Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200278775

Ano: 2010Banca: TRF - 4ª REGIÃOOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Fraude Processual | Favorecimento Pessoal

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Inovar, artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito, constitui o delito de fraude processual, previsto no artigo 347 do Código Penal, sendo apenado com detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.
II. O delito de fraude processual, quando cometido com o objetivo de produzir efeito em processo penal, terá pena aplicada em dobro.
III. Caso a inovação artificiosa seja realizada com o objetivo de produzir efeito em processo penal, as penas previstas para a fraude serão aplicadas em dobro mesmo que o processo penal ao qual se destina ainda não se tenha iniciado.
IV. O favorecimento pessoal, na modalidade de auxílio à subtração à ação de autoridade pública autora de crime, previsto no artigo 348 do Código Penal, fica isento de pena se quem presta o auxílio é irmão do criminoso.
V. Destruir ou danificar coisa própria não é crime mesmo quando se ache a coisa em poder de terceiro por determinação judicial ou contrato.

Estão corretas apenas as assertivas I, II, III e IV.

Está correta apenas a assertiva V.

Nenhuma assertiva está correta.

Estão corretas todas as assertivas.

Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

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457941200648248

Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Favorecimento Pessoal

Considere a seguinte hipótese: Arthur foi denunciado por Crime Contra a Organização do Trabalho, pois tem como meio de vida recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro. Octavio, seu melhor amigo, que é sabedor da ação penal e proprietário de uma casa de veraneio em outra Comarca, atende, a pedido de Arthur, e permite que ele utilize a referida casa como moradia provisória – o que realmente ocorre – com o intuito de evitar que o amigo seja citado na ação penal.

Em face do exposto, é correto afirmar que

Octavio praticou favorecimento real e não lhe socorre qualquer causa de isenção.

Octavio praticou favorecimento pessoal, na modalidade privilegiada.

Octavio praticou favorecimento pessoal, na modalidade qualificada.

Arthur e Octávio praticaram fraude processual.

Octavio praticou favorecimento real, mas não será punido em razão de causa de isenção de pena, tendo em vista a amizade íntima.

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457941200837928

Ano: 2013Banca: UEGOrganização: PC-GODisciplina: Direito PenalTemas: Favorecimento Real | Crimes Contra a Administração Pública | Favorecimento Pessoal

João, após cometer um crime de homicídio contra sua esposa, foge da ação policial que busca prendê-lo em flagrante delito. Em meio à fuga, vai até o escritório de seu tio Cícero, que também é advogado, ocasião em que este, ao ser procurado pela polícia indagando sobre o paradeiro do perseguido, diz dele não ter notícias, mas, logo em seguida, empresta um carro e o sítio de recreio que possui no interior para João se esconder. Nesse contexto, a conduta de Cícero é

tipicamente irrelevante, tendo em vista que foi o autor do homicídio quem o procurou.

típica, configurando crime de favorecimento pessoal, previsto no art. 348 do Código Penal.

típica, configurando crime de favorecimento real, previsto no art. 349 do Código Penal.

não é punível em razão do grau de parentesco entre eles.

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457941201505044

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: PGM - João Pessoa - PBDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Favorecimento Pessoal

O crime de favorecimento pessoal

só se configura se o agente auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.

não se caracteriza quando o agente auxiliar o criminoso a fugir após a perpetração do delito.

tipifica-se quando o agente prestar auxílio para iludir as investigações do delito.

não se caracteriza quando alguém dificultar a investigação da autoridade ou de seus agentes.

pode ser cometido por omissão, como quando o agente não comunica à autoridade o paradeiro do favorecido.

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457941202009970

São crimes contra a Administração da Justiça as seguintes condutas, EXCETO

opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso.

auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.

acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem.

amotinarem-se presos, perturbando a ordem ou disciplina da prisão.

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457941201699571

Ano: 2012Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Patrocínio Infiel | Favorecimento Real | Fraude Processual | Crimes Contra a Administração Pública | Favorecimento Pessoal

Aquele que inova artificiosamente o estado de coisa, na pendência de processo civil, com o fim de induzir a erro o juiz pratica o crime de

Fraude processual.

Favorecimento pessoal.

Patrocínio infiel.

