Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Direito Previdenciário

O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 503, entendeu em sentido contrário à tese da “desaposentação”.

Sobre a referida tese jurídica, é correto afirmar que

a decisão da Corte não enfrentou a questão da “reaposentação”, que seria tese diversa, na qual o segurado poderia renunciar ao benefício previdenciário sem o desejo de nova aposentadoria.

a “desaposentação”, na perspectiva do STF, representou mero simulacro do fenômeno da reversão, que é admitido na legislação somente para servidores públicos vinculados a regimes próprios de previdência.

o STF entendeu que somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à “desaposentação”, sendo o fundamento normativo decisivo para a negativa.

a “desaposentação” representava tese jurídica no sentido de incrementar a renda mensal dos segurados aposentados, mediante cômputo de períodos de atividade profissional sem recolhimento previdenciário.

a “desaposentação” coincidiu com a tese da revisão da “vida toda”, pois representava, da mesma forma, o alongamento do período básico de cálculo do segurado para fins de aposentadoria e renda mensal.

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Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Direito Previdenciário

A sociedade Brasiliana Ltda., especializada em confecção de bolsas de couro, possui 55 empregados em atividade, sendo 15 deles em atividade insalubre, por exposição ao ruído de forma permanente, acima dos limites de tolerância da legislação vigente.

Nesse contexto, é correto afirmar que:

a referida sociedade deve ser imediatamente fechada, com o encerramento de suas atividades, por exposição de trabalhadores a agentes nocivos, o que é peremptoriamente vedado pela legislação previdenciária, independentemente de eventual ação regressiva por parte do INSS;

a exposição a agente nocivo, caso seja capaz de viabilizar a contagem de tempo especial para fins de aposentadoria, trará, como consequência tributária, a majoração da contribuição para financiamento das prestações oriundas de riscos ambientais do trabalho;

como somente parcela dos empregados está exposta a agentes nocivos, a consequência natural é a inexistência de qualquer encargo previdenciário adicional, dentro de um crivo de razoabilidade;

a elaboração, por parte do empregador, de perfis profissiográficos previdenciários dos empregados é encargo legal que possui presunção absoluta de veracidade quanto à ausência de exposição nociva ao ruído.

a situação descrita poderá acarretar, como consequência, incremento de contribuição previdenciária por parte do empregador, na forma de incidência adicional de contribuição sobre a totalidade da folha de empregados da sociedade;

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457941201739207

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PC-BADisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Fundamentos e Fontes do Direito Previdenciário | Aplicação e Interpretação das Normas Previdenciárias | Direito Previdenciário

Acerca da Previdência Social na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

é constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (regime próprio) que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

é constitucional que um ente federativo estabeleça, por norma própria (estadual, distrital ou municipal), um tempo mínimo de anos de contribuição na atividade privada, para fins de compensação e obtenção de aposentadoria por um servidor no regime próprio da Administração Pública.

professores que venham a exercer funções de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico não farão jus à aposentadoria especial, pois o benefício somente será devido àqueles que comprovem o tempo de efetivo exercício das funções de magistério exclusivamente em sala de aula.

a previdência privada é admitida, em caráter autônomo, facultativo, contratual e complementar, sendo vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal assumir a qualidade de patrocinador de tais entidades, com uma contribuição igual àquela feita pelo segurado.

os gastos havidos com bens, serviços, prestações e administração da previdência não estão submetidos a uma lógica de equilíbrio atuarial, posto que a previdência se presta a auxiliar pessoas necessitadas, como trabalhadores doentes, de idade avançada, entre outras hipóteses.

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457941200730590

Ano: 2019Banca: IV - UFGOrganização: UFGDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Direito Previdenciário

O Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) é previsto na legislação previdenciária como documento probatório para concessão de aposentadoria especial. No Manual de Aposentadoria Especial, atualizado em 25 de setembro de 2018 pelo INSS, o LTCAT e as demais demonstrações ambientais deverão considerar:

o conceito de nocividade como situação combinada ou não de substâncias, energias e demais fatores de riscos reconhecidos, presentes no ambiente de trabalho, capazes de trazer ou ocasionar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador.

os procedimentos de levantamento ambiental deverão seguir as Normas de Higiene Ocupacional (NHO) da Fundacentro, observando-se os limites de tolerância estabelecidos na NR-15 ou, na ausência destes, os valores limites de exposição ocupacional adotados pela ACGIH (American Conference of Governmental Industrial Higyenists).

a avaliação qualitativa dos agentes nocivos previstos nos Anexos 3, 6, 12, 13, 13-A e 14 da NR-15, e a avaliação quantitativa dos agentes constantes nos Anexos 1, 2, 4, 5, 7, 8, 9 e 11 da mesma NR-15.

o conceito de permanência como aquele em que a exposição ao agente nocivo ocorre de forma não ocasional, podendo ser intermitente ou permanente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.

