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457941200797505
Ano: 2020Banca: FCCOrganização: AL-APDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Auditoria Financeira e Orçamentária | Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Restos a Pagar
As normas gerais de direito financeiro contempladas na Lei federal nº 4.320/1964 contêm diversas regras relacionadas ao exercício financeiro. De acordo com essa Lei,
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457941201225434
Ano: 2012Banca: PR-4 UFRJOrganização: UFRJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Auditoria Financeira e Orçamentária | Gestão da Execução Orçamentária | Auditoria e Controle da Execução Orçamentária
No Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que trata da PRESTAÇÃO DE CONTAS, o artigo 66 estabelece que “Quem quer que receba recursos da União ou das entidades a ela vinculadas, direta ou indiretamente, inclusive mediante acordo, ajuste ou convênio, para realizar pesquisas, desenvolver projetos, estudos, campanhas e obras sociais ou para qualquer outro fim, deverá comprovar o seu bom e regular emprego, bem como os resultados alcançados (Decreto- lei nº 200/67, art. 93).”

No parágrafo primeiro do artigo 66 está estabelecido que:
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3

457941200368134
Ano: 2020Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Araçoiaba - PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Despesa Pública | Auditoria Financeira e Orçamentária | Classificação da Despesa Pública
Analise as afirmativas a seguir:


I. Em decorrência da necessidade de garantir o cumprimento dos resultados fiscais estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e de obter maior controle sobre os gastos, a Administração Pública, em atendimento aos artigos 8º, 9º e 13º da Lei de Responsabilidade Fiscal, faz a programação orçamentária e financeira da execução das despesas públicas, bem como o monitoramento do cumprimento das metas de superávit primário.


II. As despesas de capital são as que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. Já as despesas correntes, por sua vez, são as que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.


Marque a alternativa CORRETA:
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4

457941200392445
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM Recife - PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Auditoria Financeira e Orçamentária
O parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito do município do Recife será emitido pelo(a)
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5

457941201442170
Ano: 2022Banca: Instituto AccessOrganização: Câmara de Santana de Parnaíba - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Auditoria Financeira e Orçamentária
Para que o orçamento tenha efetividade, faz-se necessário o seu acompanhamento e controle, tendo em vista o interesse geral em observar a melhor aplicação dos recursos públicos.

A fiscalização orçamentária exercida pelo Congresso Nacional que trata do cumprimento das metas, resultados, eficiência e eficácia da gestão dos recursos públicos é um meio de controle relativo ao aspecto 
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6

457941201465089
Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Câmara de São Felipe D'Oeste - RODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Auditoria Financeira e Orçamentária
A fiscalização da execução orçamentária ocorre quando há manejo de bens, dinheiro ou valores públicos por pessoas naturais ou jurídicas, privadas ou públicas. Sobre a fiscalização, a modalidade que tem como objeto as operações de crédito e as despesas que não fazem parte da previsão orçamentária, é:
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7

457941201465168
Ano: 2020Banca: IBFCOrganização: EBSERHDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais | Auditoria Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal também dispõe sobre parâmetros de transparência da gestão fiscal. Assim sendo, analise o texto abaixo e assinale a alternativa que complete correta e respectivamente as lacunas.

"São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e _____; _____e o respectivo parecer prévio; _____ e _____; e as versões simplificadas desses documentos."

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457941200945581
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Auditoria Financeira e Orçamentária
Quanto ao controle de legalidade de atos exercido pelo Tribunal de Contas e providências práticas diante de ilegalidades ou irregularidades, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.


I. O Tribunal irá apreciar a legalidade da admissão de pessoal, tanto da administração direta quanto indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II. O Tribunal irá apreciar a legalidade da concessão de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

III. As nomeações para cargos em comissão não se sujeitam ao do controle do Tribunal.

IV. O Tribunal poderá aplicar sanções previstas em lei em face de irregularidade ou ilegalidade de despesa pública, como multa proporcional ao dano causado ao erário.
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9

457941200884654
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Auditoria Financeira e Orçamentária
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) deverá fornecer as informações referentes aos contratos formalizados com as empresas privadas, afirmando o relator, Ministro Fux, que “o benefício de sigilo à empresa é menor do que o benefício da publicidade”. Sobre esse assunto, a Lei de Responsabilidade Fiscal
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10

457941200293858
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Mossoró - RNDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Lei de Responsabilidade Fiscal | Classificação da Despesa Pública | Receita Pública | Auditoria Financeira e Orçamentária | Ingressos Patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) | Princípios do Orçamento | Orçamento: Conceitos Gerais | Operações de Crédito | Gestão da Execução Orçamentária | Despesa Pública | Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA

Julgue o seguinte item, conforme as normas constitucionais sobre orçamento, princípios orçamentários, despesa pública e fiscalização e controle. 


Exceção ao princípio orçamentário da exclusividade, a operação de crédito por antecipação de receita orçamentária pode ser autorizada no próprio texto da lei orçamentária anual e a sua contratação e liquidação deverá ocorrer no mesmo exercício financeiro. 

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