Exercício arbitrário ou abuso de poder.

Favorecimento real.

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457941200751076

Ano: 2018Banca: FGVOrganização: TJ-ALDisciplina: Direito PenalTemas: Favorecimento Real | Fuga de Pessoa Presa | Crimes Contra a Administração Pública | Favorecimento Pessoal

Jorge, de origem humilde, atua como Oficial de Justiça em determinado Tribunal de Justiça. Quando cumpria ordem de busca e apreensão na comunidade em que nasceu, viu, de longe, que seu irmão dispensou uma sacola plástica com grande quantidade de drogas, empurrou um policial militar e tentava empreender fuga e evitar o flagrante de crime de tráfico, crime este punido com pena mínima de cinco anos de reclusão. Diante disso, quando seu irmão corre em sua direção, o auxilia, escondendo-o dentro de seu veículo particular, enquanto continua a cumprir o mandado pendente.

Descobertos os fatos, considerando apenas a situação narrada, o ato de Jorge configura:

crime de evasão mediante violência contra a pessoa;

crime de favorecimento pessoal;

conduta atípica.

crime de favorecimento real;

conduta típica, mas não punível;

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457941201616875

O intérprete que, em processo administrativo, mediante suborno, faz afirmação falsa fica sujeito às penas previstas para o crime de:

Favorecimento pessoal.

Falso testemunho.

Favorecimento real.

Denunciação caluniosa.

Fraude processual.

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457941200778535

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito PenalTemas: Favorecimento Pessoal | Crimes Contra a Administração Pública

Após tentar matar um policial federal, no exercício das funções, Mário fugiu, encaminhando-se ao domicílio de João, seu irmão, que não tinha qualquer conhecimento anterior sobre a prática delitiva. Nesse contexto, ao ser informado por Mário sobre o ocorrido, João, dolosamente, o auxiliou a subtrair-se da ação das autoridades públicas, que o buscavam incessantemente.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, a conduta perpetrada por João:

em tese, caracteriza o crime de favorecimento real, mas, como o auxílio foi prestado ao irmão, ele fica isento de pena;

caracteriza o crime de favorecimento real, inexistindo qualquer causa de isenção de pena.

caracteriza o crime de favorecimento real, mas, como o auxílio foi prestado ao irmão, ele terá direito à redução da pena;

em tese, caracteriza o crime de favorecimento pessoal, mas, como o auxílio foi prestado ao irmão, ele fica isento de pena;

caracteriza o crime de favorecimento pessoal, inexistindo qualquer causa de isenção de pena;

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457941201903196

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 5ª Região (BA) Disciplina: Direito PenalTemas: Favorecimento Pessoal | Reingresso de Estrangeiro Expulso | Comunicação Falsa de Crime | Exercício Arbitrário das Próprias Razões | Falso Testemunho ou Perícia | Crimes Contra a Administração Pública

Assinale a opção correta a respeito dos crimes contra a administração da justiça.

Aquele que, tendo visto determinada pessoa na posse de veículo automotor furtado, informa à autoridade policial ser essa pessoa o autor do crime de furto pratica o crime de comunicação falsa de crime se restar provado que, de fato, tal pessoa era autora de crime de receptação.

O indivíduo que emprestar motocicleta de sua propriedade para que o irmão cometa o crime de furto em uma agência bancária, de modo a auxiliá-lo na fuga, será beneficiado, na ação penal movida por favorecimento pessoal, com a isenção de pena, não respondendo, portanto, por sua conduta.

O fato de o intérprete nomeado dolosamente calar a verdade perante juízo arbitral configura crime de falso testemunho ou falsa perícia, sendo o agente punido mesmo que seja substituído por profissional que atue com maior zelo na causa.

O crime de reingresso de estrangeiro expulso não se consuma caso a autoridade competente impeça a entrada no território nacional daquele que se encontre na fila de atendimento após o desembarque da aeronave civil de voo comercial regular, respondendo o agente, nesse caso, pela tentativa.

Responderá pelo crime de exercício arbitrário das próprias razões o indivíduo que cortar, até o limite divisório de seu terreno, ramos de árvore plantada no imóvel vizinho que invadam seu terreno, devendo a questão ser resolvida perante o juízo cível competente.

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