Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201333922

Ano: 2022Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Critérios de Registro e Patente | Propriedade Industrial

Assinale a afirmação INCORRETA sobre o registro e a proteção de marcas.

Segundo a legislação brasileira, na indenização pelo uso indevido de marca, os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado.

O registro da marca perante o INPI tem caráter constitutivo.

Marcas semelhantes podem coexistir para identificar produtos distintos e sem afinidade mercadológica, segundo o princípio da especialidade.

O pedido de prorrogação do registro de marca pode ser realizado a qualquer momento, desde que durante a sua vigência.

O registro da marca garante ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional.

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457941200134353

Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: IPT-SPDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Critérios de Registro e Patente | Propriedade Industrial

Após seis meses do protocolo de um pedido de patente feito originalmente no Brasil, seu inventor identifica a possibilidade de um aperfeiçoamento na criação tornando-a mais eficiente. Com base na Lei n.º 9.279/96, é correto afirmar que

o melhoramento pode ser apresentado e será automaticamente concedido em todos os países da Convenção da União de Paris em que o pedido de patente original for requerido.

esse procedimento seria equivalente ao requerimento de um licenciamento compulsório da primeira invenção, o que é possível no Brasil em virtude do princípio da territorialidade.

esse procedimento seria equivalente à possibilidade de acelerar o trâmite de um pedido de patente, o que deve ser feito pelo titular em até seis meses contados do depósito em decorrência do princípio do tratamento nacional.

após o protocolo inicial, o objeto reivindicado no primeiro pedido de patente está em domínio público e não pode ser objeto de qualquer alteração.

existe o direito de prioridade ao titular nacional para apresentar novo pedido sobre a matéria revelada no pedido anterior dentro do prazo de um ano.

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457941202025063

Ano: 2012Banca: IESESOrganização: TJ-RNDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Critérios de Registro e Patente | Propriedade Industrial

Quanto à Propriedade Industrial, regulada pela Lei n. 9.279/96, pode- se afirmar, EXCETO, que:

Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção ou criação.

Não é dada ao requerente a presunção de legitimidade para obter patente.

Teorias científicas ou métodos matemáticos não podem ser considerados invenções ou modelo de utilidade.

É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

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457941201467851

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Propriedade Industrial | Bens Protegidos | Critérios de Registro e Patente

A respeito da propriedade industrial, assinale a opção correta.

Em caso de criação independente, se duas ou mais pessoas reclamarem o direito à patente de determinado invento, terá prioridade a pessoa que provar a primazia da criação.

Embora autorize a administração pública a condicionar atendimento a pedido de fiscalização ao prévio recolhimento do valor inadimplido, a falta de pagamento da retribuição anual por si só não causa extinção da patente.

A propriedade do desenho industrial é adquirida pela patente validamente concedida.

No processo de caducidade de patente instaurado a requerimento de parte interessada, o INPI poderá prosseguir se houver desistência do requerente.

É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, como, por exemplo, um novo programa de computador ou um novo método cirúrgico.

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457941200660756

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito EmpresarialTemas: Critérios de Registro e Patente | Bens Protegidos | Propriedade Industrial

A respeito da Lei de Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/1996), assinale a opção correta.

Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente deverá ser assegurado ao que primeiro provar ter inventado ou criado o produto, independentemente da prova da data do depósito.

As descobertas, as teorias científicas e os métodos matemáticos são considerados por lei invenção ou modelo de utilidade.

Consideram-se bens imóveis os direitos de propriedade industrial.

A patente de modelo de utilidade deve vigorar pelo prazo de vinte anos, e a de invenção pelo prazo quinze anos contados da data de depósito.

Não será considerada como estado da técnica a divulgação de invenção ou modelo de utilidade que ocorra nos doze meses anteriores à data de depósito ou à data de prioridade do pedido de patente, se promovida pelo inventor.

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457941202034417

Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INSADisciplina: Direito EmpresarialTemas: Critérios de Registro e Patente | Propriedade Industrial

Julgue o item subsequente, pertinente ao registro de patentes, desenho industrial e programas de computador.

