Questões

Tendo em vista atender às determinações do momento histórico e expressar elementos das reflexões originárias dos seminários de Araxá (1967) e de Teresópolis (1970), foi promulgado outro Código de Ética em 1975.

A atualização do Código de Ética de 1993 reafirmou os valores de liberdade e justiça social e os articulou a partir da “democracia é tomada como valor ético-político central”.

A reflexão ética, desenvolvida na reelaboração do Código de 1986, procurou se embasar em categorias universalizantes sob o ponto de vista de inclusão das diversas classes sociais e na dimensão ontológica do ser social, da sua forma de ser e reproduzir-se socialmente e, sobretudo, na elaboração sistematizada do que se convencionou chamar de Projeto Ético-Político profissional.

O Código de 1993 reconhece e prima a liberdade como valor ético central, determina que os profissionais devem exercer a defesa intransigente dos direitos humanos, lutar pela ampliação e consolidação da cidadania e defesa dos direitos civis sociais e políticos dos trabalhadores.

Apesar de estar impregnado do “valor cristão”, na doutrina social tomista, o Código de Ética de 1947 é o primeiro com a mediação do Estado e respaldo jurídico, visando orientar a prática da profissão do assistente social.

Os três primeiros códigos (1947,1965 e 1975) fundamentavam-se apenas na perspectiva neotomista.

O Código de Ética de 1993, instituído pela Resolução nº 273 do CFESS, garante a objetivação da ética profissional, pois há determinantes internos e externos à profissão que repercutem no trabalho profissional;

As diretrizes do Código de 1965 defenderam a parcialidade, legitimou a ação disciplinar do Estado, conferindo-lhe o direito de dispor sobre as atividades profissionais, no contexto da ditadura militar;

A revisão do Código de Ética profissional do Serviço Social de 1986 que se materializou no Código de 1993 partiu da compreensão que a ética deve ter como suporte a ontologia do ser social;

O Código de Ética dos Assistentes Social de 1986 diz que apesar de o sigilo profissional constituir um direito do usuário a ser defendido pelo assistente social, tal prerrogativa poderá ser dispensada em caso de atuação em equipe multiprofissional, haja vista que todas as informações relativas ao usuário devem ser transmitidas à equipe.

Democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos/as usuários/as.

Esclarecer aos/às usuários/as, ao iniciar o trabalho, sobre os objetivos e a amplitude de sua atuação profissional.

Fornecer à população usuária, quando solicitado, informações concernentes ao trabalho desenvolvido pelo Serviço Social e as suas conclusões, abdicando do sigilo profissional.

Contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais.