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Ano: 2025Banca: FUNDATECDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Consequências da Condenação
Conforme a Lei nº 13.869/2019 (conhecida como Lei de Abuso de Autoridade), estão condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença, os seguintes efeitos da condenação por crime de abuso de autoridade: I. Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos. II. A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos. III. A perda do cargo, do mandato ou da função pública. Quais estão corretos? 13869
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DEPENDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Execução Penal - Lei nº 7.210/1984
À luz da LEP, julgue o próximo item, referente ao trabalho do preso.
O preso provisório ou condenado a pena privativa de liberdade
é obrigado a trabalhar e, pelo trabalho realizado, deve ser
remunerado com valor que não pode ser inferior a um salário
mínimo.
Ano: 2024Banca: IDIBOrganização: AMMPLA - PEDisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Legislação Penal Especial
Acerca das diretrizes trazidas na Lei n.º 11.343/2006, que
institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
(Sisnad), o qual prescreve medidas para prevenção do uso
indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes
de drogas, estabelecendo normas para repressão à produção
não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, convém afirmar que
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito PenalTemas: Intimidação | Delitos contra a liberdade individual | Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688/1941 | Coerção ilegal | Legislação Penal Especial
Gumercinda, ex-namorada de Hilma, por não se conformar com o
fim do relacionamento amoroso entre elas, passa a importuná-la
reiteradamente, ao longo do último mês, seguindo-a em locais
públicos, indo a seu local de trabalho, telefonando para sua
residência e mandando mensagens para seu celular.
Diante do caso narrado, é correto afirmar que Gumercinda
cometeu:
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ALDisciplina: Direito PenalTemas: Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Legislação Penal Especial
Constatada a inexistência de condições adequadas ao cumprimento
de pena, por precariedade, superlotação e falta de estabelecimento
prisional compatível, por exemplo, admite-se o deferimento, ao
sentenciado, de
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PRFDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial
Ainda sobre aspectos legais dos procedimentos policiais, julgue o próximo item.
Policial rodoviário federal que cumpra mandado judicial de
busca e apreensão domiciliar após as 18 horas estará sujeito
a responder pelo crime de abuso de autoridade.
Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TRT - 21ª Região (RN)Disciplina: Direito PenalTemas: Preconceito de Raça ou Cor - Lei nº 7.716/1989 | Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, incorre
na mesma pena de negar ou obstar emprego em empresa privada (reclusão de dois a cinco anos) aquele que,
por motivo de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou
étnica:
I. deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições aos demais
trabalhadores.
II. impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional.
III. proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, exceto quanto ao salário.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MJSPDisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Legislação Penal Especial
De acordo com as disposições do Decreto n.º 5.912/2006, julgue
o item que se segue.
No âmbito do SISNAD, compete ao Ministério da Justiça e
Segurança Pública apoiar os dirigentes das instituições de
ensino público e privado na elaboração de projetos
pedagógicos alinhados aos princípios de prevenção do uso
indevido de drogas, de atenção e reinserção social de
usuários e dependentes, bem como de seus familiares, além
de articular e coordenar as atividades de repressão da
produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPUDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Preconceito de Raça ou Cor - Lei nº 7.716/1989
Texto associado
Julgue os itens seguintes, de acordo com o que dispõe a legislação
em vigor acerca de crimes resultantes de preconceito.
em vigor acerca de crimes resultantes de preconceito.
Pratica crime decorrente de discriminação racial, apenado com reclusão de um a três anos, o síndico que proíbe a circulação, nos elevadores sociais de edifício residencial, de todos os empregados domésticos que trabalham para os condôminos.
Ano: 2021Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Louveira - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial
No que tange as penas restritivas de direitos
previstas na lei nº 13.869/2019 (Abuso de
autoridade), podem ser aplicadas:
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