Questões

A fase de layering, ou dissimulação, na lavagem de dinheiro, é aquela em que se busca dar aos recursos financeiros a aparência de legítimos, à qual se sucede a fase de integração (integration).

A legislação brasileira que cuida da lavagem de dinheiro é considerada uma lei de segunda geração.

O reconhecimento do delito de lavagem de dinheiro opera a absorção do crime anterior por este, em virtude do concurso aparente de normas.

A Lei nº 9.613, de 1998, não prevê expressamente o sequestro de bens em nome do investigado , restando , para a medida assecuratória, a aplicação subsidiária das normas processuais.

Somente responde por lavagem de dinheiro quem também foi autor do crime antecedente.

o limite máximo de presos será de 20% do total de empregados.

somente poderá ser concedida após o cumprimento de 1/3 da pena.

só é possível em entidades públicas.

é possível na realização de serviços e obras públicas prestados por entidades privadas.

a autorização será revogada com a prática de qualquer infração penal.

sejam empregados meios de violência.

esteja em estágio probatório.

este efeito seja motivadamente declarado na sentença.

o cargo ocupado seja comissionado.

o crime seja veiculado em redes sociais.

Todas as infrações tipificadas no CDC possuem pena máxima prevista de até dois anos.

A pena será agravada se a infração for cometida em domingo ou feriado.

No processo penal referente às infrações previstas no CDC, é vedada a atuação de assistentes do MP.

A pena será agravada se a infração for cometida no período noturno.

Para que o infrator possa ser processado e julgado, é necessário que ele tenha agido com dolo.

De acordo com a Lei 11.101/05 (que Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária) compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial, conhecer da ação penal pelos crimes previstos nesta Lei.

A jurisprudência pacífica do STJ e do STF é de que o crime de furto se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo imprescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, nos crimes de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato foi registrado no cartório competente.

De Acordo com a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) constitui crime a conduta de deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

ERRADO

CERTO

ERRADO

CERTO

O crime de porte de drogas para consumo pessoal não possui pena privativa de liberdade em seu rol de sanções 

No tráfico de drogas “privilegiado”, a pena do autor do crime pode ser reduzida de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa

Configura crime da lei de drogas a conduta de consumir cocaína e, logo em seguida, postar-se na direção de veículo automotor na via pública

O elemento subjetivo dos crimes da Lei de Drogas é o dolo e a culpa, a depender da descrição típica da conduta

Configura crime da lei de drogas a conduta de associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, a conduta de guardar, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas

perda de bens e valores.

detenção em regime aberto.

liberdade assistida.

reclusão em regime fechado.

advertência sobre os efeitos das drogas.

ERRADO

CERTO