Questões

consiste na revisão de precedentes que foram elaborados a partir de vícios formais e, portanto, devem ser extirpados do ordenamento jurídico.

está relacionado com a demonstração de que a superveniência de fatores que podem operar a revogação ou a superação do precedente firmado à luz do ordenamento revogado.

impõe à parte o ônus de demonstrar a distinção entre o caso concreto e os fatos que serviram para a formação da tese jurídica do precedente, distinguindo-as e justificando, assim, a sua inaplicabilidade ao caso concreto.

depende da modificação legislativa e somente é aplicável após a revogação da Súmula pelo próprio Tribunal que a editou.

não implicaria a revogação do precedente, mas tão somente o afastamento de seu efeito vinculante em relação aos órgãos jurisdicionais de hierarquia inferior.

A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.

A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos deverá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.

Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias jurídicas dos precedentes que motivaram sua criação.

O julgamento de casos repetitivos deve ter por objeto questão de direito processual.

Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, obrigatoriamente, na rede mundial de computadores. 

Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Não publicado o acórdão no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da sessão de julgamento, as notas taquigráficas o substituirão, para todos os fins legais, independentemente de revisão.

Entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de 5 (cinco) dias, incluindo-se em nova pauta os processos que não tenham sido julgados, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte.

O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, exceto para a finalidade de prequestionamento.

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas; 

se apenas a afirmativa I estiver correta;

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas;

se todas as afirmativas estiverem corretas. 

da procedência dos acórdãos paradigmas que examinaram questão análoga.

das razões de decidir de julgado considerado atual.

do relatório e do dispositivo do acórdão.

da parte decisória do pronunciamento judicial.

CERTO

ERRADO

A doutrina majoritária formada a partir do CPC/2015 tem afirmado que o precedente consiste na única interpretação correta conferida, pelo tribunal superior, a determinado texto normativo. Por isso, e em razão da segurança jurídica, o precedente pode e deve ser aplicado retroativamente a casos ocorridos antes de sua formação.

Todas as manifestações e raciocínios expostos na fundamentação do acórdão são igualmente importantes e constituem precedentes, devendo ser obedecidos pelos órgãos judiciais hierarquicamente inferiores em casos futuros.

Os precedentes são vinculantes, mas o juiz pode deixar de aplicar um determinado precedente mediante demonstração de que o caso sob julgamento é essencialmente distinto do caso que ensejou a elaboração daquele precedente. 

Os precedentes são orientações persuasivas editadas por quaisquer tribunais, podendo o juiz, em um determinado processo, deixar de apreciá-los e de segui-los, ainda quando forem invocados pela parte interessada.

Os precedentes são normas jurídicas concretas vinculantes que decorrem do dispositivo do acórdão, juntamente com a coisa julgada, bastando, ao juiz, no momento de aplicá-los, transcrever a respectiva ementa em sua decisão.  

CERTO

ERRADO

as decisões proferidas em julgamento de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos fixam tese jurídica que deverá ser observada pelos juízes e tribunais em casos idênticos.

o código de processo civil confere tratamento e relevância processual ao precedente, disciplinando a criação, a aplicação e a superação de precedentes, objetivando dar mais segurança jurídica e isonomia à produção judicial, além de mitigar as ações repetitivas.

é válida a decisão que invoca enunciado de súmula sem identificar seus fundamentos determinantes, a fim de evitar verbetes inúteis à finalidade do julgado.

súmulas de jurisprudência são as orientações resultantes de um conjunto de decisões proferidas com o mesmo entendimento sobre determinada matéria. Pelo código de processo civil os tribunais têm o dever de uniformizar sua jurisprudência, por meio da edição de enunciados e súmulas. 

o código de processo civil teve a preocupação de demonstrar que a súmula não é provimento judicial autônomo, mas deve se ater às circunstâncias fáticas e jurídicas dos precedentes que a gerou.

ERRADO

CERTO