Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201984853

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TCE-RODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Auditoria Financeira e Orçamentária

Na fiscalização de contratos celebrados pelo Poder Público, o ato de sustação será decidido pelo Tribunal de Contas da União

se não for possível ao Poder Executivo ou ao Congresso Nacional realizar a sustação imediata do contrato, por envolver inconstitucionalidade a ser declarada, o que pode ser feito só pelo Tribunal de Contas.

se o Congresso Nacional, no prazo de noventa dias, não efetivar o ato de sustação ou o Poder Executivo, no mesmo prazo, não adotar as medidas cabíveis.

quando não atendido pelo Poder Executivo o prazo assinado pelo Tribunal de Contas para sanar as irregularidades.

no prazo de sessenta dias, a contar da comunicação pelo Tribunal de Contas ao Congresso Nacional, caso este não adote as medidas cabíveis para sustar o contrato.

de imediato, quando da constatação de ilegalidade.

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457941200580446

Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Jundiaí - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Gestão da Execução Orçamentária | Auditoria Financeira e Orçamentária

A respeito do controle externo da execução orçamentária, a Lei aplicável estabelece que

as contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária pelo Tribunal de Contas será tanto prévia, como subsequente.

o Poder Executivo prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Leis Orgânicas dos Municípios, encerrado o mandato do prefeito.

o controle da execução orçamentária terá por objetivo verificar a probidade do Poder Legislativo, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, serão designados peritos contadores, por via judicial, para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.

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457941200526727

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Auditoria Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para a realização de gastos com pessoal pelo Poder Público e cabe aos Tribunais de Contas a apuração desses cálculos. Caso seja constatado que a despesa de determinado Poder tenha atingido o correspondente a 93% do limite a ele estabelecido, o Tribunal de Contas deverá

julgar as contas irregulares com ressalvas.

abrir tomada de contas especial.

julgar as contas irregulares.

alertar o Poder de que foi ultrapassado o patamar de 90% do limite.

cientificar o Ministério Público Estadual.

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457941200318187

Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TRT - 24ª REGIÃO (MS)Disciplina: Direito FinanceiroTemas: Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Auditoria Financeira e Orçamentária

Pedro, servidor federal ocupante de cargo em comissão, lotado no órgão de controle interno de determinada estrutura de poder da União, recebeu expediente que tem por objeto a realização de uma análise relativa à execução orçamentária, considerando as metas previstas no plano plurianual.

Ao consultar os balizamentos constitucionais da esfera de desenvolvimento do controle interno, Pedro concluiu corretamente que

é da alçada privativa do Tribunal de Contas da União a análise a ser realizada, não do controle interno.

deve, caso constate alguma irregularidade, dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de ser solidariamente responsável.

deve chancelar os distintos aspectos da execução orçamentária, principiando pela juridicidade e avançando até a conveniência e oportunidade dos atos praticados.

deve realizar apenas a análise alvitrada, caso haja delegação expressa do Tribunal de Contas da União.

somente deve verificar se há irregularidades nos atos praticados no âmbito interno, não avançar no plano da eficiência, delineada justamente pelas metas orçamentárias.

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457941201205824

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: PC-RNDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Origem e Controle | Auditoria Financeira e Orçamentária

O Município Alfa, por lei municipal, estabeleceu a divulgação ampla de suas informações e dados contábeis,orçamentários e fiscais mediante publicação na versão física do Diário Oficial Municipal. Ao pretender firmar convênio com o Estado Beta para receber transferências voluntárias, foi informado de que tal convênio não poderia ser celebrado, em razão de inadequação na forma de disponibilização de suas informações e dados.

Diante desse cenário, o Estado:

tem razão, uma vez que a disponibilização de tais dados, em se tratando de transferência voluntária de Estado a Município, deve seguir os critérios de divulgação livremente estabelecidos pelo Estado transferidor;

não tem razão, uma vez que a disponibilização de tais dados foi realizada em meio público oficial impresso e de amplo acesso público;

tem razão, uma vez que a disponibilização de tais dados não foi feita em meio eletrônico de amplo acesso público;

não tem razão, uma vez que a disponibilização de tais dados foi realizada segundo critérios estabelecidos em lei do ente federado competente.

não tem razão, uma vez que a disponibilização de tais dados por critérios reputados inadequados pelo Estado não impede o recebimento de transferências voluntárias;

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457941200792805

Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Rio Pardo - RSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Auditoria Financeira e Orçamentária | Auditoria e Controle da Execução Orçamentária

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, quanto ao balanço patrimonial, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O ______________ compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

ativo permanente

ativo financeiro

passivo permanente

passivo financeiro

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457941201887352

Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: HEMOBRÁSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Gestão da Execução Orçamentária | Auditoria Financeira e Orçamentária

O sistema de controle interno deve ser mantido com a finalidade, entre outras, de avaliar a execução dos gastos públicos, tanto no que se refere à legalidade quanto em relação à eficácia e à eficiência da gestão pública. O controle interno deve ser exercido em todos os níveis, compreendendo o controle interno primário, o controle pelos órgãos próprios de cada sistema e o controle pelos órgãos de auditoria. Em relação à implementação do controle interno, que deverá ocorrer com a estruturação de um modelo de governança constituído por meio de linhas de atuação, analise as afirmativas a seguir.

I. Entende-se por primeira linha, as atividades relacionadas à gestão operacional de gerenciamento de riscos e de controles internos com vistas a fornecer segurança razoável quanto ao alcance dos objetivos institucionais.

II. A segunda linha compreende as funções de gestão relativas ao assessoramento, à coordenação, à supervisão e ao monitoramento das atividades de gerenciamento de riscos e controles internos executadas no âmbito da primeira linha.

III. A função de auditoria interna, que atua com base nos pressupostos de independência e de objetividade e tem como propósitos adicionar e proteger valor, melhorar as operações e contribuir para o alcance dos objetivos organizacionais, está alocada na terceira linha.

Está correto o que se afirma em

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

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457941201838207

Ano: 2025Banca: IDCAPOrganização: SAAE de Aracruz - ESDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Gestão da Execução Orçamentária | Auditoria Financeira e Orçamentária

A contabilidade pública é imprescindível para atuação da administração pública. Assinale a alternativa correspondente a um dos campos de atuação da contabilidade pública.

Estabelecer mecanismos de controle de avaliação de desempenho.

Desenvolver o planejamento estratégico orçamentário de órgãos públicos.

Controlar processos de licitação e elaboração de editais públicos.

Acompanhar a execução do orçamento, incluindo a análise de receitas e despesas, e garantir que os limites estabelecidos sejam cumpridos.

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457941200417384

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara de Maceió - ALDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Gestão da Execução Orçamentária | Auditoria Financeira e Orçamentária

No que se refere ao sistema de planejamento e orçamento do governo federal, aos controles interno e externo e às avaliações de políticas públicas e programas governamentais, julgue o item subsequente.

Cabe aos administradores públicos prestar contas dos resultados alcançados na gestão dos recursos confiados à sua responsabilidade em face dos objetivos de interesse coletivo estabelecidos pelo poder público.

ERRADO

CERTO

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457941200196853

Ano: 2019Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Auditoria Financeira e Orçamentária | Auditoria e Controle da Execução Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000), analise as afirmativas a seguir.

I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

II. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

II. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

IV. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo 60 (sessenta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

I – III – IV.

I – II – III.

I – IV.

I – II – III – IV.

II - III.

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