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Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberaba - MGDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Resolução de Litígios Internacionais: Diplomáticos, Políticos e Jurisdicionais
Texto associado
Sobre a competência internacional, considere o seguinte caso.
Duas sociedades empresariais brasileiras, para viabilizar suas atividades em diversos países, criaram respectivamente subsidiárias estrangeiras. Firmaram, entre si, contrato de prestação de serviço com cláusula de eleição de foro, a qual previa, em primeiro lugar, a regência de obrigações pela lei inglesa e, em segundo, a propositura das ações decorrentes dessa relação jurídica perante a Justiça britânica. Houve desentendimentos entre elas, e duas sociedades subsidiárias de uma das empresas propuseram duas ações na Justiça do Reino Unido. Como ficaram vencidas, a sociedade empresarial, representando-as, ajuizou, perante a Justiça brasileira, uma nova ação, argumentando que preferiram não recorrer na Inglaterra porque seria extremamente dispendioso e inviabilizaria o litígio, além de haver restrições ao direito de defesa.
Diante desses fatos, assinale a alternativa que não se aplica ao caso.
Ano: 2017Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Extradição, Expulsão e Deportação Internacional | Resolução de Litígios Internacionais: Diplomáticos, Políticos e Jurisdicionais
DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:
I - No auxílio direto passivo, o Estado estrangeiro submete o seu pedido ao Brasil, que deve adotar os meios internos necessários para cumprir tal pedido, fazendo incidir, de modo imediato, os direitos fundamentais tais quais previstos no ordenamento brasileiro.
II - Na extradição passiva, o Brasil adotou o modelo misto ou belga, pelo qual o Poder Judiciário do Estado Requerido afere, em geral, a regularidade extrínseca do pedido, com exceções previstas em tratado, lei ou mesmo na Constituição.
III - Na assistência jurídica internacional passiva, é possível a incidência indireta dos direitos fundamentais por intermédio da invocação do respeito à ordem pública do Estado brasileiro.
IV - Na cooperação jurídica internacional em matéria
penal, a transferência de sentenciados, por seu
cunho humanitário, exige tão somente a anuência do
Estado sentenciador e do Estado recebedor, sendo
dispensável a concordância do indivíduo condenado.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Resolução de Litígios Internacionais: Diplomáticos, Políticos e Jurisdicionais
Em relação às sanções previstas no direito internacional público, julgue o item subsequente.
Nem toda sanção aplicada unilateralmente pelos Estados viola o direito internacional público, como é o caso da retorsão e da represália.
Nem toda sanção aplicada unilateralmente pelos Estados viola o direito internacional público, como é o caso da retorsão e da represália.
Ano: 2025Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Moraújo - CEDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Resolução de Litígios Internacionais: Diplomáticos, Políticos e Jurisdicionais
Após longo período de conflito intenso entre Israel e Hamas
na Faixa de Gaza, em janeiro de 2025, um acordo de cessar-fogo foi estabelecido, mediado por países como Catar e Egito.
Este acordo incluiu a libertação de reféns israelenses em troca
de prisioneiros palestinos detidos por Israel. Tendo por base o
contexto e os desdobramentos deste cessar-fogo, assinale a
alternativa correta quanto aos desafios e as implicações políticas
enfrentadas por ambas as partes após o acordo.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MREDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Resolução de Litígios Internacionais: Diplomáticos, Políticos e Jurisdicionais
A solução pacífica de controvérsia internacional que se opera por
meio da ação amistosa de um terceiro, a qual se limita a
aproximar os contendores, proporcionando-lhes um campo
neutro de negociação para a resolução do conflito, é chamada de
Ano: 2023Banca: IADESOrganização: Instituto Rio BrancoDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Resolução de Litígios Internacionais: Diplomáticos, Políticos e Jurisdicionais | Direitos, Deveres e Responsabilidade dos Estados | Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público
Com relação aos tribunais internacionais e ao Direito Internacional do Meio Ambiente, julgue (C ou E) o item a seguir.
As obrigações dos Estados acerca da mudança do clima e
da emergência climática estão estabelecidas em diversas
normas do Direito Internacional, de modo que o tema
não é objeto de parecer consultivo solicitado à CIJ ou à
Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Instituto Rio BrancoDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Resolução de Litígios Internacionais: Diplomáticos, Políticos e Jurisdicionais
Considerando que o direito internacional se desenvolve, entre
outros meios, pela elaboração de tratados internacionais e de
decisões de tribunais internacionais, julgue (C ou E) o item seguinte, a respeito do desenvolvimento do direito internacional
contemporâneo.
As intervenções de terceiros Estados em procedimentos
contenciosos na Corte Internacional de Justiça (CIJ) têm
aumentado em número, o que levou a Corte a ajustar suas
regras de procedimento para intervenções de terceiros
Estados.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Fontes do Direito Internacional Público: Costume, Princípios Gerais, Analogia, Equidade | Resolução de Litígios Internacionais: Diplomáticos, Políticos e Jurisdicionais
Julgue o item que segue de acordo com a sistemática jurídica dos conflitos internacionais.
Princípios e regras provenientes de ordens jurídicas nacionais poderão ser aplicados pelo Tribunal Permanente de Arbitragem nos seus procedimentos de arbitragem internacional.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Resolução de Litígios Internacionais: Diplomáticos, Políticos e Jurisdicionais
Em relação às sanções previstas no direito internacional público, julgue o item subsequente.
Com o propósito de manter a paz e a segurança internacionais, a Carta da ONU considera o recurso ao uso da força não mais como um direito do Estado, mas como um ilícito internacional, impedindo o seu uso ainda que em legítima defesa.
Com o propósito de manter a paz e a segurança internacionais, a Carta da ONU considera o recurso ao uso da força não mais como um direito do Estado, mas como um ilícito internacional, impedindo o seu uso ainda que em legítima defesa.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Instituto Rio BrancoDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Resolução de Litígios Internacionais: Diplomáticos, Políticos e Jurisdicionais
Com relação aos tribunais internacionais, julgue (C ou E) o item subsequente.
Embora o Estatuto da Corte Internacional de Justiça seja
silente quanto à possibilidade de indicação de medidas
provisórias, a jurisprudência do tribunal as tem admitido.