípio da simetria, compete ao Tribunal de
Contas do Estado de Roraima as demais competências, no que
couber, na conformidade do art. 75 da Constituição Federal.
Estão CORRETOS:
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCM-BADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Auditoria Financeira e Orçamentária
Se um estado brasileiro descumprir o envio de suas contas à União
no prazo estabelecido em lei, além de ferir os aspectos relativos
à transparência na gestão, o ente poderá ser punido com
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: CGE-PBDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Auditoria Financeira e Orçamentária
Fora realizado um acordo cooperativo entre a União e um Estado-membro da Federação, tendo por objetivo a transferência
voluntária de recursos federais para que o Estado pudesse
finalizar determinada obra pública que se encontrava paralisada.
Com o pretexto de fiscalizar a aplicação dos referidos recursos, a
Controladoria-Geral da União (CGU) instaurou uma auditoria de
acompanhamento e destacou equipe de auditoria para exercer a
fiscalização in loco.
O governador, ao tomar conhecimento da auditoria, pleiteou
parecer sobre a questão junto ao Órgão de Controle Interno
estadual, o qual deve concluir, corretamente, que a CGU:
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Auditoria Financeira e Orçamentária
Em relação à Emenda Constitucional nº 109 de 2021, assinale
(V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O Presidente da República teve que enviar plano de redução
gradual de subsídios tributários, com meta de 2% do PIB a ser
alcançada em até oito anos.
( ) Há necessidade de Lei Complementar que trate de critérios
para concessão de subsídios e para avaliação periódica de
seus impactos socioeconômicos.
( ) Foram definidos gatilhos de vedação de reajuste salarial ao
funcionalismo, dentre outros, quando o percentual da
despesa obrigatória primária em relação à despesa primária
total for superior a 95%.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: SEFAZ-BADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Auditoria Financeira e Orçamentária
A doutrina sobre controle da Administração tem diferenciado as contas de governo e as contas de gestão, como demonstra o texto a seguir:
“Existem dois regimes jurídicos de contas públicas: a) o que abrange as denominadas contas de governo, exclusivo para a gestão política do chefe do Poder Executivo, que prevê o julgamento político levado a efeito pelo Parlamento, mediante auxílio do Tribunal de Contas, que emitirá parecer prévio (CF, art. 71, I, c/c art. 49, IX); b) o que alcança as intituladas contas de gestão, prestadas ou tomadas, dos administradores de recursos públicos, que impõe o julgamento técnico realizado em caráter definitivo pela Corte de Contas (CF, art. 71, II), consubstanciado em acórdão que terá eficácia de título executivo (CF, art. 71, § 3o), quando imputar débito (reparação de dano patrimonial) ou aplicar multa (punição)." (FURTADO, José de Ribamar Caldas. Os regimes de contas públicas: contas de governo e contas de gestão. Revista do TCU 109 (2007): 61-89)
Sabe-se, porém, que, por vezes, o Chefe do Poder Executivo presta contas de governo e também atua como Administrador de recursos públicos, propiciando a tomada de contas de gestão. Conforme recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado em regime de Repercussão Geral (RE no 848826 / CE - CEARÁ - acórdão publicado em 24/08/2017), envolvendo o exame de contas de prefeito municipal,
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Piúma - ESDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Gestão da Execução Orçamentária | Auditoria Financeira e Orçamentária
Ao tratar sobre a fiscalização contábil, financeira e
orçamentária do Município, a Lei Orgânica estabeleceu
que o Executivo manterá sistema de controle interno
para atender algumas finalidades. Nesse sentido, são
finalidades do sistema de controle interno municipal,
EXCETO:
..