Questões

restos a pagar são as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, e distinguem-se entre restos a pagar da dívida flutuante, incluídos os serviços da dívida, e os restos a pagar da dívida não flutuante.

pertencem ao exercício financeiro as receitas tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos nesse exercício, ainda que a arrecadação do tributo devido em razão desse fato gerador ocorra em exercício posterior.

o exercício financeiro tem início no primeiro dia útil do ano civil e se encerra no último dia útil desse mesmo exercício.

quando a anulação de despesa ocorrer após o encerramento do exercício em que tiver sido empenhada, ela será considerada receita do ano em que essa anulação se efetivar.

pertencem ao exercício financeiro apenas as despesas legalmente empenhadas e integralmente pagas nesse exercício.

a prestação de contas de aplicação de subvenção social ou auxílio será apresentada à unidade concedente dentro de 60 dias após a aplicação, não podendo exceder ao ultimo dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao do recebimento, e será constituída de relatório de atividades e demonstração contábil das origens e aplicações de recursos, referentes ao ano do recebimento, visados por autoridade pública local, observados os modelos aprovados pelo órgão Central do Sistema de Controle Interno;

a atuação da entidade no cumprimento das obrigações assumidas, inclusive quanto à prestação de contas, será anotada no respectivo registro cadastral mantido pelo órgão setorial de controle interno;

a prestação de contas de subvenção de aplicação social ou auxílio e beneficio será apresentada à unidade concedente dentro de 30 dias após a aplicação, podendo exceder ao último dia útil do mês de março do ano do recebimento, e será constituída de relatório de atividades e demonstração financeira das origens e aplicações de recursos, referentes ao ano do pagamento, vistoriados por autoridade pública no local, observados os modelos aprovados pelo Tribunal de Contas da União;

a prestação de contas de aplicação de subvenção social ou auxílio será apresentada à unidade concedente dentro de 90 dias após a aplicação, podendo exceder ao ultimo dia útil do mês de janeiro do ano do recebimento, e será constituída de relatório de atividades e demonstração contábil das origens e aplicações de recursos, referentes ao prazo do recebimento, visados por autoridade pública regional, observados e aprovados pelo órgão Central do Sistema de Controle Interno.

a documentação comprobatória da aplicação d subvenção ou auxílio ficará arquivada na entidade beneficiada, à disposição dos órgãos de control interno e externo, durante o prazo de 5 (cinco) anos da aprovação da prestação de contas;

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

Câmara Municipal do Recife. 

Tribunal de Contas Municipal do Recife.

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Pernambuco. 

Tribunal de Contas da União.

patrimonial.

contábil.

financeiro.

operacional. 

Fiscalização financeira.

Fiscalização contábil.

Fiscalização orçamentária.

Fiscalização Patrimonial.

Fiscalização operacional.

as demonstrações contábeis / a Lei de Diretrizes Orçamentárias / o Relatório do Tribunal de Contas / a demonstração das variações patrimoniais

demonstrações contábeis / as prestações de contas / o Relatório Resumido da Execução Orçamentária / a disponibilidade de caixa

leis de diretrizes orçamentárias / as prestações de contas / o Relatório Resumido da Execução Orçamentária / o Relatório de Gestão Fiscal

os balanços / a demonstração das variações patrimoniais / o Relatório Resumido da Execução Orçamentária / o Relatório de Gestão Fiscal

as prestações de contas / a Lei Orçamentária Anual / o Relatório do Tribunal de Contas / as demonstrações contábeis

Apenas I está correta. 

Apenas I e II estão corretas.

Todas estão incorretas. 

Todas estão corretas. 

Apenas III e IV estão corretas.

não faz referência ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) nem ao sigilo de contrato de financiamento em nenhum de seus dispositivos.

determina que as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo, inclusive as contas do BNDES, deverão ficar disponíveis, durante sessenta dias, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos contribuintes, sindicatos e associações.

dispõe que a prestação de contas do BNDES deverá especificar os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício.

dispõe que a prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional, excluindo os contratos de empréstimos e financiamentos de particulares junto ao BNDES e demais agências financeiras oficiais, tendo em vista o princípio do sigilo bancário, consagrado na Constituição Federal.

é omissa e, por esse motivo, a questão foi levada à solução pelo STF, através de ação de inconstitucionalidade por omissão proposta pelo Presidente da República.

CERTO

ERRADO