Questões

De acordo com a Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.

A Lei Orgânica do município de Alexânia define plebiscito ou referendo como consultas dirigidas à Câmara Municipal para que ela delibere sobre assuntos de notável importância, de cunho legislativo ou judiciário.

Com base na Lei Orgânica do Município de Alexânia, julgue o item.

É competência privativa do município de Alexânia organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo de caráter essencial.

A respeito da possibilidade de emenda à Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue oitem.

A Lei Orgânica do município de Alexânia somente poderá ser emendada após a proposta de alteração ser discutida e votada em dois turnos e se obtiver, em ambos, o voto favorável de três quintos dos membros da Câmara Municipal. 

De acordo com a Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.

É proibida a delegação recíproca de atribuições entre os Poderes Municipais, exceto nos casos expressamente previstos nesta Lei Orgânica.

De acordo com a Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.

É vedado ao município de Alexânia efetuar a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro e antes de transcorridos noventa dias a partir da data de publicação da lei que os instituiu ou promoveu seu aumento.

Com base na Lei Orgânica do Município de Alexânia, julgue o item.

Compete privativamente ao município de Alexânia cuidar da saúde e assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.