Questões

as mudanças estabelecidas impediram que segurados já vinculados ao Regime Geral da Previdência Social pudessem migrar para outras categorias de segurados previstas na legislação.

a alteração promovida pelo Decreto resultou na extinção da categoria de segurado facultativo, limitando a proteção previdenciária apenas aos segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência.

as regras previdenciárias aplicáveis ao segurado devem observar a data de sua filiação ao regime, garantindo a segurança jurídica na concessão de benefícios e de direitos adquiridos.

o novo texto determinou que as alterações introduzidas nesse Regulamento possuam aplicação retroativa, atingindo atos jurídicos já consolidados antes da sua vigência.

o Decreto tornou obrigatória a filiação automática de todos os trabalhadores autônomos ao Regime Próprio de Previdência Social, independentemente da atividade exercida.

A empresa receberá uma advertência formal do INSS.

A empresa estará sujeita à aplicação de multa, conforme disposto nos artigos 286 e 336 do Decreto nº 3.048/1999.

A empresa poderá perder sua certificação de segurança ocupacional.

A empresa será obrigada a fornecer um seguro adicional aos funcionários. 

Os custos de tratamento do trabalhador serão cobrados da empresa.

Regra prevista no art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos calculados com base na média das remunerações. 

Regra prevista no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com proventos calculados com base na média das remunerações.

Regra prevista no art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos calculados com base na totalidade da remuneração do cargo efetivo.

Regra prevista no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com proventos calculados na base na remuneração do cargo efetivo.

É obrigatória a emissão da CAT pelo empregador, sob pena de multa do Ministério do Trabalho.

A CAT só pode ser emitida quando o trabalhador autorizar.

Depende do acidente de trabalho para a emissão da CAT.

De acordo com as informações, é facultativa a emissão da CAT pelo empregador. 

I, II, III e IV. 

III, apenas. 

I, II e IV, apenas.

I, apenas.

II e III, apenas. 

01/01/2022

01/01/2023

01/01/2024

30/06/2023

30/06/2022

o enunciado de súmula foi cancelado e não está mais em vigor.

o enunciado referido é do Supremo Tribunal Federal.

o enunciado continua em vigor após a vigência da Lei n. 9.430/96.

a posição do STF e do STJ sempre foi convergente nesta matéria.

o STF entende que a posição jurisprudencial do STJ sobre a matéria era correta.

alternativos

voluntários

necessários

obrigatórios

as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, sem exceção.

o segurado manterá a sua qualidade quando estiver recebendo benefício previdenciário, exceto quando estiver percebendo auxílio-acidente. Sendo assim, para que o segurado mantenha a sua qualidade, deverá contribuir mensalmente para o Regime Geral de Previdência Social.

a pensão por morte para o servidor público será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até 120 dias após o óbito, para os filhos menores de 16 anos, ou em até 60 dias após o óbito, para os demais dependentes; a contar do requerimento, quando requerida após o prazo acima previsto ou da decisão judicial, na hipótese de morte presumida.

o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais. Na hipótese de haver indícios de irregularidade ou erros materiais na concessão, na manutenção ou na revisão do benefício, o INSS notificará o beneficiário, o seu representante legal (ou o seu procurador) para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, no prazo de 45 dias, no caso de trabalhador urbano, e 90 dias, no caso de trabalhador rural individual e avulso, agricultor familiar ou segurado especial.

o salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma integral dos salários de contribuição da atividade principal e proporcionalidade dos salários de contribuição das atividades secundárias exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo. Este valor será limitado ao teto previdenciário.

é constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (regime próprio) que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

é constitucional que um ente federativo estabeleça, por norma própria (estadual, distrital ou municipal), um tempo mínimo de anos de contribuição na atividade privada, para fins de compensação e obtenção de aposentadoria por um servidor no regime próprio da Administração Pública.

professores que venham a exercer funções de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico não farão jus à aposentadoria especial, pois o benefício somente será devido àqueles que comprovem o tempo de efetivo exercício das funções de magistério exclusivamente em sala de aula.

a previdência privada é admitida, em caráter autônomo, facultativo, contratual e complementar, sendo vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal assumir a qualidade de patrocinador de tais entidades, com uma contribuição igual àquela feita pelo segurado.

os gastos havidos com bens, serviços, prestações e administração da previdência não estão submetidos a uma lógica de equilíbrio atuarial, posto que a previdência se presta a auxiliar pessoas necessitadas, como trabalhadores doentes, de idade avançada, entre outras hipóteses.