Questões

caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não seja atendida, a alíquota máxima poderá ser majorada até dezoito por cento.

o valor majorado anualmente deve respeitar a alíquota máxima de doze por cento.

o valor da alíquota majorada não excederá a três vezes o valor referente ao ano anterior.

será aplicado mediante a majoração de sua alíquota pelo prazo de dez anos consecutivos. 

é vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva.

convocadas eleições para o preenchimento do cargo, exercendo a Chefia do Poder Executivo pelo Secretário de Administração.

chamado ao exercício da Prefeitura o Presidente da Câmara Municipal.

Designado para exercer o cargo o(a) Juiz(íza) da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba, que convocará novas eleições.

chamado ao exercício da Prefeitura, o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal.

designado interventor para exercer a chefia do Poder Executivo, por ordem do Tribunal de Justiça.

de empréstimos sociais às famílias carentes.

do assistencialismo.

de programas de ações afirmativas.

de atividades beneficentes.

correta, por possuir formação em Administração.

correta, pois está no exercício dos direitos políticos e possui graduação em nível superior.

incorreta, pois é exigido que os Secretários tenham mais de 35 (trinta e cinco) anos. 

correta, já que a Lei Orgânica exige apenas que os Secretários sejam cidadãos no exercício de seus direitos políticos. 

incorreta, pois, para o posto, é exigido graduação em Economia.

A alienação de bens imóveis depende de autorização legislativa, mas em caso de doação a lei admite a dispensa de licitação.

A permuta de bens imóveis somente pode ser feita entre entes públicos, exigida a autorização legislativa, não sendo admitida a dispensa de licitação.

Subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e de licitação.

A doação de bens móveis, para fins de interesse social, poderá ser feita diretamente, por inexigibilidade de licitação.

Quando móveis, dependerá de autorização legislativa e licitação, podendo, no entanto, ser dispensada nos casos previstos na Lei.

no código de edificações do município (Lei Complementar 206/2007) para o uso residencial.

no código Sanitário do estado de São Paulo para HIS, conforme estabelecido no código de edificações do município (Lei Complementar 206/2007).

na lei de uso e ocupação, parcelamento, condomínio e edificação do solo urbano no município (Lei Complementar 421/2020).

no decreto municipal 14.015/2011, que regulamenta as atividades da Empresa Municipal de Habitação.

no código de edificações do município (Lei Complementar 206/2007), específicos para HIS.

Apenas II e III. 

Apenas II.

Apenas I.

I, II e III.

Apenas I e II.

estão proibidas a criação de Tribunal de Contas do Município e a de Tribunal de Contas dos Municípios.

os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

os Tribunais de Contas estaduais compõem o Poder Judiciário e possuem conselheiros vitalícios, nomeados pelos governadores, que julgarão as contas dos prefeitos. 

os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, um sistema de controle externo para fiscalização das contas públicas.

qualquer pessoa física ou jurídica é parte legítima para denunciar, na forma da lei, irregularidades ou ilegalidades perante os Tribunais de Contas.

Administração.

Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo.

Governo.

Infraestrutura e Meio Ambiente.

Água e esgoto.

somente sofrerá penalidade se ele obteve alguma vantagem indevida no negócio.

ficará sujeito à pena de demissão do serviço público.

não sofrerá penalidade, se o negócio celebrado pela empresa “ABC” foi o único e ela não é fornecedora habitual do Município.

ficará sujeito à pena de advertência.

não sofrerá penalidade, por fazer parte apenas do Conselho e não da Diretoria.