Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2024Banca: UNIVALIOrganização: Prefeitura de Luiz Alves - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Luiz Alves | Decreto nº 251/2022 - Conselho de Contribuintes

Em um recurso administrativo, o contribuinte Paulo contesta uma cobrança e recorre ao Conselho Municipal de Contribuintes, conforme previsto no Decreto Municipal nº 251/2022. O papel do Conselho, nesse caso, é:

Representar o contribuinte no processo fiscal.

Apurar a origem dos tributos, sem poder de decisão.

Julgar o recurso e emitir uma decisão definitiva no âmbito administrativo.

Orientar o contribuinte a buscar resolução na esfera judicial.

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