Questões

Com relação às espécies de perícia, considere as seguintes afirmativas:

1. Exame é a constatação de um fato, mediante exame circunstanciado e descrição minuciosa dos elementos que o constituem.

2. Vistoria é a inspeção, por meio de perito, sobre pessoa, coisas, móveis e semoventes, para verificação de fatos ou circunstâncias que interessem à causa.

3. Arbitramento é a atividade que envolve a tomada de decisão ou posição entre alternativas tecnicamente controversas ou que decorrem de aspectos subjetivos.

4. Avaliação é a atividade que envolve a determinação técnica do valor qualitativo ou monetário de um bem, de um direito ou de um empreendimento.

Assinale a alternativa correta.

A NBR 13.752/1996 – Perícias de engenharia na construção civil – fixa diretrizes básicas, conceitos, critérios e procedimentos relativos às perícias de engenharia na construção civil, bem como classifica objetos quanto à natureza; institui terminologia, convenções e notações; define a metodologia básica aplicável; estabelece os critérios a serem empregados nos trabalhos; prescreve diretrizes para apresentação de laudos e pareceres técnicos. Essa Norma é exigida em todas as manifestações escritas de trabalhos periciais de engenharia na construção civil.

A realização desses trabalhos é de responsabilidade e exclusiva competência dos profissionais legalmente habilitados pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com a Lei Federal n.° 5.194/1966 e, entre outras, as Resoluções n.º 2 05, 218 e 345 do CONFEA. Acerca das recomendações normativas da NBR 13.752, assinale a alternativa correta.

Julgue o item subsequente.

A Engenharia Legal exige um conhecimento profundo e abrangente das leis, normas e regulamentos técnicos pertinentes ao campo de atuação, além de uma sólida compreensão dos princípios jurídicos. Os engenheiros legais são altamente qualificados para realizar perícias criminais, utilizando suas habilidades técnicas para analisar e interpretar evidências, bem como para transformar esses conhecimentos técnicos em uma linguagem clara e compreensível para advogados e membros do Poder Judiciário. Essa capacitação envolve não apenas a tradução de conceitos técnicos complexos, mas também a aplicação rigorosa de normas legais e regulamentares para garantir a precisão e a integridade das perícias realizadas.