A patente de invenção, se concedida, tem validade de vinte anos, a partir da data de depósito do pedido.

CERTO

ERRADO

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457941200067068

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: APEX BrasilDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Propriedade Industrial | Critérios de Registro e Patente

Determina o ordenamento jurídico brasileiro que, ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas na lei. Criado um modelo de utilidade por um empregado, o empregador

não poderá requerer a patente, senão em conjunto com o empregado.

poderá requerer a patente, desde que haja contrato de trabalho formal.

poderá requerer a patente, desde que reparta os direitos econômicos da exploração com o empregado.

somente poderá requerer a patente se houver previsão no contrato de trabalho.

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457941201750974

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INPIDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Critérios de Registro e Patente | Propriedade Industrial

Julgue o item , relativo a titularidade das patentes, invenções patenteáveis, patenteabilidade e vigência de patentes.

Considere a seguinte situação hipotética.
Cláudio realizou uma invenção em 20/10/2012 e depositou o pedido de patente no INPI em 10/5/2014. Fabiano, de forma independente, realizou a mesma invenção em 3/2/2013 e depositou seu pedido de patente no INPI em 10/12/2013. Nessa situação hipotética, o INPI deve conceder a titularidade da patente de invenção a Cláudio, por ter ele realizado a invenção antes de Fabiano.

CERTO

ERRADO

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457941201788564

Ano: 2011Banca: FGVOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Critérios de Registro e Patente | Propriedade Industrial

A respeito das patentes de invenção e de modelo de utilidade, é correto afirmar que

a concessão da patente ocorrerá depois de deferido o pedido e comprovado o pagamento da retribuição correspondente, que deverá ocorrer no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, expedindo-se a respectiva carta-patente.

durante o processo de exame, o pedido de patente originário do Brasil cujo objeto interesse à defesa nacional será mantido em sigilo durante 18 (dezoito) meses contados da data de depósito ou da prioridade mais antiga, quando houver, após o que será publicado.

o pedido de patente de invenção depositado originalmente no Brasil, sem reivindicação de prioridade e não publicado, assegurará o direito de prioridade ao pedido posterior sobre a mesma matéria depositado no Brasil pelo mesmo requerente ou sucessores, dentro do prazo de 1 (um) ano.

a invenção é considerada nova quando não compreendida no estado da técnica. Para aferir a novidade, o conteúdo completo de pedido depositado no Brasil, e não publicado, será considerado estado da técnica a partir da data de depósito, mesmo não sendo publicado posteriormente.

o pedido de patente de modelo de utilidade poderá se referir a mais de um modelo principal, com inclusão de pluralidade de elementos distintos, adicionais ou variantes construtivas ou configurativas, desde que mantida a unidade técnico-funcional e corporal do objeto.

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457941201776070

Ano: 2018Banca: TRF - 3ª REGIÃOOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito EmpresarialTemas: Uso e Extinção da Propriedade | Critérios de Registro e Patente | Propriedade Industrial

Sobre as patentes mail box, apreciadas pelo STJ em 2018, é CORRETO afirmar que:

Seu prazo de vigência é de 20 anos, contados da data de concessão.

A proteção ordinária conferida ao titular de patentes consiste em privilégio que excepciona a regra geral de nosso ordenamento jurídico, cujo objetivo visa a assegurar a ampla concorrência e a livre iniciativa. Assim, concessão de uma patente é uma exceção, que deve ser interpretada restritivamente.

Por conta da expedição tardia da carta-patente pelo INPI [back log], a invenção do recorrente resta desprovida de amparo legal até que esse ato administrativo seja praticado, justificando o prazo de proteção de 15 anos, contado a partir da data da concessão da patente.

Cuidando de eventual conflito envolvendo tratado internacional e lei interna, o STF assentou que vigora no Brasil um sistema que considera que o tratado internacional é hierarquicamente superior à lei interna.

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