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457941200892550

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INSSDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Beneficiários do RGPS | Direito Previdenciário

A respeito da aposentadoria programada, julgue o item seguinte.

À segurada filiada ao regime geral de previdência social (RGPS) após a data de publicação da Emenda Constitucional (EC) n.º aposentadoria 103/2019 é concedida a programada, cumprida a carência e preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: ter 62 anos de idade e 15 anos de tempo de contribuição.

ERRADO

CERTO

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457941201081628

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Contribuições Previdenciárias | Precedentes Judiciais | Direito Previdenciário | Previdência Social

Consoante entendimento do STF em repercussão geral acerca da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os pagamentos de um terço sobre as férias estabelecido pela CF, é correto afirmar que tal contribuição incide

sobre as férias gozadas apenas quando o empregador for empresa privada.

sobre as férias indenizadas apenas quando o empregador for empresa privada.

sobre as férias indenizadas, mas não sobre as gozadas.

tanto sobre as férias gozadas quanto sobre as indenizadas.

sobre as férias gozadas, mas não sobre as indenizadas.

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457941200544310

Ano: 2025Banca: FGVOrganização: MPUDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência Social | Direito Previdenciário

O equacionamento de déficit atuarial é uma ação do Regime Próprio de Previdência Social para recuperar o equilíbrio técnico do plano de benefícios, definindo a forma, o prazo, o valor e as condições para reequilibrar o plano.

De acordo com as normas vigentes, é correto afirmar que:

o fundo de oscilação de riscos não pode ser usado para fins de equacionamento de déficit atuarial;

a segregação da massa não pode ser revisada ou desfeita antes de 35 anos da sua implementação;

a dação em pagamento de bens móveis é permitida como forma de aporte para o equacionamento do déficit;

o prazo remanescente da contribuição suplementar pode ser sempre renovado após o marco inicial, desde que previsto na lei específica de revisão do plano de custeio.

o aporte de bens, direitos e ativos sofre restrições quanto à solvência e liquidez, devendo permanecer separado dos demais recursos e aplicado por no mínimo cinco anos;

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457941201721001

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PRDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Direito Previdenciário | Previdência Social | Regime Geral de Previdência Social | Benefícios Previdenciários

A Reforma Previdência aprovada em novembro de 2019, por meio da Emenda Constitucional n.º 103, estabeleceu algumas regras importantes, como

a integralidade para todos os servidores públicos federais, sendo o valor da aposentadoria o valor do último salário, atendidas as regras de transição.

a unificação do tempo de contribuição para todos aqueles que viessem a se aposentar pelo regime geral de previdência social (RGPS).

o estabelecimento de alíquotas progressivas de contribuição, conforme as faixas de renda.

a fixação da pensão por morte em 100% do valor da aposentadoria do falecido para famílias com pelo menos dois dependentes.

o cálculo do benefício feito com base nas 80% maiores contribuições efetuadas pelo segurado desde julho de 1994.

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457941201935321

Ano: 2025Banca: FGVOrganização: MPUDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Direito Previdenciário | Regulamentação dos Benefícios Previdenciários

Segundo o texto do Art. 20 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, doença profissional é:

a adquirida, desencadeada ou agravada em função das condições em que o trabalho é realizado e que com ele se relacione diretamente;

a produzida, desencadeada ou agravada pelo exercício do trabalho peculiar, em condições específicas de determinada atividade;

a desencadeada em função de atividade laborais específicas, capazes ou não de gerar afastamento;

a desencadeada em função de condições laborais especiais em que o trabalho é realizado e que com ele se relacione diretamente;

a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade.

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457941201825354

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-ESDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Financiamento da Previdência Social Geral | Precedentes Judiciais | Direito Previdenciário

Considerando a jurisprudência do STF e do STJ, assim como o que dispõe a CF e a legislação previdenciária, assinale a opção correta.

Entre os princípios da previdência social enumerados na CF incluem-se a universalidade da cobertura e do atendimento; a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; e a descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

Consoante a jurisprudência do STJ, é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa ao segurado empregado durante os quinze primeiros dias que antecedem a concessão de auxílio-doença.

Conforme a jurisprudência do STF, em se tratando de auxílio-reclusão, benefício previdenciário concedido para os dependentes dos segurados de baixa renda, nos termos da CF, a renda a ser observada para a concessão é a dos dependentes e não a do segurado recolhido à prisão.

De acordo com a jurisprudência do STF, a contribuição nova para o financiamento da seguridade social, criada por lei complementar, pode ter a mesma base de cálculo de imposto já existente.

A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

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