Questões

A aplicação das receitas do fundo será realizada pelo seu órgão gestor, desnecessária a previsão em lei orçamentária.

A proposta é inconstitucional, pois a criação de fundos especiais, com esse fim, deverá ser feita por decreto.

É válida a regra que autoriza que saldo positivo do fundo especial apurado em balanço seja transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

Na parte em que autoriza a vinculação de impostos a fundos, a proposta é inconstitucional, pois a Constituição Federal veda qualquer tipo de vinculação.

A proposta constitui um mecanismo de concretização ao princípio da unidade de tesouraria. 

Constituem fundo especial de despesa as receitas que se vinculam à execução de programas de empréstimos a entidades públicas ou privadas.

Constituem fundo especial de financiamento as receitas que se vinculam à realização de objetivos ou serviços de órgãos considerados unidades de despesa.

Admite-se vinculação de receita de impostos estaduais, para qualquer finalidade.

O saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

A Constituição Federal veda a instituição de qualquer fundo, não tendo sido recepcionados neste ponto a Lei nº 4.320/64 e o Decreto-Lei Complementar Estadual nº 16/70.

Pode ser concedido para despesas de caráter sigiloso.

Consiste em adiantamento de numerário a servidor, sem prévio empenho, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

Pode ser utilizado para despesas de viagem.

Altera a sequência normal dos estágios das despesas, invertendo as fases de liquidação e pagamento.

Pode ser utilizado para atender despesas com ornamentações, floriculturas, eventos, publicações, livros, ou outras afins.

Fundo ordinário.

Fundo extraordinário.

Fundo especial.

Fundo comum.

Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

São fundos especiais os créditos da Fazenda Pública de natureza não tributária exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza.

O saldo positivo do fundo especial apurado em balanço não poderá ser transferido para o exercício seguinte, devendo ser creditado na conta de Receitas Correntes.

A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á exclusivamente através de dotação consignada na Lei de Orçamento.

A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle minudente de prestação e tomada de contas, podendo elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

o Presidente do Tribunal de Justiça deverá elaborar o Quadro de Detalhamento das Receitas e das Despesas computando os recursos, nos termos da Lei Orçamentária Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

o Presidente do Tribunal de Justiça deverá aguardar o orçamento do próximo exercício financeiro para utilização dos recursos, uma vez que não houve previsão na proposta orçamentária;

o Presidente do Tribunal de Justiça deverá solicitar a abertura de crédito suplementar ao Chefe do Poder Executivo, com fundamento no superávit financeiro;

o Presidente do Tribunal de Justiça deverá solicitar a abertura de crédito suplementar ao Chefe do Poder Executivo, desde que haja autorização do Poder Legislativo na Lei Orçamentária Anual.

o Presidente do Tribunal de Justiça deverá solicitar a abertura de crédito suplementar ao Poder Legislativo;

constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. 

em geral, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço não é transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, permitindo a sua desvinculação a partir do ano subsequente à arrecadação.

a lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas, tornando despicienda a atuação específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

a aplicação das receitas vinculadas a fundos especiais não é registrada como receita orçamentária, sendo controlada de forma segregada e paralela em relação às receitas orçamentárias.

os fundos especiais detém sempre personalidade jurídica própria em relação ao seu ente instituidor, permitindo maior flexibilidade na contratação de pessoal, bens e serviços.

somente poderão permanecer a crédito do fundo se destinados à cobertura de restos a pagar gerados no exercício findo, devidamente processados e não liquidados.

deverão retornar à livre disposição do Poder Executivo, vedada a retenção de tais receitas para utilização pelo fundo no exercício subsequente, considerando o princípio da unidade de tesouraria que rege o Orçamento Público. 

permanecerão à disposição do fundo no exercício subsequente, salvo previsão em sentido contrário em sua lei instituidora, podendo, contudo, ser alcançados pela desvinculação de receitas estabelecida pela Constituição Federal, observado o limite de 30%. 

permanecem como receita do fundo em razão da destinação legal, constituindo receita não passível de desvinculação para aplicação em finalidade diversa, salvo em situação de calamidade pública.

somente poderão permanecer à disposição do fundo no exercício subsequente se oriundos de cobrança de taxas, não sendo alcançados, neste caso, pelo mecanismo de desvinculação de receitas estabelecido pela Constituição Federal. 

independentemente da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito de um novo ou mesmo fundo. 

a aplicação das despesas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou previstas em despesas públicas ou créditos suplementares. 

a Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos, não se aplicando tal situação às transferências de capital à conta de fundos especiais ou dotações sob regime excepcional de aplicação, salvo por ato do executivo.  

constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei não se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, obrigatória a adoção de normas peculiares de aplicação.  

a lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas sem, de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.