Assinale a alternativa correta acerca do
que dispõe a Lei Municipal nº 1701, de
17 de dezembro de 2015, que institui o
Tribunal Administrativo de Recursos
Tributários do Município de Pinhais -
TART-PIN.
A A estrutura do TART-PIN é composta por
Presidência, Vice-Presidência, Plenário do
Tribunal, Defensores das Finanças Públicas
e Secretário-Geral.
B Os mandatos dos membros do Tribunal
terão a duração de 02 (dois) anos, vedada a
recondução.
C Após julgado o recurso pelo Plenário do
Tribunal, poderá ser apresentado no prazo
de 30 (trinta) dias, contados da data da
notificação da resolução, em petição dirigida
ao Presidente do TART-PIN, pedido de
esclarecimento ou suprimento de omissão.
D O Plenário do TART-PIN será composto
por 11 (onze) Conselheiros e respectivos
suplentes, todos de reconhecida idoneidade
e diplomados em curso de nível universitário
ou versados em assuntos fazendários, sendo 6 (seis) representantes da Fazenda e
5 (cinco) representantes dos contribuintes.
E Compete precipuamente ao Secretário-Geral do TART-PIN distribuir os processos
aos conselheiros.
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