Questões

Sebastião Fernando, Presidente do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) do município de Felicidade, em reunião com o Prefeito Municipal, elabora a criação de um novo benefício aos funcionários efetivos, com o intuito de gratificar aqueles que completaram dez anos de exercício ininterrupto de suas atividades. Com base na Lei nº 9.717/1998, assinale a afirmativa correta.

O modelo de previdência social adotado no Brasil para o setor urbano não pode ser aplicado ao setor rural, uma vez que:

De acordo com a legislação previdenciária, que caracteriza os seus segurados obrigatórios, deve ser considerado como segurado “empregado”, o trabalhador

À luz da Lei nº 3.851/2023, que instituiu o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Niterói Prev, o adicional de qualificação configura um incentivo remuneratório vinculado à formação acadêmica do servidor, observados os critérios específicos quanto à natureza do curso e sua pertinência às funções do cargo ocupado. Considerando o disposto no art. 10 e no Anexo V da referida Lei, é correto afirmar que:

Sobre o Decreto n° 4.845, de 24 de setembro de 2003, que modificou o artigo 9° do Regulamento da Previdência Social, estabelecendo regras sobre a aplicação intertemporal das alterações, é correto afirmar que

De acordo com a Lei Complementar nº 108/2001, sobre as entidades de previdência complementar patrocinadas pelo poder público e suas empresas, analise as assertivas a seguir:

I. A administração e execução dos planos de benefícios compete às entidades fechadas de previdência complementar mencionadas no art. 1o desta Lei.

II. As entidades de que trata o caput organizar-se-ão sob a forma de fundação ou sociedade civil  sem fins lucrativos.

III. A estrutura organizacional das entidades de previdência complementar a que se refere a Lei é constituída de conselho fiscal e diretoria-executiva.

Quais estão corretas?